| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 147 / 1994 |
| Date | 1994-05-31 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de diárias para Vereadores. |
| native_id | 3672 |
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A Meninipad de Meguel Lesiva Cotodo do Lo de Janeiro dado dó Liovidorts DECRETO LEGISLATIVO Nº 147 DE 31 DE MAIO DE 1994 Dispõe sobre a criação de diárias para Vereadores . A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO : Art. 1º - Os Vereadores da Câmara Municipal de Miguel Pereira, quando em viagem a serviço da Municipalidade, fora dos limites do Estado do Rijo de Janeiro, farão jus a diárias na base correspondente a 6,0 UFMP (Unidade Fiscal de Miguel Pereira), vigente no primeiro dia util do mês que ocorrer a viagem. Art. 2º - Os valores referidos no artigo anterior, serão para custear despesas de alimentação e pousada . Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário . Câmara Municipal de Miguel Pereira, em 31 de maio de 1994 Rea Psféito Manoel GuilhermeBardosa, 325- 8. "andas - Sol: (0846) S4-2303