| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3263 / 2018 |
| Date | 2018-04-26 |
| Ementa | Autoriza protestar as certidões de Dívida Ativa correspondente aos créditos tributários e não tributários. |
| native_id | 369 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira EINS DESC pel!) DE2018. Autoriza ao Poder Executivo Municipal a protestar as Certidões de Dívida Ativa correspondente aos Créditos Tributários e Não Tributários do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo a indicar para protesto como meio de cobrança os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, inclusive titulo executivo judicial condenatório de quantia certa, transitado em julgado, em obediência aos critérios da eficiência administrativa e dos custos de administração de cobrança, com fuicro no parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 9.492/97. Art. 2º - Compete o Executivo, por meio da Secretaria de Fazenda, Finanças e Planejamento e do Assessor Jurídico do Município, lotado na Procuradoria do Município, levar a protesto com fuicro no artigo 1º da lei federai nº 9.492/97, os seguintes títulos: | - a Certidão da Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município de Miguel Pereira, independentemente do valor do crédito, e cujos efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados no artigo 135 da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional), desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa. || - a sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município de Miguel Pereira, desde que transitada em julgado, independentemente do valor do crédito. Art. 3º- O ato de protesto extrajudicial tomará como base o valor inscrito na dívida ativa, constante da Certidão àa Divida Ativa (CDA), devidamente atualizado e corrigido monetariamente, nos termos da legislação aplicável, a ser ainda acrescido dos encargos legais. S 1º .. Como encargos legais entendem-se: a) custas cartorárias; b) taxas e emolumentos e demais encargos legais; Rua Prefeito Manoel Suilnerme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira - R$. — CEP: 26.900-0C0 Tel: (Oyx24) 2483-5202 e-mail: miguelpereiradprmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira EINS DESC pel!) DE2018. Autoriza ao Poder Executivo Municipal a protestar as Certidões de Dívida Ativa correspondente aos Créditos Tributários e Não Tributários do Município de Miguel Pereira e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Executivo a indicar para protesto como meio de cobrança os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, inclusive titulo executivo judicial condenatório de quantia certa, transitado em julgado, em obediência aos critérios da eficiência administrativa e dos custos de administração de cobrança, com fuicro no parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 9.492/97. Art. 2º - Compete o Executivo, por meio da Secretaria de Fazenda, Finanças e Planejamento e do Assessor Jurídico do Município, lotado na Procuradoria do Município, levar a protesto com fuicro no artigo 1º da lei federai nº 9.492/97, os seguintes títulos: | - a Certidão da Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município de Miguel Pereira, independentemente do valor do crédito, e cujos efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados no artigo 135 da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional), desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa. || - a sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município de Miguel Pereira, desde que transitada em julgado, independentemente do valor do crédito. Art. 3º- O ato de protesto extrajudicial tomará como base o valor inscrito na dívida ativa, constante da Certidão àa Divida Ativa (CDA), devidamente atualizado e corrigido monetariamente, nos termos da legislação aplicável, a ser ainda acrescido dos encargos legais. S 1º .. Como encargos legais entendem-se: a) custas cartorárias; b) taxas e emolumentos e demais encargos legais; Rua Prefeito Manoel Suilnerme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira - R$. — CEP: 26.900-0C0 Tel: (Oyx24) 2483-5202 e-mail: miguelpereiradprmmp.r.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! — Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira c) honorários de advogado. Art. 4º - A certidão de dívida ativa encaminhada a protesto, deverá conter além dos requisitos obrigatórios previstos na lei nº 6.830/80 — Lei de Execução Fiscal, os seguintes dados: a) nome completo do devedor; Db) número da inscrição no CPF ou CNPJ; c) endereço completo. Art. 5º - Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal, quitado o débito, o Assessor Jurídico, iotado na Procuradoria do Município fica autorizado a ajuizar a ação executiva do título em favor do Município, ou, sendo o caso, a requerer o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente. A Art. 6º - Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito pelo devedor, inclusive dos honorários advocatícios dos emolumentos cartorários e das custas Judiciais, o