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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 17/1994

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 17 / 1994
Date 1994-08-26
EmentaAltera dispositivo do Código de Obras.
native_id3667

Originating matéria

matéria 5213 →

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texto integral #

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Coma Mesrsizipad do Meguel Dorstvos
Cotsdo do Lo de ânccro
LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE 26 DE AGOSTO DE 1994
altera dispositivo do Codigo de Obras
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIO￾NO, A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR :
Art. 10) - O item II, do art. 32, da Lei Complementar nº
007, de 24 de fevereiro de 1992 passa a ter a seguinte redação:
Ea 32 - “coco...0... .€
II - no 20 Distrito (Governador Portela):
- Rua Osório de Almeida, Rua Paulo de Frontin, Rua
Antonio Valente, Travessa Gilson Mentizingen, Rua Joaquim Ribeiro
de Avelar, Travessa Roberto Ávila, Travessa Antônio Basilio, Rua
Dona Carlota e Rua Manoel da Silva Brasil. "
Art. 20) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal
em 02 de Setembr 
 
>
Antonio antes Alves Filho
 
PREFEITO
Lea Pesfésito MancolGuilíhcumo Lardosa; 373 « 2.º andas - Tot. (0324)84-2303

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