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norma nº 3261/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3261 / 2018
Date 2018-04-19
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos das vias e passeios públicos e dá outras providências.
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MIGUEL P
o. PODER LEGISLATIVO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
LEI Nº 3.261 DE 19 DE ABRILDE 2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS
DAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU,E O PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º: Fica obrigatório o total e satisfatório conserto, com obras de tapa valas e buracos, num
prazo máximo de 48 horas do término das obras realizadas em vias públicas e passeios públicos,
onde foram abertos buracos e valas para realização de serviços de instalação, manutenção, ou
consertos da rede de esgoto e água, luz, gás, telefone e outras.
91- O prazo para conserto poderá ser estendido para, cinco (05) vezes o determinado no “Caput”
deste artigo, quando manifestada e comprovada a necessidade por escrito.
92- As obras de tapa valas e buracos, terão garantias de qualidade de serviço de no mínimo seis
(06) meses, quando realizadas em vias sem calçamento e ou pavimentação e doze (12) meses,
quando realizadas em vias calçadas e/ou pavimentadas.
ART. 2º: A obrigação de que trata esta lei é de responsabilidade das empresas concessionárias
de serviços públicos descritos no artigo primeiro desta lei e outras que virem a surgir, ainda que
as obras que causaram as valas e buracos tenham sido realizadas por terceiros por elas
contratadas.
ART. 3º: Enquanto perdurar as obras realizadas pelas empresas concessionárias de serviços
públicos de água e esgoto, luz, gás, telefone e entre outras, as vias e/ou passeios públicos
deverão ser obrigatoriamente sinalizados pelas referidas empresas, se necessário, isola-los com
placas qe permitam nítida visualização também a noite, com segurança, a passagem de pedestres
e veículos.
ART. 4º: O descumprimento do disposto nesta lei, inclusive no que importa a qualidade do
serviço, sujeitará a empresa concessionária do serviço público responsável pela obra, depois de
notificada para cumprir a obrigação, as seguintes penalidades:
I- Advertência para cumprir a obrigação no prazo assinalado nesta lei e multa
 
equivalente a 20% do valor da obra.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 
MIGUEL P
o. PODER LEGISLATIVO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
LEI Nº 3.261 DE 19 DE ABRILDE 2018
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO
CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS
DAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU,E O PREFEITO
MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI:
ART. 1º: Fica obrigatório o total e satisfatório conserto, com obras de tapa valas e buracos, num
prazo máximo de 48 horas do término das obras realizadas em vias públicas e passeios públicos,
onde foram abertos buracos e valas para realização de serviços de instalação, manutenção, ou
consertos da rede de esgoto e água, luz, gás, telefone e outras.
91- O prazo para conserto poderá ser estendido para, cinco (05) vezes o determinado no “Caput”
deste artigo, quando manifestada e comprovada a necessidade por escrito.
92- As obras de tapa valas e buracos, terão garantias de qualidade de serviço de no mínimo seis
(06) meses, quando realizadas em vias sem calçamento e ou pavimentação e doze (12) meses,
quando realizadas em vias calçadas e/ou pavimentadas.
ART. 2º: A obrigação de que trata esta lei é de responsabilidade das empresas concessionárias
de serviços públicos descritos no artigo primeiro desta lei e outras que virem a surgir, ainda que
as obras que causaram as valas e buracos tenham sido realizadas por terceiros por elas
contratadas.
ART. 3º: Enquanto perdurar as obras realizadas pelas empresas concessionárias de serviços
públicos de água e esgoto, luz, gás, telefone e entre outras, as vias e/ou passeios públicos
deverão ser obrigatoriamente sinalizados pelas referidas empresas, se necessário, isola-los com
placas qe permitam nítida visualização também a noite, com segurança, a passagem de pedestres
e veículos.
ART. 4º: O descumprimento do disposto nesta lei, inclusive no que importa a qualidade do
serviço, sujeitará a empresa concessionária do serviço público responsável pela obra, depois de
notificada para cumprir a obrigação, as seguintes penalidades:
I- Advertência para cumprir a obrigação no prazo assinalado nesta lei e multa
 
equivalente a 20% do valor da obra.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000
 
l PODER LEGISLATIVO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
H￾HI-
[V￾Multa equivalente a 40% do valor da obra, no caso de desatender a advertência escrita
no inciso 1 deste artigo, sem prejuízo das multasjá aplicadas.
Não realizadas as obras, as multas deverão ser aplicadas sucessivamente até o limite
de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Permanecendo sem o devido cumprimento legal e atingido o teto da multa pecuniária,
deverá o presente auto ser levado ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo
Municipal, para abertura de procedimento administrativo, com vistas a apuração de
crime de improbidade administrativa e ainda recisão do contrato estabelecido entre as
partes.
ART 5º - O Poder Executivo Municipal, deverá encaminhar equipe especializada ao local do
ocorrido, para verificação e apuração dos fatos denunciados.
ART 6º - Havendo omissão por parte do Poder Executivo Municipal, fica facultado a terceiro
lesado a abertura de procedimento administrativo com vistas a aplicação da presente lei junto ao
Poder Público Municipal.
I￾H￾HI￾Após o protocolo administrativo por parte de terceiro, o Município possui quinze dias
para apuração da legitimidade e notificação da prestadora do serviço sobre os fatos,
como garantia do direito a ampla defesa e do contraditório.
As notificações descritas no inciso I do presente artigo, deverão obedecer a regra
processual vigente, sendo esgotadas com a Notificação por edital em caso de não
cumprimento da mesma pelos meios comuns.
Confirmado os fatos trazidos pelo denunciante, deverá ser aplicado o disposto no
artigo 4º da presente lei.
ART 7º - O Poder Executivo, caso entenda necessário, poderá regulamentar esta Lei, no que
couber, num prazo máximo de trinta dias.
ART 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em «2 de abril de 2018
 
 
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 
l PODER LEGISLATIVO
 
CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ
H￾HI-
[V￾Multa equivalente a 40% do valor da obra, no caso de desatender a advertência escrita
no inciso 1 deste artigo, sem prejuízo das multasjá aplicadas.
Não realizadas as obras, as multas deverão ser aplicadas sucessivamente até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Permanecendo sem o devido cumprimento legal e atingido o teto da multa pecuniária,
deverá o presente auto ser levado ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo
Municipal, para abertura de procedimento administrativo, com vistas a apuração de
crime de improbidade administrativa e ainda recisão do contrato estabelecido entre as
partes.
ART 5º - O Poder Executivo Municipal, deverá encaminhar equipe especializada ao local do
ocorrido, para verificação e apuração dos fatos denunciados.
ART 6º - Havendo omissão por parte do Poder Executivo Municipal, fica facultado a terceiro
lesado a abertura de procedimento administrativo com vistas a aplicação da presente lei junto ao
Poder Público Municipal.
I￾H￾HI￾Após o protocolo administrativo por parte de terceiro, o Município possui quinze dias
para apuração da legitimidade e notificação da prestadora do serviço sobre os fatos,
como garantia do direito a ampla defesa e do contraditório.
As notificações descritas no inciso I do presente artigo, deverão obedecer a regra
processual vigente, sendo esgotadas com a Notificação por edital em caso de não
cumprimento da mesma pelos meios comuns.
Confirmado os fatos trazidos pelo denunciante, deverá ser aplicado o disposto no
artigo 4º da presente lei.
ART 7º - O Poder Executivo, caso entenda necessário, poderá regulamentar esta Lei, no que
couber, num prazo máximo de trinta dias.
ART 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em «2 de abril de 2018
 
 
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000

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