| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1395 / 1994 |
| Date | 1994-02-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a criar programa de incentivo à expansão industrial no município de Miguel Pereira. |
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Eerena Msnicipad de Miguel edi Eodsdo do Lo de ânsivo LEI Nº 1.395 DE 25 DE FEVEREIRO DE 109Ms “Autoriza o Executivo Municipal a criar programa de incentivo à expansão indus trial no município de Kiguel Fereira." A CÂMARA MURICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEI: Artelº - Fica o Executivo Kunicipal * autorizado a criar um programa de incentivo à expansão industrial no Município de Miguel Fereiras | Farágrafo único - Para efeito do disposto no “caput! do presente artigo, o irefeito poderá con ' ceder gratuitamente o direito real de uso de lotes de terronos desafetados ounão, pertencentes à kunicipalidade, * com área entire 600 m2 a 1200 m2, pelo prazo de 10 anos, prorrogável por mais uma única vez, por igual período, a * ecpresas ligadas à indústria, que não causen danos ao meio ambiente, que desejaren instslar-se no Kunicípios. Arte2! - O Prefeito Municipal designa rá, por meio de Decreto, as áreas disponíveis para inte -* grar o programa de que trata o artigo anterior, as quais ' não poderão, em conjunto, somar mais de 80.000 m2 (oitenta mil metros quadrados). Art.3º — Uma vez designadas as áreas, o Executivo providenciará as respeciivas licitações para a cessão do direito real de uso, devendo os concorrentes a — presentar, além das exigências de costume, o projeto detalhando as especificações da empresa e a naturez” das ativi dades que pretende desenvolver no Xunicípio, o múmero de Lea Pisféito ManelGusihicomo Dasdosa; 375 « 2.º andas - SA. (0846)842303 Cmaa Mesnizipad de Miguel Erin Codise do Lo do âncivo empregos que pretende gerar, bem ainda a área total a ser ' construida, ficando o Executivo autorizado a celebrar con — trato de concessão de direito real de uso com as empresas ' vencedoras» Art.4º —- Ao firmar o contrato, o Execum tivo resguardará os interesses da Kunicipalidade, Arte5º — Após a celebração do contrato, as empresas terão um prazo máximo de 12 meses para se insta larem no Município, sob pena de caducidade do contrato, revertendo o imóvel novamente à Municipalidade, com todas as! benfeitorias e acessões que houverem sido realizadas até en tão, independentemente de indenização. árt.6º — Terminado o prazo de que trata o artigo 1º da presente Lei, dar-se-á por encerrado o contrato e o imóvel, tal como as benfeitorias e acessões nele" realizadas reverterão à Municipalidade independentemente de indenização, ficando, a critério da Municipalidade, a opção de continuar a empresa funcionando no mesmo local, mediante o pagamento mensal de um valor arbitrado pela lNunicipalidade, pelo uso do imóvel, correspondente aos valores pratica dos pelo mercado imobiliário, aos cofres do Kunicípio. Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na * data de sua publicação, revogadas as disposições em contré- . rio. irefeitura iiunicipal de Miguel Fereira, Luca Peféito MancolGuiticamo vio s15« 2.º andas « Sd. (0864)84-2303