| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1398 / 1994 |
| Date | 1994-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre documentos perdidos e achados em nosso Município. |
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Comans Mesnizspad de Miguel Dorcius Cotta do Leio do enero LEI Nº 1.398 DE 28 MARÇO DE 1.99. " Dispõe sobre documentos perdidos e achados em nosso Município", A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEIS Es Art.1º- Os documentos achados em nosso Município, e entregues ao Órgão Público Municipal, fica obrigatoriamen te o envio aos Órgãos que o emitiram no prazo de 72 (setenta e duas horas) após o recebimento. Art.2º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua ! publicação, revogadas as disposições em vontrários. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em, 07 Gde Abril de 1994 E ANTONIO asd VES FILHO e Lua Defeito MancolGaueilicamo Dasbosa; 375 : 2.º andas - Tod. V0844)84-2303