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norma nº 3263/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3263 / 2018
Date 2018-04-26
EmentaAutoriza protestar as certidões de Dívida Ativa correspondente aos créditos tributários e não tributários.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
EINS DESC pel!) DE2018.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a protestar as
Certidões de Dívida Ativa correspondente aos
Créditos Tributários e Não Tributários do Município
de Miguel Pereira e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo a indicar para protesto como meio de
cobrança os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, inclusive
titulo executivo judicial condenatório de quantia certa, transitado em julgado, em
obediência aos critérios da eficiência administrativa e dos custos de administração
de cobrança, com fuicro no parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 9.492/97.
Art. 2º - Compete o Executivo, por meio da Secretaria de Fazenda, Finanças
e Planejamento e do Assessor Jurídico do Município, lotado na Procuradoria do
Município, levar a protesto com fuicro no artigo 1º da lei federai nº 9.492/97, os
seguintes títulos:
| - a Certidão da Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal
em favor do Município de Miguel Pereira, independentemente do valor do crédito, e
cujos efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados
no artigo 135 da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional),
desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa.
|| - a sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município de
Miguel Pereira, desde que transitada em julgado, independentemente do valor do
crédito.
Art. 3º- O ato de protesto extrajudicial tomará como base o valor inscrito na
dívida ativa, constante da Certidão àa Divida Ativa (CDA), devidamente atualizado e
corrigido monetariamente, nos termos da legislação aplicável, a ser ainda acrescido
dos encargos legais.
S 1º .. Como encargos legais entendem-se:
a) custas cartorárias;
b) taxas e emolumentos e demais encargos legais;
Rua Prefeito Manoel Suilnerme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira - R$. — CEP: 26.900-0C0
Tel: (Oyx24) 2483-5202
e-mail: miguelpereiradprmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
EINS DESC pel!) DE2018.
Autoriza ao Poder Executivo Municipal a protestar as
Certidões de Dívida Ativa correspondente aos
Créditos Tributários e Não Tributários do Município
de Miguel Pereira e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo a indicar para protesto como meio de
cobrança os créditos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa, inclusive
titulo executivo judicial condenatório de quantia certa, transitado em julgado, em
obediência aos critérios da eficiência administrativa e dos custos de administração
de cobrança, com fuicro no parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal nº 9.492/97.
Art. 2º - Compete o Executivo, por meio da Secretaria de Fazenda, Finanças
e Planejamento e do Assessor Jurídico do Município, lotado na Procuradoria do
Município, levar a protesto com fuicro no artigo 1º da lei federai nº 9.492/97, os
seguintes títulos:
| - a Certidão da Dívida Ativa (CDA) emitida pela Fazenda Pública Municipal
em favor do Município de Miguel Pereira, independentemente do valor do crédito, e
cujos efeitos do protesto alcançarão, também, os responsáveis tributários apontados
no artigo 135 da Lei Federal nº 5.172, de 25.10.1966 (Código Tributário Nacional),
desde que seus nomes constem da Certidão de Dívida Ativa.
|| - a sentença judicial condenatória de quantia certa em favor do Município de
Miguel Pereira, desde que transitada em julgado, independentemente do valor do
crédito.
Art. 3º- O ato de protesto extrajudicial tomará como base o valor inscrito na
dívida ativa, constante da Certidão àa Divida Ativa (CDA), devidamente atualizado e
corrigido monetariamente, nos termos da legislação aplicável, a ser ainda acrescido
dos encargos legais.
S 1º .. Como encargos legais entendem-se:
a) custas cartorárias;
b) taxas e emolumentos e demais encargos legais;
Rua Prefeito Manoel Suilnerme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira - R$. — CEP: 26.900-0C0
Tel: (Oyx24) 2483-5202
e-mail: miguelpereiradprmmp.r.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
— Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
c) honorários de advogado.
Art. 4º - A certidão de dívida ativa encaminhada a protesto, deverá conter
além dos requisitos obrigatórios previstos na lei nº 6.830/80 — Lei de Execução
Fiscal, os seguintes dados:
a) nome completo do devedor;
Db) número da inscrição no CPF ou CNPJ;
c) endereço completo.
Art. 5º - Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal,
quitado o débito, o Assessor Jurídico, iotado na Procuradoria do Município fica
autorizado a ajuizar a ação executiva do título em favor do Município, ou, sendo o
caso, a requerer o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com todos
os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no
cartório competente. A
Art. 6º - Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito pelo devedor,
inclusive dos honorários advocatícios dos emolumentos cartorários e das custas
Judiciais, o Assessor Jurídico requererá a baixa do protesto ao Tabelionato de
Protesto de Títulos e Documentos, bem como a extinção ou a suspensão da ação de
execução eventualmente ajuizada.
