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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1395/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1395 / 1994
Date 1994-02-25
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a criar programa de incentivo à expansão industrial no município de Miguel Pereira.
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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
 
 
Eerena Msnicipad de Miguel edi
Eodsdo do Lo de ânsivo
LEI Nº 1.395 DE 25 DE FEVEREIRO DE 109Ms
“Autoriza o Executivo Municipal a criar
programa de incentivo à expansão indus
trial no município de Kiguel Fereira."
A CÂMARA MURICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN
CIONO A SEGUINTE LEI:
Artelº - Fica o Executivo Kunicipal *
autorizado a criar um programa de incentivo à expansão in￾dustrial no Município de Miguel Fereiras |
Farágrafo único - Para efeito do dis￾posto no “caput! do presente artigo, o irefeito poderá con
' ceder gratuitamente o direito real de uso de lotes de ter￾ronos desafetados ounão, pertencentes à kunicipalidade, *
com área entire 600 m2 a 1200 m2, pelo prazo de 10 anos,
prorrogável por mais uma única vez, por igual período, a *
ecpresas ligadas à indústria, que não causen danos ao meio
ambiente, que desejaren instslar-se no Kunicípios.
Arte2! - O Prefeito Municipal designa
rá, por meio de Decreto, as áreas disponíveis para inte -*
grar o programa de que trata o artigo anterior, as quais '
não poderão, em conjunto, somar mais de 80.000 m2 (oitenta
mil metros quadrados).
Art.3º — Uma vez designadas as áreas,
o Executivo providenciará as respeciivas licitações para a
cessão do direito real de uso, devendo os concorrentes a —
presentar, além das exigências de costume, o projeto deta￾lhando as especificações da empresa e a naturez” das ativi
 
dades que pretende desenvolver no Xunicípio, o múmero de
Lea Pisféito ManelGusihicomo Dasdosa; 375 « 2.º andas - SA. (0846)842303
 
Cmaa Mesnizipad de Miguel Erin
Codise do Lo do âncivo
empregos que pretende gerar, bem ainda a área total a ser '
construida, ficando o Executivo autorizado a celebrar con —
trato de concessão de direito real de uso com as empresas '
vencedoras»
Art.4º —- Ao firmar o contrato, o Execum
tivo resguardará os interesses da Kunicipalidade,
Arte5º — Após a celebração do contrato,
as empresas terão um prazo máximo de 12 meses para se insta
larem no Município, sob pena de caducidade do contrato, re￾vertendo o imóvel novamente à Municipalidade, com todas as!
benfeitorias e acessões que houverem sido realizadas até en
tão, independentemente de indenização.
árt.6º — Terminado o prazo de que trata
o artigo 1º da presente Lei, dar-se-á por encerrado o con￾trato e o imóvel, tal como as benfeitorias e acessões nele"
realizadas reverterão à Municipalidade independentemente de
indenização, ficando, a critério da Municipalidade, a opção
de continuar a empresa funcionando no mesmo local, mediante
o pagamento mensal de um valor arbitrado pela lNunicipalida￾de, pelo uso do imóvel, correspondente aos valores pratica
dos pelo mercado imobiliário, aos cofres do Kunicípio.
Art.7º - Esta Lei entrará em vigor na *
data de sua publicação, revogadas as disposições em contré- .
rio.
irefeitura iiunicipal de Miguel Fereira,
 
Luca Peféito MancolGuiticamo vio
 
s15« 2.º andas « Sd. (0864)84-2303

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