| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3707 / 2021 |
| Date | 2021-05-24 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 596.023,50 (quinhentos e noventa e seis mil, vinte e três reais e cinquenta centavos). |
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- ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINC 3.707 DE24 DE MAIO DE 2021 Autoriza a abrir crédito suplementar no Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 596.023,50, em favor da Secretaria Municipal de Meio Ambiente. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: | Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 596.023,50 (quinhentos e noventa e seis mil, vinte e três reais e cinquenta centavos), nas seguintes classificações orçamentárias: FONTE 07 - R$ 596.023,50 (ICMS/Ecológico) SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - PROGRAMA DE TRABALHO 02.12.000.18.122.032.2.069 - Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA ELEMENTO DA DESPESA: 31.90.11.01.07 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 300.000,00 31.90.11.02.07| Remun. Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 100 000,00 31.90.16.00.07 Outras Despesas Variáveis — Pessoa!Civil R$ 196.023,50 Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superavit Financeiro do exercício de 2020, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: . BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 Conta : 0016.641 - 3 - 1016641 - 3 - Bancodo Brasil S/A RECURSOS ICMS/Ecológico Financeiro Financeiro Disponibilidades R$ 1.109.76920 [Obrigações R$ 513.745,70 , o Superávit R$ 596.023,50 Totai R$ 1.109.769,20 | Total |. R$ 1.109.769,20 Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, deque trata o inciso |, artigo 15 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente acs valores estipulados ro presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. | ESTADO DO RICO DE JANEIRO — MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. o Município de Miguel Pereira, —Em 24 de maiode 2021 Estado do Rio de Janeiro MARA MUNICIPAL DE CAMADEL PEREIRA Publicado em: A L 05, 24 -Epág.e,