| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3261 / 2018 |
| Date | 2018-04-19 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos das vias e passeios públicos e dá outras providências. |
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MIGUEL P o. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ LEI Nº 3.261 DE 19 DE ABRILDE 2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS DAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU,E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: ART. 1º: Fica obrigatório o total e satisfatório conserto, com obras de tapa valas e buracos, num prazo máximo de 48 horas do término das obras realizadas em vias públicas e passeios públicos, onde foram abertos buracos e valas para realização de serviços de instalação, manutenção, ou consertos da rede de esgoto e água, luz, gás, telefone e outras. 91- O prazo para conserto poderá ser estendido para, cinco (05) vezes o determinado no “Caput” deste artigo, quando manifestada e comprovada a necessidade por escrito. 92- As obras de tapa valas e buracos, terão garantias de qualidade de serviço de no mínimo seis (06) meses, quando realizadas em vias sem calçamento e ou pavimentação e doze (12) meses, quando realizadas em vias calçadas e/ou pavimentadas. ART. 2º: A obrigação de que trata esta lei é de responsabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos descritos no artigo primeiro desta lei e outras que virem a surgir, ainda que as obras que causaram as valas e buracos tenham sido realizadas por terceiros por elas contratadas. ART. 3º: Enquanto perdurar as obras realizadas pelas empresas concessionárias de serviços públicos de água e esgoto, luz, gás, telefone e entre outras, as vias e/ou passeios públicos deverão ser obrigatoriamente sinalizados pelas referidas empresas, se necessário, isola-los com placas qe permitam nítida visualização também a noite, com segurança, a passagem de pedestres e veículos. ART. 4º: O descumprimento do disposto nesta lei, inclusive no que importa a qualidade do serviço, sujeitará a empresa concessionária do serviço público responsável pela obra, depois de notificada para cumprir a obrigação, as seguintes penalidades: I- Advertência para cumprir a obrigação no prazo assinalado nesta lei e multa equivalente a 20% do valor da obra. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 MIGUEL P o. PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ LEI Nº 3.261 DE 19 DE ABRILDE 2018 DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO CONSERTO DOS BURACOS E VALAS ABERTOS DAS VIAS E PASSEIOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVOU,E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: ART. 1º: Fica obrigatório o total e satisfatório conserto, com obras de tapa valas e buracos, num prazo máximo de 48 horas do término das obras realizadas em vias públicas e passeios públicos, onde foram abertos buracos e valas para realização de serviços de instalação, manutenção, ou consertos da rede de esgoto e água, luz, gás, telefone e outras. 91- O prazo para conserto poderá ser estendido para, cinco (05) vezes o determinado no “Caput” deste artigo, quando manifestada e comprovada a necessidade por escrito. 92- As obras de tapa valas e buracos, terão garantias de qualidade de serviço de no mínimo seis (06) meses, quando realizadas em vias sem calçamento e ou pavimentação e doze (12) meses, quando realizadas em vias calçadas e/ou pavimentadas. ART. 2º: A obrigação de que trata esta lei é de responsabilidade das empresas concessionárias de serviços públicos descritos no artigo primeiro desta lei e outras que virem a surgir, ainda que as obras que causaram as valas e buracos tenham sido realizadas por terceiros por elas contratadas. ART. 3º: Enquanto perdurar as obras realizadas pelas empresas concessionárias de serviços públicos de água e esgoto, luz, gás, telefone e entre outras, as vias e/ou passeios públicos deverão ser obrigatoriamente sinalizados pelas referidas empresas, se necessário, isola-los com placas qe permitam nítida visualização também a noite, com segurança, a passagem de pedestres e veículos. ART. 4º: O descumprimento do disposto nesta lei, inclusive no que importa a qualidade do serviço, sujeitará a empresa concessionária do serviço público responsável pela obra, depois de notificada para cumprir a obrigação, as seguintes penalidades: I- Advertência para cumprir a obrigação no prazo assinalado nesta lei e multa equivalente a 20% do valor da obra. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 3/5- Centro- Miguel Pereira — RJ - CEP. 26900-000 l PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ HHI- [VMulta equivalente a 40% do valor da obra, no caso de desatender a advertência escrita no inciso 1 deste artigo, sem prejuízo das multasjá aplicadas. Não realizadas as obras, as multas deverão ser aplicadas sucessivamente até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Permanecendo sem o devido cumprimento legal e atingido o teto da multa pecuniária, deverá o presente auto ser levado ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de procedimento administrativo, com vistas a apuração de crime de improbidade administrativa e ainda recisão do contrato estabelecido entre as partes. ART 5º - O Poder Executivo Municipal, deverá encaminhar equipe especializada ao local do ocorrido, para verificação e apuração dos fatos denunciados. ART 6º - Havendo omissão por parte do Poder Executivo Municipal, fica facultado a terceiro lesado a abertura de procedimento administrativo com vistas a aplicação da presente lei junto ao Poder Público Municipal. IHHIApós o protocolo administrativo por parte de terceiro, o Município possui quinze dias para apuração da legitimidade e notificação da prestadora do serviço sobre os fatos, como garantia do direito a ampla defesa e do contraditório. As notificações descritas no inciso I do presente artigo, deverão obedecer a regra processual vigente, sendo esgotadas com a Notificação por edital em caso de não cumprimento da mesma pelos meios comuns. Confirmado os fatos trazidos pelo denunciante, deverá ser aplicado o disposto no artigo 4º da presente lei. ART 7º - O Poder Executivo, caso entenda necessário, poderá regulamentar esta Lei, no que couber, num prazo máximo de trinta dias. ART 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em «2 de abril de 2018 Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000 l PODER LEGISLATIVO CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA — RJ HHI- [VMulta equivalente a 40% do valor da obra, no caso de desatender a advertência escrita no inciso 1 deste artigo, sem prejuízo das multasjá aplicadas. Não realizadas as obras, as multas deverão ser aplicadas sucessivamente até o limite de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Permanecendo sem o devido cumprimento legal e atingido o teto da multa pecuniária, deverá o presente auto ser levado ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo Municipal, para abertura de procedimento administrativo, com vistas a apuração de crime de improbidade administrativa e ainda recisão do contrato estabelecido entre as partes. ART 5º - O Poder Executivo Municipal, deverá encaminhar equipe especializada ao local do ocorrido, para verificação e apuração dos fatos denunciados. ART 6º - Havendo omissão por parte do Poder Executivo Municipal, fica facultado a terceiro lesado a abertura de procedimento administrativo com vistas a aplicação da presente lei junto ao Poder Público Municipal. IHHIApós o protocolo administrativo por parte de terceiro, o Município possui quinze dias para apuração da legitimidade e notificação da prestadora do serviço sobre os fatos, como garantia do direito a ampla defesa e do contraditório. As notificações descritas no inciso I do presente artigo, deverão obedecer a regra processual vigente, sendo esgotadas com a Notificação por edital em caso de não cumprimento da mesma pelos meios comuns. Confirmado os fatos trazidos pelo denunciante, deverá ser aplicado o disposto no artigo 4º da presente lei. ART 7º - O Poder Executivo, caso entenda necessário, poderá regulamentar esta Lei, no que couber, num prazo máximo de trinta dias. ART 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em «2 de abril de 2018 Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375- Centro- Miguel Pereira - RJ - CEP. 26900-000