| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1449 / 1995 |
| Date | 1995-03-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente, e da outras providencias. |
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e MTGUELPENTA) Estado do Bio de Jansiro Prejeitua Munkipal de Miguel Poreira LEI Nº 1,449 DE 13 DE MARÇO DE 1995. me Dispoc sobre a potitica municipal de atendi mento dos direitos da criança e do adole cente, e da outras providencias ". “My ra ums fo A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO f F , aa1 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a política municipal de aten vimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicaçao, Art. <º — O atendimento dos direitos da criança e do adoles cente, no ambito municipal, far-se-a atraves de: RE ” tt Ed emas 1 - politicas sociais basicas de educaçao, saude, recreaças, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desen volvimento fisico, Rio moral, espiritual e social da criança e do ado lescente, em condições de liberdade e dignidade;3 II - políticas e progremas de assistência social, em carater supletivo, para aqueles que dela necessitem; lIl- serviços especiais, nos termos destaLei. Parágrato Único - O Município destinara recursos e espaços públicos para programações culturais, €esportivas e de lazer voltadas para a infancia e a juventude, “Art. 3º - São Órgãos e instrumentos da política de atendimento dos direi tos da criança e do adolescente: 1 - conferencia Municipal dos Direitos e Defesa da Criança e do Adolescente; ll - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescen tes 113 - Conselho Tutelar; LV — bvundo Municipal dos Direitos dá Criança & do Adolescente. Art. 4º - O Municipio criara os programas e serviços a que alu dem o Art. 2º, desta Lei, instituindo e mantendo mecanismos de relacionamen o co Rio de Janeiro to com entidades. governamentais ou não governamentais em consonencia com 0: Conselho Municipal de Defesa da Criança e do Adolescente. Joe ds -— Us propramas serao classificados como ce proteção ou sócio-educativos e destinar-se-ao a : a) orientação e apoio sccio-familiar; b) apoio soócio-educativo em meio aberto; e) colocação familiar; d) abrigo; e) liberdade assistida; . f) semiliberdade; g) internaçao. $ 2º - Os serviços especiais visam a: a) prevenção e atendimento médico € psicológico as vítimas Ge negligencia, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão; b) identificação e localizaçao de pais, crianças e adoles centes desaparecidos; c) proteçao juridico-socia CAPÍTULO 11 DA CONFERÊNCIAMUNICIPAL DOS DERELLos DA CRIANÇA E Dú ADOLESCENTE Art. 5º - Fica criada a Conterencia Municipal dos Direitos ' da Criança e do Adolescente que tem à função de deliberar sobre as — poi1íti cas a serem adotadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, formado por delegados governamantais e não governamentais. Il -A Conferencia sera presidida pelo prefeito do Municipi de Miguel Pereira. Na sua ausencia será eleito um delegado para, presidir os trabalhos. [L - Terão direito a voz e voto nas reunioes da Conferencia: a) o Prefeito do Município ou seu representante legalmente | indicado; b) os Secretários Municipais ou seus representantes legalmen te indicados; Estado do Bio de Janeiro Prefeitura Munkipal de Miguel Pereiu MIGUELPEREIRA/ c) cs Vercadores em exercício ou seus representantes legalmen te indicados; d) o Juiz da Infância e da Adolescencia da Comarca de Miguel Pereira ou seu representante; e) o Curador de Menores da Comarca de Miguel Pereira ou seu representante ; 4 £) os menbros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; ' g) os membros do Conselho Tutelar; h) os Comissários: de Menores legalmente constituídos em Mi ( guel Pereira; 1) um membro indicado pela Subseção da OAB de Miguel Pereira; k) um membro indicado pelo Rotary Clube de Miguel Pereira; 1) um membro indicado pela Loja Maçônica de Miguel Pereira; m) um membro indicado pela Associação Comercial de Miguel Pe reira; n; um membro indicado por cada Associação de Moradores de Miguel Pereira; O) um membro indicado por cada sindicato com base em Miguel Pereira: Pp) um membro indicado por cada entidade que realize trabalho com crianças e ou adolescentes. 4 1º - Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente o credenciamento dos representantes das entidades. 