| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 1994 |
| Date | 1994-08-26 |
| Ementa | Altera dispositivo do Código de Obras. |
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Coma Mesrsizipad do Meguel Dorstvos Cotsdo do Lo de ânccro LEI COMPLEMENTAR Nº 17 DE 26 DE AGOSTO DE 1994 altera dispositivo do Codigo de Obras A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO, A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR : Art. 10) - O item II, do art. 32, da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992 passa a ter a seguinte redação: Ea 32 - “coco...0... .€ II - no 20 Distrito (Governador Portela): - Rua Osório de Almeida, Rua Paulo de Frontin, Rua Antonio Valente, Travessa Gilson Mentizingen, Rua Joaquim Ribeiro de Avelar, Travessa Roberto Ávila, Travessa Antônio Basilio, Rua Dona Carlota e Rua Manoel da Silva Brasil. " Art. 20) - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal em 02 de Setembr > Antonio antes Alves Filho PREFEITO Lea Pesfésito MancolGuilíhcumo Lardosa; 373 « 2.º andas - Tot. (0324)84-2303