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norma nº 3705/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3705 / 2021
Date 2021-05-14
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 3.467.000,00 (três milhões e quatrocentos e sessenta e sete mil reais).
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* ESTADO DO RIO DE JANEIRO “MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº 3.705 DE 44 DE MAIO DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 3.467.000,00 | |
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, na importância de R$ 3.467.000,00 (três milhões e quatrocentos e
sessenta e sete mil reais), com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 05 - R$ 3.467.000,00 (Recursos Royalties União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS
PROGRAMA DE TRABALHO |
02.03.000.04.122.004.2.012 — Encargos Sociais ELEMENTO DA DESPESA: 
 
|33.90.39.33.05 | Plano de Saúde e Assistência Médica |R$ 250.000,00 |
PROGRAMA DE TRABALHO 02.03.000.04.122.004.2.013 — PASEP
ELEMENTO DA DESPESA: |
|33.90.47.01.05 
 
| PASEP R$ 400.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA, PLANEJAMENTO E FINANÇAS |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.05.000.04.122.010.2.023 — Manutenção e Funcionamento do Órgão - SMFPF ELEMENTO DA DESPESA: |
|33.90.39.99.05 
 
| Serviços de Terceiros -- Pessoa Jurídica - Outros | R$ 2.500.000,00 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRASESERVIÇOS PÚBLICOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.1.013 — Aquisição de Veículos Automotores - SMOSP
ELEMENTO
44.90.52.02.05
DA DESPESA:
|Aut., Cam., Mágs., Traís., Implem., Agrícolas, |R$ 17.000,00
O 
 Outros 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.08.000.15.452.022.2.049 — Manutenção dos Cemitérios Municipais
ELEMENTO DA DESPESA:
|44.90.51.01.05 
| Execução de Obras e Projetos |R$ 300.000,00 |
"ESTADO DO RIO DE JANEIRO “MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 2º) — Os recursos para atender a presente suplementação são advindos
do provável excesso de arrecadação dos Recursos Royalties União, conforme
detalhamento abaixo:
1 - Arrecadação do 1º período X1 (janeiro à abril/2020)
 
R$ 10.431.040,38
2 - Arrecadação do 2º período X1 (maio à dezembro/2020) R$ 13.985.426,88
Total R$ 24.416.467,26
3 - Arrecadação do 1º período X2 (janeiro à abril/2021) R$ 15.305.554,72
4 - Previsão de receita para X2 (janeiro à dezembro/2021) R$ 26.999.735,27
CÁLCULO DA TAXA DE INCREMENTO(A)
1-A = 1º período de X2 x 100 = R$ 15.305.554,72 x 100 = 146,73 %
1º período de X1 R$ 10.431.040,38
A = 146,73 % - 100,00 = 46,73 %
2 — Arrecadação do 2º período de X1 xA
R$ 13.985.426,88 x 46,73 % = R$ 6.535.389,98
R$ 13.985.426,88+ R$ 6.535.389,98 = R$ 20.520.816,86.
3 — Demonstração do cálculo do excesso de arrecadação;
A) - Previsão de receita para o exercício de 2021 R$ 26.999.735,27
B) - Arrecadação (C + D) R$ 35.826.371,58
C) Do dia 1º/01 à 30/04/2021 R$ 15.305.554,72
D) Que vai do mês da solicitação do crédito
até 31/12/2021, referente ao ano anterior,
aplicada a taxa de incremento da Receita
 
verificada no primeiro período. R$ 20.520.816,86
Valor do provável excesso de arrecadação (B — A) R$ 8.826.636,31
Este crédito R$ 3.467.000,00
Saldo disponível R$ 5.359.636,31
Art. 3º) — O presente Crédito baseia-se no Inciso Il, parágrafo |º, do artigo 43
da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) — Os recursos advindos dos Royalties da União serão recolhidos nas
seguintes rubricas da Receita:
1321.00.1.1.500 — Remuneração de Depósitos Bancários — F. 05
1718.00.0.0.000 — Transferências da União — Específica E/M
1718.02.0.0.000 — Transf. da Compensação Financeira pela Exploração de Petróleo
o ESTADO DO RIO DE JANEIRO
. MUNICÍPIO DE MiGUEi PEREIRA
 
1718.02.3.0.000 — Cota-Parte - Compensação Financeira pela Produção de Petróleo
1718.02.3.1.000 — Cota-Parte - Royalties ANE =- Compensação Financeira pela
Produção dePetróleo - Principal e
1718.02.5.0.000 — Cota-Parte- Royalties pela Participação Especial - Le 9478/97
1718.02.5.1.000 -- Cota-Parte - Royalties pela Participação Especial « Lei 9478/97-
Artigo 50 - Principal |
“Art 5)- O pacto: fniaftteiro-otcarrentariô no exercício, de que trata o
Inciso |, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
Art. 6º) - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Município de Migusl Pereira,
- Em 44. de maio de 2021.
 
 - AFONSECA
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
ÂMARA MUNICIPAL DE
e MIGUEL PEREIRA
Publicado em: SO | 09 2
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