| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 144 / 1994 |
| Date | 1994-04-04 |
| Ementa | Fica criada uma Comissão Especial com o intuito de relatar as irregularidades existentes nos tranportes coletivos no Município. |
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Coma ead de Mzunel Lorcis Catrdo do Lo do arecio DECRETO LEGISLATIVO Nº 144 DE DE ABRIL DE 1994. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art.lº- Fica criada uma Comissão Especial compog ta de 03 (três) Vereadores, assim constituída: JOÃO CARLOS BARRETO, FRANCISCO LIBERATO GOMES DOS SANTOS e ISIS FEIJÓ CORRÊA LIMA * FERNANDES, sob a presidência do primeiro; | S$ único- a Comissão de que trata o presente arti go, terá um prazo de 45 (quarente e cinco) dias para apresentar o seu relatório. Art.2º- A citada Comissão tem por finalidade, representar o Legislativo Municipal, com o intuito de relatar as ir= regularidades existentes nos tranportes coletivos de um mod geral, que servem ao nosso Município e, por conseguinte, solicitar as necessárias providências. Arte3?- Fica a critério dos membros da Comissão , a indicação ou não de mais integrantes para a mesma, sob suas resa? ponsabilidades. | Arte4º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sus publicação, revogadas as disposições em contrário. 1º Secretário 2ºEAR Leva Sisféito MancolGuitlicomo LDastosa; 3/5 : 2.º andas - Tod. (0844)842303