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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1398/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1398 / 1994
Date 1994-03-28
EmentaDispõe sobre documentos perdidos e achados em nosso Município.
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Originating matéria

matéria 5266 →

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texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 
Comans Mesnizspad de Miguel Dorcius
Cotta do Leio do enero
LEI Nº 1.398 DE 28 MARÇO DE 1.99.
" Dispõe sobre documentos perdidos e
achados em nosso Município",
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEIS
Es Art.1º- Os documentos achados em nosso Município,
e entregues ao Órgão Público Municipal, fica obrigatoriamen
te o envio aos Órgãos que o emitiram no prazo de 72 (setenta
e duas horas) após o recebimento.
Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua !
publicação, revogadas as disposições em vontrários.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
em, 07 Gde Abril de 1994 E
 
 
ANTONIO asd VES FILHO
e
 
Lua Defeito MancolGaueilicamo Dasbosa; 375 : 2.º andas - Tod. V0844)84-2303

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