| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3264 / 2018 |
| Date | 2018-04-26 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Municipal nº 3.224, de 08 de março de 2018 e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI ns AA DE ob DE (Bd DE 2018. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPALN.º 3.224, DE 08 DE MARÇO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPALDE MIGUELPEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Os dispositivos da Lei Municipal n.º 3.224, de 08 de março de 2018 passam a vigorar com a seguinte nova redação: 95º - Os motoristas que obtiverem autorização para ocupar novas vagas a serem criadas em qualquer dos estacionamentos após a publicação da presente Lei, não gozarão do direito de estacionar no Ponto de Taxi Rotativo. Art. 27 — À tarifa de vistoria será aquela determinada pelo Código Tributário do Município, cobrada por veículo vistoriado e deverá ser paga pelo permissionário no ato da apresentação do veículo para vistoria. $2º- A taxa a que se refere o parágrafo anterior será aquela prevista no Código Tributário de Município, só podendo ocorrer a transferência por uma ou mais vezes com prazo mínimo de 06 (seis) meses da transferência anterior.” Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2482-9202 e-mail: miguelpereiraypmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI ns AA DE ob DE (Bd DE 2018. ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPALN.º 3.224, DE 08 DE MARÇO DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A CÂMARA MUNICIPALDE MIGUELPEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Os dispositivos da Lei Municipal n.º 3.224, de 08 de março de 2018 passam a vigorar com a seguinte nova redação: 95º - Os motoristas que obtiverem autorização para ocupar novas vagas a serem criadas em qualquer dos estacionamentos após a publicação da presente Lei, não gozarão do direito de estacionar no Ponto de Taxi Rotativo. Art. 27 — À tarifa de vistoria será aquela determinada pelo Código Tributário do Município, cobrada por veículo vistoriado e deverá ser paga pelo permissionário no ato da apresentação do veículo para vistoria. $2º- A taxa a que se refere o parágrafo anterior será aquela prevista no Código Tributário de Município, só podendo ocorrer a transferência por uma ou mais vezes com prazo mínimo de 06 (seis) meses da transferência anterior.” Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2482-9202 e-mail: miguelpereiraypmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipalde Miguel Pereira Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em Ato de A Eus de 2018. AFONSECA - Prefeito Municipal- Rua Prefeito Manoel GuilhermeBarbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipalde Miguel Pereira Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura de Miguel Pereira Em Ato de A Eus de 2018. AFONSECA - Prefeito Municipal- Rua Prefeito Manoel GuilhermeBarbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!