28. À Conferência sera convocada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ordinariamente para o dia 12 de outubro de cada ano, e extraordinariamente a qualquer tempo por iniciativa do Prefeito Municipal, da maioria dos Vereadores ou do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. CAPÍTULO TI RN DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIRELTOS | DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE E] Art. 6º — Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da o + Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Criança e do Adolescente, órgão normativo, deliberativo e controlador | da política de atendimento. ge Parágrafo Único - As reunioes do Conselho Municipal dos | Di reitos da Criança é do Adolescente serao públicas. “o Art. 7º - O Conselho administrará o Fundo Municipal dos Di reitos da Criança e do Adolescente, destinado ao atendimento dos qureLtos da Criança e do Adolescente, assim constituido: L - pela dotação consignada anualmente no orçamento do Mu nicípio para assistência social voltada à criança e ao adolescente; dd - pelos recursosprovenientes dos Conselhos Estadual e Na cional dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; IV - pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em açoes civis ou de imposição de penalidades administrativas! previstas na Lei Federal nº 8069, de 13 de Julho de 1990; V - por outros recursos que lhe forem doslinados; VI - pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos ê aplicações de capitais; VII - cutras que venham a ser instituídas. Art. 8º - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será composto dos seguintes membros: a) 03 (três) membros efetivos e 03 (tres) suplentes — indica dos pelo Prefeito do Município de Miguel Pereira; b) 02 (dois) membros efetivos e 02 (dois) suplentes | indica dos pela Camara Municipal de Miguel Pereira; | c) O2 (dois) membros efetivos e 02 (dois) membros suplentes" indicados pela Associaçao de Moradores de Miguel Pereira; dd) 01 (um) membro afetivo e 01 (um) membro suplente indicado pela Subseção da OAB de Miguel Pereira; e) O1 (um) membro efetivo e 01 (um) membro suplente indicado, pelo clube de Serviço e Loja Maçonica; £) 01 (um) membro efetivo e Ol (um) membro suplente indicado +. 4 44 APAE %: da NAM end ao Ji y E sidO ás 1, mg qi Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira pelos sindicatos com base em Miguel Pereira. $ 1º - Os membros do Conselho e os respectivos suplentes “exercerao mandato de 02 (dois) anos, admitindo-se a renovação apenas por uma vez e por igual periodo. 8 2º - A função de membro do Conselho e considerada de interesse publico relevante e nao sera remunerada. d A sui / di À nomeação -o posso do princiro Conselho .far-tic-a pelo Prefeito Municipal, obedecida a origem das indicações. Art, 9º —- Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: | 1 - formilar a política municipal dos direitos. da criança e do adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução ; | II - opinar na formulação das políticas sociaisbásicas de interesse, da criança e do adolescente; III - deliberar sobre a conveniência e oportunidade da implementação de programas e serviços destinados ao atendimento das crian ças e dos adolescentes, bem como sobre a criaçao de entidades governamen - tais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimentos IV - elaborar seu Regimento Interno; V. - solicitar as indicações para o preenchimento de cargo de conselheiro, nos casos de vacância e termino de mandato; VI - nomear e dar posse aos membrus do Conselho; VII = gerir O Fundo Municipal dosDireitos da Criança € do Adolescente, alocando recursos para os programas das' entidades gover namentais e repassando verbas para as entidades nao-governamentais; VILL » propor modificações nas estruturas das Secretarias e órgãos da administração ligados à promeção, proteção e defesa dos direi tos dacriança e do adolescente; LX. - opinar sobre o orçamento municipal destinado a assistencia social, saude e educação, indicando as modificações neces sarias a consecução da politica formulada; E % NeARENA Evo EM gde rh res, 3 Ny Estado do fio de Janeiro Prefeitura Munkipal de Miguel Pereira X -- opinar sobre a destinação de recursus e espaços pú blicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância ea juventude;* XI - proceder à inscrição de programas de proteção e so cio-educativos de entidades governamentais e nao governamentais, na forma dos artigos 90 e 91 da Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990; ! XLI- rr fixar a criterios Ea de utilização, e A nie atraves do e de E — planos de aplicaçao das doaçoes subsidiadas e demais receitas, aplicando |. neces J “ac sariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, orfao ou abandonado, de dificil. co locação familiar; XIII- cumprir as deliberações da Conferência Municipal! dos Direitos da Criança e do Adolescente; XIV - realizar e incentivar campanhas promocionais de conscientização dos Direitos da Criança e do Adolescente. | Xv - dar ciência ao Ministério Público de Lodos oo cabos praticados nc período de seis meses antes e de três meses apos, as Edil çoes de Conselho Tutelar e de clei cões presididas pelo Juiz eleitoral. Art. 10 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente clegera a cada 02 (dois) anos, conforme o determinado no regimento intemo, uma diretoria executiva que dará encaminhamento técni co operacional as deliberações do Conselho. Paragrafo Unico - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e.do Adolescente mantera uma secretaria-geral, destinada ao su porte administrativo-financeiro necessario ao seu funcionamento, eita. zando-se de instalações e servidores cedidos pela Prefeitura Municipal. Art. 11 - Perdera o mandato de Conselheiro quem: a) mudar para outro Município; b) for condenado: por sentença irrecorrivel pela pratica de crime doloso, ou pela pratica dos crimes e infrações administrativas! previstos pela Lei Federal nº 8069, de 13 de julho de 1990. c) a ausência injustificada'por 03 (tres) reunioes con secutivas ou 06 (seis) intercaladas, no decurso do mandato. ta Estado do Rig de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Paragrafo Unico - Ocorrendo renuncia ou exclusao de membro. do Conselho, a nova indicátao cabera a entidade a que pertencer o Conselhei ro excluido ou que renunciou. CAPÍTULO IV DO CONSELHO TUTELAR Art. 12 - Fica criado o Conselho Tutelar, orgao permancite e autóromo, não jurisdicional, encarregedo de zelar pelo cumprimento dos direitos da criaça e dy adolescente, couposto de cinco membros, para paca to de 03 (três) anos, permitida uma reeleição. Art. 13 - Os Conselheiros serao eleitos em sufrágio uni versal e direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadaos do Município, em eleição presidida pelo Presidente do Conselho Municipal dos Direitos “da Criança e do Adolescente e fiscalizado pelo representante do Ministério Pú. blico, Parágrafo Único - Podem votar os maiores de dezesseis aos, inscritos como eleitores no município ate tres meses antes da eleição. Art. 14 - A eleição sera realizada sob responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança é do Adolescente, e na forma desta Lei. Art. 15 - A candidatura é individual e sem vinculação a partido político. Art. 16 - Somente poderão concorrer a eleiçao candidatos que preencherem, ate o encerramento das inscrições, os seguintes requisitos: ha reconhecida idoneidade moral; II - idade superior a vinte e um anos; ILII - residir no muni cípio ha mais de dois anos; IV « estar no gozo dos direitos políticos; V me reconhecida experiência na area de defesa ou atendimento dos direitos da criança € do adolescente. Art. 17 - À candidatura deve” ser registrada no prazo. de tres meses antes da eleição, mediante a apresjentação de requerimento | ende “de comunicaçao social, admitindo-se somente a realização de debates e entre Estado do Rio de Janeiro Preleitura Municipal de Miguel Pereira cado ao Presidente do Conselho, acompanhado de prova do preenchimento | dos requisitos estabelecidos ny artigo anterior. | Art. 18 - Q pedido de registro sera autuado pela secreta ria do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, abrindo se vista ao representante do Ministerio Público para eventual. impugnação no prazode cinco dias, decidindo o Presidente do Conselhoem igual prazo. | Art. 19 - lerminado O prazo pára registro das condidalu= ras, O Presidente do Conselho mandara publicar edital na imprensa local, in formando o nome dos candidatos registrados e fixando prazo de quinze dias contados da publicaçao, para O recebimento de impugnações por qualquer eLel tor. Paragrafo Unico - Oferecida impugnação, os autos | serac encaminhados ao Ministerio Publico para manifestação, no prazo de cinço “dias, decidindo o Presidente do Conselho em igual prazo. Art. 20 - Das decisões relativas às impugnações cabera . recurso ao plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança € do Ado lescente, apos O parecer. do Ministerio Público, no prazo de cinco dias, con tados da intimação. | Art, e1-— Vencida & fase. de impugnação e recurso , O Presidente do Conselho mandara publicar edital com os nomes dos candidatos habilitados ao pleito. | Art. 22 - A eleição sera convocada pelo Conselho Munici pal dos Direitos da Criança € do Adolescente, mediante edital publicado na imprensa local, seis meses antes do termino dos mandatos dos membros do Con selho Tutelar. Art. 23 - É vedada a propaganda eleitoral nos veiculos vistas. Ê Art. 24 —- E proibido a propaganda por meio de anuncios a] Iuminosos, faixas fixas, cartazes ou inscriçoes em qualquer local publico ou particular, com exceção dos locais autorizados pela Prefeitura Mumici pal para utilização por todos os candidatos em igualdade de condiçoes. Estado do Rito de Janeiro Prefeitura tiunkcipal de Miguel Pereira e AS parertir e Pat VSEE, uISUEL PERDIDA? Art. 25 — As cedulas eleitorais serao confeccionadas pela Prefeitura Municipal, mediante modelo previamente aprovado pelo Conselho Ma nicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. E 7 Art. 26 — Aplica-se, no que couber, o disposto na legislaj ção eleitoral em vigor, quanto ao exercício do sufrágio direto e a apuração dosvotos. | Parágrafo Único - U plenário do Conselho Municipal dos DI reitos da Criança e do Adolescente poderá determinar o agrupamento de — se ções eleitorais, para efeito de votação, atento a facultividade do voto e as peculiaridades do voto e as peculiaridades Locuis. Art. 27 — A medida que os votos forem sendo apurados, pode rao os candidatos apresentar impugnações que serao decididas de plano pelo Promotor de Justiça em caráter definitivo. Art. 28 - Concluida a apuração dos votos, o Presidente . do Conselho proclamará o resultado da eleição, mandando publicar os nomes dos candidatos é o número de sufráagios recebidos. 9 1º - Og cinco primciros mais votados serao considerados” | eleitos, ficando os demais, pela ordem de votação, como suplentes. | 4 2º — Havendo emate na votação, sera considerado eleito o candidato mais idoso. $ 3º - Os eleitos serao nomeados pelo Conselho Municipal No dos Direitos da Criança e do Adolescente, Lomando posse no cargo de Cons lheiro no dia seguinte ao termino do mandato de seus antecessores. | 9 4º — Uccrrendo a vacância do cargo, assumira o. suplente que houver obtido o maior numero de votos. | = prt. 20 São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro € genro ou nora, à Irmaos, cunha dos, tio e sobrinho, padastro ou madastra e enteado. Paragrato Único - Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação a autoridade judiciária e ao representan- “ te do Ministerio Publico com atuação na Justiça da Infancia e da Juventude, em exercicio na Comarca. RoEs E amis LiAA 54 qnto | SeanSÉ | il Estado do Bio de Janeiro ret ate çad | RESE Prefeitura Municipal de Miguel Perelra Ss eee | - MIGUELPEREIRA Art. 30 - Compete ao Conselho Tutelar exercer as seguintes atribuições: L - fiscálizar as entidades governamentais e não gover j namentais que tenham relacionamento com O Município para prestar os servi ços constantes no Art. 4º, desta Lei; Ê RE 7 ; º II - atender as crianças e adolescentes nas hipóteses re | | vistas nos art. 98 e 105, da Lei Federal nº 8069, aplicando as medidas pre vistas no art. 101, da mesma Lei; III - atender e aconselhar os pais ou responsavel, aplicam do as medidas prarea no art. deco, ANCISOs de 1 a VIL, da Lei Pederal nº ai | 8069; bi IV - promover a execução de suas deciss0€S , podendo para | tanto: | | | a) requisitar serviços públicos nas areas de saúde, educa ção, “serviço social, previdencia, trabalho e segurança; b) representar junto a autoridade judiciaria os casos de descumpimento injustificado de suas à liberações. E | “V - encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infraçao administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente ; VE - crcaminhar a autoridade judiciaria og casos de o VIL - providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária dentre as previstas no art. 101, incisos 1 ao VI, da Lei Fade ral nº 8069, para o adolescente autor de ato infracional; | VIII- expedir notificações; IX - requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário; xrX - assessorar q Poder Executivo Local na elaboração da proposta orçamentária para planos e