Assessor Jurídico requererá a baixa do protesto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, bem como a extinção ou a suspensão da ação de execução eventualmente ajuizada. Art. 7º - Na hipótese de descumprimento do parcelamento o Município de Miguel Pereira fica autorizado a ievar a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos a integralidade do valor remanescente apurado e devido. Art. 8º - Cabe ao Assessor Jurídico, !otado na Procuradoria do Município efetuar o controle de legalidade dos títulos que serão levados a protesto nos termos da legislação vigente. Art. 9º - Com o objetivo de incentivar os meios administrativos de cobrança extrajudicial de quaisquercréditos devidos ao Município, o Assessor Jurídico, lotado na Procuradoria do Município e à Secretaria de Fazenda ficam autorizadas a adotar as medidas necessárias ao registro de devedores de título executivo judicial condenatório de quantia certa, transitado em julgado, ou daqueles inscritos em Divida Ativa, em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes. Parágrafo único - O registro de que trata este artigo não impede que o Município ajuíze a ação executiva do título ou, sendo o caso, requeira Oo cumprimento da sentença, com os valores devidamente atualizados, sendo de Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira6pmmo.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! — Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira c) honorários de advogado. Art. 4º - A certidão de dívida ativa encaminhada a protesto, deverá conter além dos requisitos obrigatórios previstos na lei nº 6.830/80 — Lei de Execução Fiscal, os seguintes dados: a) nome completo do devedor; Db) número da inscrição no CPF ou CNPJ; c) endereço completo. Art. 5º - Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal, quitado o débito, o Assessor Jurídico, iotado na Procuradoria do Município fica autorizado a ajuizar a ação executiva do título em favor do Município, ou, sendo o caso, a requerer o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente. A Art. 6º - Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito pelo devedor, inclusive dos honorários advocatícios dos emolumentos cartorários e das custas Judiciais, o Assessor Jurídico requererá a baixa do protesto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, bem como a extinção ou a suspensão da ação de execução eventualmente ajuizada. Art. 7º - Na hipótese de descumprimento do parcelamento o Município de Miguel Pereira fica autorizado a ievar a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos a integralidade do valor remanescente apurado e devido. Art. 8º - Cabe ao Assessor Jurídico, !otado na Procuradoria do Município efetuar o controle de legalidade dos títulos que serão levados a protesto nos termos da legislação vigente. Art. 9º - Com o objetivo de incentivar os meios administrativos de cobrança extrajudicial de quaisquercréditos devidos ao Município, o Assessor Jurídico, lotado na Procuradoria do Município e à Secretaria de Fazenda ficam autorizadas a adotar as medidas necessárias ao registro de devedores de título executivo judicial condenatório de quantia certa, transitado em julgado, ou daqueles inscritos em Divida Ativa, em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou promovam cadastros de devedores inadimplentes. Parágrafo único - O registro de que trata este artigo não impede que o Município ajuíze a ação executiva do título ou, sendo o caso, requeira Oo cumprimento da sentença, com os valores devidamente atualizados, sendo de Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira6pmmo.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro PrefeituraMunicipal de Miguel Pereira atribuição do Assessor Jurídico, iotado na Procuradoria do Município a adoção de todas essas medidas. Art. 10 - Fica o Município de Miguel Pereira autorizado a lotar Servidores e estagiários para desempenharem suas fufições junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no- Convênio de Cooperação Técnica e Material para prestação jurisdicional nos processos de Execução da Dívida Ativa e para recebimento de custas e taxas devidas nos processos judiciais, subordinados ao Assessor Jurídico, lotado na Procuradoria do Município responsável pela dívida Ativa. Art. 11 - O Executivo fica autorizado a efetuar o protesto dos respectivos titulos, nas ações de execução fiscal em curso, bem como nas sentenças judiciais que se encontram em fase de cumprimento de sentença na data da publicação desta Lei, observado o dispostonvartigo 2º desta lei. Art. 12 - Somente occrrsrá o cancelamento do protesto após o pagamento total da dívida ou o seu parcelamento, incluídos custas judiciais, honorários advocatícios e emolumentos cartorários. o Art. 13 - Fica o Assessor Jurídico, lotado na Procuradoria do Município autorizado a não ajuizar execuções de créditos tributários e não tributários que os valores sejam menores que a custas processuais. Parágrafo único - O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado em relação a cada