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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 144/1994

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 144 / 1994
Date 1994-04-04
EmentaFica criada uma Comissão Especial com o intuito de relatar as irregularidades existentes nos tranportes coletivos no Município.
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Coma ead de Mzunel Lorcis
Catrdo do Lo do arecio
DECRETO LEGISLATIVO Nº 144 DE DE ABRIL DE 1994.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E
A MESA DIRETORA PROMULGA O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art.lº- Fica criada uma Comissão Especial compog
ta de 03 (três) Vereadores, assim constituída: JOÃO CARLOS BARRE￾TO, FRANCISCO LIBERATO GOMES DOS SANTOS e ISIS FEIJÓ CORRÊA LIMA *
FERNANDES, sob a presidência do primeiro;
| S$ único- a Comissão de que trata o presente arti
go, terá um prazo de 45 (quarente e cinco) dias para apresentar o
seu relatório.
 
Art.2º- A citada Comissão tem por finalidade, re￾presentar o Legislativo Municipal, com o intuito de relatar as ir=
regularidades existentes nos tranportes coletivos de um mod geral,
que servem ao nosso Município e, por conseguinte, solicitar as ne￾cessárias providências.
Arte3?- Fica a critério dos membros da Comissão ,
a indicação ou não de mais integrantes para a mesma, sob suas res￾a? ponsabilidades. |
Arte4º- Este Decreto Legislativo entrará em vigor
na data de sus publicação, revogadas as disposições em contrário. 
 
1º Secretário 2ºEAR
Leva Sisféito MancolGuitlicomo LDastosa; 3/5 : 2.º andas - Tod. (0844)842303

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