br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 187/1994

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 187 / 1994
Date 1994-11-07
EmentaDenomina a Tribuna Livre da Câmara Municipal de Miguel Pereira.
native_id3712

Originating matéria

matéria 5258 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
Eiii Honicó al de Misseed” vidi
Cotsdod do Lo de o
DECRETO LEGISLATIVO Nº 187 DE 07 DE NOVEMBRO DE 1994,
"Denómina à Tribuna Livre da Camara
Municipal de Miguel Perejra."
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
PROMULGO O SEGUINTE DECRETO LEGISLATIVO:
Art.1lºo- Fica denominada Tribuna Guilherme Fran￾cisco Badolate, a Tribuna da Câmara Municipal de Miguel Pe
reira.
Parâgrafo unico- A Tribuna de que trata o pre￾sente artigo, é o local reservado para os Senhores Vereado
res utilizarem a palavra livre sobre quaiquer assuntos, du
rante as reuniões da Câmara Municipal.
Art.20- Este Decreto Legislativo entrarã em '!
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições!
em contrário.
Sala Hamilton Ferreira Gomes,
em, 08 de novembro de 1994.
 
Leva Peecfoilo MencolGaclitcamo LDasdosa;
 
I73 = 2.º andos- Sed. ra:SG-LIOI

open original →