programas de atendimento dos direitos da criança e do adolescente; bi dg XI - representar, em nome da péssoa e da família, contra a violação dos direitos previstos no art. 220, 9 3º, inciso II da Consti sa ESA Ns a AdLsSeaSM A sn me “A RDsi MIGUEL PEREIRA Estado do Pio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira tuiçãoFederal; XII - representar ao Ministerio Publico, para efeito das “açoes de perda ou suspensao do patrio poder. Art. 31 - O Presidente do Conselho sera escolhido pelos seus pares, na primeira sessao, cabendo-lhe a presidência das sessoes, Pk ! Parágrafo Único - Na falta ou impedimento do presidente as sumirá a presidência, sucessivamente, o conselheiro mais idoso. : Art. 32 - As sessões serão instaladas com o mínimo de três conselhos ros Apt. 83:=:0 Conselhoatenderá informalmente as partes, man tendo registro das providencias adotadas em cada caso e fazendo consignar em ata apenas o essencial. | 7 Parágrafo Único -- As decisões serao tomadas por . maioria de votos, cabendo ao Presidente o voto de desempate. | | Art. 34 — O Prefeito Municipal fixara o local e horário de funcicnamento inclusive os plantões, do Conselho Tutelar, por Decreto , no prazo mínimo de 30 (trinta) dias apos esta Lei entrar em vigor. Art. 35 - O Conselho mantera uma secretaria geral, destinada ao suporte administrativo necessario ao seu funcionamento, utilizando-se de instalações e funcionários cedidos pela Prefeitura Municipal. AgBB A competencia sera determinada: I - pelo domicilio dos pais ou responsavel; Te - pelo lugar onde se encontre a criança ou adolescente, na falta dos pais ou responsável. 8 12º - Nos casos de ato infracional praticado por criança , será competente o Conselho Tutelar do lugar da açã ou omissão observadas as regras de conexao, continência e prevenção. | 8 2º — A execução das medidas de protegão poderá ser dele gada ao Conselho Tutelar da residência dos pais ou responsavel, ou do Local onde sediar-se a entidade que abrigar a criançã ou adolescente. Art. 37 — A remuneração do Conselheiro poderá ser - fixada por Decreto do Executivo Municipal, i Estado do Rio de Jançiro Prefeitura Munkip:! de Miguel Pereira $ 1º - A remuneração fixada nao gera relaçao de emprego com a Municipalidade. da | g 2º — Sendo eleixo servidor público municipal, fica-lhe fa Ç cultado, no caso de remuneração, optar pelos vencimentos e vantagens de seu cargo, vedada a acumulação de vencimentos. Ju Art. 38 - Os recursos necessarios ao pagamento da remunera ção dos membros do Conselho Tutelar, serao providenciados pela Secretaria. Municipal de Administraçao da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,a qual fica ressponsável pelos devidos pagamentos das remuneraçoes. R ç de | Art. 39 - Perderá o mandato o Conselheiro que se ausentar in Nf justificademente a tres sessoes ou plantoes consecutivos ou a cinco alter nados, no mesmo mandato, ou for condenado por sentença irrecorrível , por crime ou contravenção penal, | Parágrafo Único - A perda do mandato sera decretada pelo ple mário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente median te provocação do Ministerio Público, do Conselho Tutelar, do Conselho Muni cipal dos Direitos da Criança e do Adolescente ou de qualquer eleitor, as. gurada ampla cdelesa, CAPÍTULO V DAS DISPUSIÇÕES WINALS E TRANSITÓRIAS Art. 40 - No prazo de seis meses, contados da publicação des ta Le), realizar-seaa primeira eleiçao para o Conselho Tutelar. Art. 41 - Fica criado o Conselho Tutelar provisório. $41º-0 Conselho Tutelar provisório tem a atribuição, compe tencia e remuneração, fixadas nesta Lei para o Conselho Tutelar. $ 2º - O Conselho Tutelar provisório será nomeado pelo Pre feito Municipal, obedecida a indicação do Juiz da "fancia e da Adolescen dm cia. 43º - O mandato dos membros do Conselho Tulelar provisório “terminarê com a eleiçao dos membros do Conselho: Tutelar. Art. 42 - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de quinze dias da nomeação de seus membros, elaborara Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Muniipal de Miguel Perca o seu Regimento Interno, elegendo-se o primeiro Presidente. | Art. 43 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas iniciais decorrentes do cumpri “mento desta Lei. Art. 44 - Esta Lei entrara emgor na data de sua Publi PA caçao, revogadas as disposiçoes em conk Prefeitura Municipal de Miguel Pgreira, Em, 21 de março de 1995. Antoni -— P cipal —