| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 187 / 1994 |
| Date | 1994-11-07 |
| Ementa | Denomina a Tribuna Livre da Câmara Municipal de Miguel Pereira. |
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Eiii Honicó al de Misseed” vidi Cotsdod do Lo de o DECRETO LEGISLATIVO Nº 187 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994, "Denómina à Tribuna Livre da Camara Municipal de Miguel Perejra." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO: Art.1lºo- Fica denominada Tribuna Guilherme Francisco Badolate, a Tribuna da Câmara Municipal de Miguel Pe reira. Parâgrafo unico- A Tribuna de que trata o presente artigo, é o local reservado para os Senhores Vereado res utilizarem a palavra livre sobre quaiquer assuntos, du rante as reuniões da Câmara Municipal. Art.20- Este Decreto Legislativo entrarã em '! vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições! em contrário. Sala Hamilton Ferreira Gomes, em, 08 de novembro de 1994. Leva Peecfoilo MencolGaclitcamo LDasdosa; I73 = 2.º andos- Sed. ra:SG-LIOI