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norma nº 3264/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3264 / 2018
Date 2018-04-26
EmentaAltera dispositivos da Lei Municipal nº 3.224, de 08 de março de 2018 e dá outras providências.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI ns AA DE ob DE (Bd DE 2018.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPALN.º 3.224, DE 08 DE MARÇO
DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPALDE MIGUELPEREIRA APROVAEEU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Os dispositivos da Lei Municipal n.º 3.224, de 08 de março de
2018 passam a vigorar com a seguinte nova redação:
95º - Os motoristas que obtiverem autorização para ocupar novas vagas a
serem criadas em qualquer dos estacionamentos após a publicação da
presente Lei, não gozarão do direito de estacionar no Ponto de Taxi
Rotativo.
Art. 27 — À tarifa de vistoria será aquela determinada pelo Código
Tributário do Município, cobrada por veículo vistoriado e deverá ser paga
pelo permissionário no ato da apresentação do veículo para vistoria.
$2º- A taxa a que se refere o parágrafo anterior será aquela prevista no
Código Tributário de Município, só podendo ocorrer a transferência por
uma ou mais vezes com prazo mínimo de 06 (seis) meses da transferência
anterior.”
Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2482-9202
e-mail: miguelpereiraypmmp.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI ns AA DE ob DE (Bd DE 2018.
ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI
MUNICIPALN.º 3.224, DE 08 DE MARÇO
DE 2018 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
A CÂMARA MUNICIPALDE MIGUELPEREIRA APROVAEEU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Os dispositivos da Lei Municipal n.º 3.224, de 08 de março de
2018 passam a vigorar com a seguinte nova redação:
95º - Os motoristas que obtiverem autorização para ocupar novas vagas a
serem criadas em qualquer dos estacionamentos após a publicação da
presente Lei, não gozarão do direito de estacionar no Ponto de Taxi
Rotativo.
Art. 27 — À tarifa de vistoria será aquela determinada pelo Código
Tributário do Município, cobrada por veículo vistoriado e deverá ser paga
pelo permissionário no ato da apresentação do veículo para vistoria.
$2º- A taxa a que se refere o parágrafo anterior será aquela prevista no
Código Tributário de Município, só podendo ocorrer a transferência por
uma ou mais vezes com prazo mínimo de 06 (seis) meses da transferência
anterior.”
Rua Prefeito Mancel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2482-9202
e-mail: miguelpereiraypmmp.ri.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipalde Miguel Pereira
 
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em Ato de A Eus de 2018.
AFONSECA - Prefeito Municipal-
 
Rua Prefeito Manoel GuilhermeBarbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipalde Miguel Pereira
 
Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em Ato de A Eus de 2018.
AFONSECA 
- Prefeito Municipal-
 
Rua Prefeito Manoel GuilhermeBarbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(Dpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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