| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 186 / 1994 |
| Date | 1994-11-07 |
| Ementa | Cria e denomina Cabine de Votação da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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a Menicgrad de Meguel sda Cats do Lo de ânciro DECRETO LEGISLATIVO Nº 186 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994. "Cria e Denomina Cabine de Votação da Ca mara Municipal de Miguel Pereira." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU ! PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art.lºo-Fica criada a Cabine de Votação no Plenário da Câmara Municipal de Miguel Pereira. Paragrafo unicio- A Cabine a que se refere o"Caput" do presente artigo, consistirã num local reservado para '! os Senhores Vereadores efetuarem suas votações secretas ' durante as reuniões da Camara. Art.2º - A Cabine de que trata o artigo anterior '! fica denominada "Cabine Geúdece Lopes Ribeiro". Art.3º0- Este Decreto Legislativo entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em ! contrário. SALA HAMILTON FERREIRA GOMES, EM, 08 DE NOVEMBRO DE 1994. VEREADOR CLAUDIO,EDUARDO A.M. SOARES Asia Luca Peféito MancolGuithicomo LDatbosa; 375 = 2.º andas - Tel. (0244)34-2303