sujeito passivo e a todos os débitos que possua inscritos em dívida ativa do Município. Art. 14 - A autorização de que trata o art. 7º não impede a cobrança administrativa, o protesto extrajudicial, bem como inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes Municipal. e ainda, nos órgãos de proteção ao crédito. Art. 15 - Os créditos tributários ounão tributários, inscritos em dívida ativa, os quais não estejam em situação de suspensão ou interrupção prescricional, após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos de sua constituição definitiva, cujas execuções não tenham sido ajuizadas, por forçado vaior mínimo para tanto exigido, ou por falta de requisito formal, serão cancelados. Art. 16 - O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos cartorários devidos pelo protesto dos títulos de que trata esta lei será devido no momento da quitação do débito pelo devedor ou responsável, ou em caso de parcelamento, no adimplemento da primeira parcela. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barvosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- R$. — CEP: 26.900-000 Tal: (Oxxz4) 2483-9202 e-mail: miguelpereire'Opmmmp.i.gov.br O 3º MELHOR CuiMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro PrefeituraMunicipal de Miguel Pereira atribuição do Assessor Jurídico, iotado na Procuradoria do Município a adoção de todas essas medidas. Art. 10 - Fica o Município de Miguel Pereira autorizado a lotar Servidores e estagiários para desempenharem suas fufições junto ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro no- Convênio de Cooperação Técnica e Material para prestação jurisdicional nos processos de Execução da Dívida Ativa e para recebimento de custas e taxas devidas nos processos judiciais, subordinados ao Assessor Jurídico, lotado na Procuradoria do Município responsável pela dívida Ativa. Art. 11 - O Executivo fica autorizado a efetuar o protesto dos respectivos titulos, nas ações de execução fiscal em curso, bem como nas sentenças judiciais que se encontram em fase de cumprimento de sentença na data da publicação desta Lei, observado o dispostonvartigo 2º desta lei. Art. 12 - Somente occrrsrá o cancelamento do protesto após o pagamento total da dívida ou o seu parcelamento, incluídos custas judiciais, honorários advocatícios e emolumentos cartorários. o Art. 13 - Fica o Assessor Jurídico, lotado na Procuradoria do Município autorizado a não ajuizar execuções de créditos tributários e não tributários que os valores sejam menores que a custas processuais. Parágrafo único - O limite previsto no caput deste artigo deve ser considerado em relação a cada sujeito passivo e a todos os débitos que possua inscritos em dívida ativa do Município. Art. 14 - A autorização de que trata o art. 7º não impede a cobrança administrativa, o protesto extrajudicial, bem como inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes Municipal. e ainda, nos órgãos de proteção ao crédito. Art. 15 - Os créditos tributários ounão tributários, inscritos em dívida ativa, os quais não estejam em situação de suspensão ou interrupção prescricional, após o decurso do prazo de 05 (cinco) anos de sua constituição definitiva, cujas execuções não tenham sido ajuizadas, por forçado vaior mínimo para tanto exigido, ou por falta de requisito formal, serão cancelados. Art. 16 - O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos cartorários devidos pelo protesto dos títulos de que trata esta lei será devido no momento da quitação do débito pelo devedor ou responsável, ou em caso de parcelamento, no adimplemento da primeira parcela. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barvosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- R$. — CEP: 26.900-000 Tal: (Oxxz4) 2483-9202 e-mail: miguelpereire'Opmmmp.i.gov.br O 3º MELHOR CuiMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 17 - O Chefe do Executivo poderá, mediante Decreto, regulamentar o disposto nesta Lei. Art. 18 - Fica o Assessor Jurídico, lotado na Procuradoria do Município autorizado a extinguir as execuções fiscais referentes aos créditos tributários e não tributários alcançados pela prescrição prevista pelo inciso V do art. 156 do Código Tributário Nacional. Art. 19 - Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, dT de otuwl. de 2018. , é P N in / e A A fons , eca - Prefeito Municipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Dprmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 17 - O Chefe do Executivo poderá, mediante Decreto, regulamentar o disposto nesta Lei. Art. 18 - Fica o Assessor Jurídico, lotado na Procuradoria do Município autorizado a extinguir as execuções fiscais referentes aos créditos tributários e não tributários alcançados pela prescrição prevista pelo inciso V do art. 156 do Código Tributário Nacional. Art. 19 - Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, dT de otuwl. de 2018. , é Pin N/A, e Afonseca - Prefeito Municipal - Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Dprmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!