Art. 7º - Na hipótese de descumprimento do parcelamento o Município de
Miguel Pereira fica autorizado a ievar a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de
Títulos e Documentos a integralidade do valor remanescente apurado e devido.
Art. 8º - Cabe ao Assessor Jurídico, !otado na Procuradoria do Município
efetuar o controle de legalidade dos títulos que serão levados a protesto nos termos
da legislação vigente.
Art. 9º - Com o objetivo de incentivar os meios administrativos de cobrança
extrajudicial de quaisquercréditos devidos ao Município, o Assessor Jurídico, lotado
na Procuradoria do Município e à Secretaria de Fazenda ficam autorizadas a adotar
as medidas necessárias ao registro de devedores de título executivo judicial
condenatório de quantia certa, transitado em julgado, ou daqueles inscritos em
Divida Ativa, em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou
promovam cadastros de devedores inadimplentes.
Parágrafo único - O registro de que trata este artigo não impede que o
Município ajuíze a ação executiva do título ou, sendo o caso, requeira Oo
cumprimento da sentença, com os valores devidamente atualizados, sendo de
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira6pmmo.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
— Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
c) honorários de advogado.
Art. 4º - A certidão de dívida ativa encaminhada a protesto, deverá conter
além dos requisitos obrigatórios previstos na lei nº 6.830/80 — Lei de Execução
Fiscal, os seguintes dados:
a) nome completo do devedor;
Db) número da inscrição no CPF ou CNPJ;
c) endereço completo.
Art. 5º - Efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal,
quitado o débito, o Assessor Jurídico, iotado na Procuradoria do Município fica
autorizado a ajuizar a ação executiva do título em favor do Município, ou, sendo o
caso, a requerer o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com todos
os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no
cartório competente. A
Art. 6º - Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito pelo devedor,
inclusive dos honorários advocatícios dos emolumentos cartorários e das custas
Judiciais, o Assessor Jurídico requererá a baixa do protesto ao Tabelionato de
Protesto de Títulos e Documentos, bem como a extinção ou a suspensão da ação de
execução eventualmente ajuizada.
Art. 7º - Na hipótese de descumprimento do parcelamento o Município de
Miguel Pereira fica autorizado a ievar a protesto junto ao Tabelionato de Protesto de
Títulos e Documentos a integralidade do valor remanescente apurado e devido.
Art. 8º - Cabe ao Assessor Jurídico, !otado na Procuradoria do Município
efetuar o controle de legalidade dos títulos que serão levados a protesto nos termos
da legislação vigente.
Art. 9º - Com o objetivo de incentivar os meios administrativos de cobrança
extrajudicial de quaisquercréditos devidos ao Município, o Assessor Jurídico, lotado
na Procuradoria do Município e à Secretaria de Fazenda ficam autorizadas a adotar
as medidas necessárias ao registro de devedores de título executivo judicial
condenatório de quantia certa, transitado em julgado, ou daqueles inscritos em
Divida Ativa, em entidades que prestem serviços de proteção ao crédito e/ou
promovam cadastros de devedores inadimplentes.
Parágrafo único - O registro de que trata este artigo não impede que o
Município ajuíze a ação executiva do título ou, sendo o caso, requeira Oo
cumprimento da sentença, com os valores devidamente atualizados, sendo de
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira6pmmo.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
PrefeituraMunicipal de Miguel Pereira
 
atribuição do Assessor Jurídico, iotado na Procuradoria do Município a adoção de
todas essas medidas.
Art. 10 - Fica o Município de Miguel Pereira autorizado a lotar Servidores e
estagiários para desempenharem suas fufições junto ao Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro no- Convênio de Cooperação Técnica e Material para
prestação jurisdicional nos processos de Execução da Dívida Ativa e para
recebimento de custas e taxas devidas nos processos judiciais, subordinados ao
Assessor Jurídico, lotado na Procuradoria do Município responsável pela dívida
Ativa.
Art. 11 - O Executivo fica autorizado a efetuar o protesto dos respectivos
titulos, nas ações de execução fiscal em curso, bem como nas sentenças judiciais
que se encontram em fase de cumprimento de sentença na data da publicação
desta Lei, observado o dispostonvartigo 2º desta lei.
Art. 12 - Somente occrrsrá o cancelamento do protesto após o pagamento
total da dívida ou o seu parcelamento, incluídos custas judiciais, honorários
advocatícios e emolumentos cartorários. o
Art. 13 - Fica o Assessor Jurídico, lotado na Procuradoria do Município
autorizado a não ajuizar execuções de créditos tributários e não tributários que os
valores sejam menores que a custas processuais.
Parágrafo único - O limite previsto no caput deste artigo deve ser
considerado em relação a cada sujeito passivo e a todos os débitos que possua
inscritos em dívida ativa do Município.
