br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 147/1994

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 147 / 1994
Date 1994-05-31
EmentaDispõe sobre a criação de diárias para Vereadores.
native_id3672

Originating matéria

matéria 5217 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
A Meninipad de Meguel Lesiva
Cotodo do Lo de Janeiro
dado dó Liovidorts
DECRETO LEGISLATIVO Nº 147 DE 31 DE MAIO DE 1994
Dispõe sobre a criação de
diárias para Vereadores .
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMUL￾GO, O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO :
 
Art. 1º - Os Vereadores da Câmara Municipal de Miguel
Pereira, quando em viagem a serviço da Municipalidade, fora dos
limites do Estado do Rijo de Janeiro, farão jus a diárias na base
correspondente a 6,0 UFMP (Unidade Fiscal de Miguel Pereira), vi￾gente no primeiro dia util do mês que ocorrer a viagem.
Art. 2º - Os valores referidos no artigo anterior, serão
para custear despesas de alimentação e pousada .
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário .
 
Câmara Municipal de Miguel Pereira,
em 31 de maio de 1994
 
Rea Psféito Manoel
 
GuilhermeBardosa, 325- 8. "andas - Sol: (0846) S4-2303

open original →