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norma nº 3707/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3707 / 2021
Date 2021-05-24
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 596.023,50 (quinhentos e noventa e seis mil, vinte e três reais e cinquenta centavos).
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- ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINC 3.707 DE24 DE MAIO DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar no
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 596.023,50, em favor da Secretaria
Municipal de Meio Ambiente.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI: |
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 596.023,50 (quinhentos e noventa e seis mil,
vinte e três reais e cinquenta centavos), nas seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 07 - R$ 596.023,50 (ICMS/Ecológico)
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
- PROGRAMA DE TRABALHO
02.12.000.18.122.032.2.069 - Manutenção e Funcionamento do Orgão - SMMA
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
 
31.90.11.01.07 Vencimentos de Cargo Efetivo R$ 300.000,00
31.90.11.02.07| Remun. Cargos de Dir. e Assist.. Superior (DAS) R$ 100 000,00
31.90.16.00.07 Outras Despesas Variáveis — Pessoa!Civil R$ 196.023,50
 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superavit Financeiro do exercício de 2020, de acordo com o Inciso |, do artigo 43, da
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo: .
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020
Conta : 0016.641 - 3 - 1016641 - 3 - Bancodo Brasil S/A
 
 
RECURSOS 
ICMS/Ecológico 
 
 
 
 
 
 
 
 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 1.109.76920 [Obrigações R$ 513.745,70
, o Superávit R$ 596.023,50
Totai R$ 1.109.769,20 | Total |. R$ 1.109.769,20
 
Art. 3º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, deque trata o
inciso |, artigo 15 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente acs valores estipulados ro presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA.
 
| ESTADO DO RICO DE JANEIRO
— MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
o Município de Miguel Pereira, —Em 24 de maiode 2021
 
Estado do Rio de Janeiro
MARA MUNICIPAL DE
CAMADEL PEREIRA
Publicado em: A L 05, 24 -Epág.e,
 

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