Art. 14 - A autorização de que trata o art. 7º não impede a cobrança
administrativa, o protesto extrajudicial, bem como inscrição do devedor no cadastro
de inadimplentes Municipal. e ainda, nos órgãos de proteção ao crédito.
Art. 15 - Os créditos tributários ounão tributários, inscritos em dívida ativa, os
quais não estejam em situação de suspensão ou interrupção prescricional, após o
decurso do prazo de 05 (cinco) anos de sua constituição definitiva, cujas execuções
não tenham sido ajuizadas, por forçado vaior mínimo para tanto exigido, ou por falta
de requisito formal, serão cancelados.
Art. 16 - O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos
cartorários devidos pelo protesto dos títulos de que trata esta lei será devido no
momento da quitação do débito pelo devedor ou responsável, ou em caso de
parcelamento, no adimplemento da primeira parcela.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barvosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- R$. — CEP: 26.900-000
Tal: (Oxxz4) 2483-9202
e-mail: miguelpereire'Opmmmp.i.gov.br
O 3º MELHOR CuiMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
PrefeituraMunicipal de Miguel Pereira
 
atribuição do Assessor Jurídico, iotado na Procuradoria do Município a adoção de
todas essas medidas.
Art. 10 - Fica o Município de Miguel Pereira autorizado a lotar Servidores e
estagiários para desempenharem suas fufições junto ao Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro no- Convênio de Cooperação Técnica e Material para
prestação jurisdicional nos processos de Execução da Dívida Ativa e para
recebimento de custas e taxas devidas nos processos judiciais, subordinados ao
Assessor Jurídico, lotado na Procuradoria do Município responsável pela dívida
Ativa.
Art. 11 - O Executivo fica autorizado a efetuar o protesto dos respectivos
titulos, nas ações de execução fiscal em curso, bem como nas sentenças judiciais
que se encontram em fase de cumprimento de sentença na data da publicação
desta Lei, observado o dispostonvartigo 2º desta lei.
Art. 12 - Somente occrrsrá o cancelamento do protesto após o pagamento
total da dívida ou o seu parcelamento, incluídos custas judiciais, honorários
advocatícios e emolumentos cartorários. o
Art. 13 - Fica o Assessor Jurídico, lotado na Procuradoria do Município
autorizado a não ajuizar execuções de créditos tributários e não tributários que os
valores sejam menores que a custas processuais.
Parágrafo único - O limite previsto no caput deste artigo deve ser
considerado em relação a cada sujeito passivo e a todos os débitos que possua
inscritos em dívida ativa do Município.
Art. 14 - A autorização de que trata o art. 7º não impede a cobrança
administrativa, o protesto extrajudicial, bem como inscrição do devedor no cadastro
de inadimplentes Municipal. e ainda, nos órgãos de proteção ao crédito.
Art. 15 - Os créditos tributários ounão tributários, inscritos em dívida ativa, os
quais não estejam em situação de suspensão ou interrupção prescricional, após o
decurso do prazo de 05 (cinco) anos de sua constituição definitiva, cujas execuções
não tenham sido ajuizadas, por forçado vaior mínimo para tanto exigido, ou por falta
de requisito formal, serão cancelados.
Art. 16 - O pagamento dos valores correspondentes aos emolumentos
cartorários devidos pelo protesto dos títulos de que trata esta lei será devido no
momento da quitação do débito pelo devedor ou responsável, ou em caso de
parcelamento, no adimplemento da primeira parcela.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barvosa, 375 — Centro — Miguel Pereira —- R$. — CEP: 26.900-000
Tal: (Oxxz4) 2483-9202
e-mail: miguelpereire'Opmmmp.i.gov.br
O 3º MELHOR CuiMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 17 - O Chefe do Executivo poderá, mediante Decreto, regulamentar o
disposto nesta Lei.
Art. 18 - Fica o Assessor Jurídico, lotado na Procuradoria do Município
autorizado a extinguir as execuções fiscais referentes aos créditos tributários e não
tributários alcançados pela prescrição prevista pelo inciso V do art. 156 do Código
Tributário Nacional.
Art. 19 - Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, dT de otuwl. de 2018.
,
 é P
N
in
/
e A
A
fons
,
eca
- Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dprmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 17 - O Chefe do Executivo poderá, mediante Decreto, regulamentar o
disposto nesta Lei.
Art. 18 - Fica o Assessor Jurídico, lotado na Procuradoria do Município
autorizado a extinguir as execuções fiscais referentes aos créditos tributários e não
tributários alcançados pela prescrição prevista pelo inciso V do art. 156 do Código
Tributário Nacional.
Art. 19 - Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogando todas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, dT de otuwl. de 2018.
,
 é Pin N/A, e Afonseca
- Prefeito Municipal -
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dprmmp.rj.gov.br
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