| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1399 / 1994 |
| Date | 1994-04-04 |
| Ementa | Aprova o Regulamento da Comenda do Mérito Dr. Manoel Vieira Muniz e da outras providencias. |
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Fstado do flo do Janoiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira x DD MESES asSDS A EE PERSA) LEI Nº 1,399 DE O DE ABRIL DE 1994 " Aprova o Regulamento da Comenda do Mérito Dr.Manoel Vieira Muniz e da outras providencias." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEI: Art.1lº —- Fica aprovado o Regulamento da Comenda do Me rito Dr.Manoel Vieira Muniz, criada pela Emenda a Lei Orgânica Municipal que acresceu ao art.67, o inciso nº XXXVIIIL. Art.2º - O Executivo Municipal poderá conceder a Comen da do Mérito Dr.Manoel Vieira Muniz, no máximo a 5 (cinco) pes soas por ano, desde que tais cidadaos hajam prestado relevantes serviços a Pátria Brasileira, ao Estado do Rio de Janeiro e ao Municipio de Miguel PEreira. Art.3º - Fica fazendo parte integrante desta Lei o Regulamento anexo composto de 23 (vinte e tres) artigos. Art.4º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi caçao, revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 07 de abril de 1994. IL É | ) : Antonio dantes Alves Filho o PrefeitoMunícipalA M Estado do Rio do Janelro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira REGULAMENTO DA COMENDA DO MÉRITO DR. MANOEL VIEIRA MUNIZ Capítulo 1 Da Finalidade Art.1º - A Comenda do Mérito Dr.Manoel Vieira Muniz, criada Art.2º —- Paragrafo Unico -- — Art,3ºArt.4ºArt.5ºArt.6ºcriada pela Lei nº1,399 de Q4 de Abril de1994.» da Camara Municipal de Miguel Pereira-RJ, sera concedida a pessoas que hajam prestado relevantes servi ços a Patria Brasileira, ao Estado do Rio de Janeiro ou ao Municipio de Miguel Pereira. Capítulo II Da Definição A Comenda sera de forma sextavada e acabamento dourado, medindo 6Omm e contera no verso o Brasão do Muni cípio e no anverso, a inscrição "Comenda do MéritoDr. Manoel Vieira Muniz', que sera acompanhada de um diploma, sendo concedida no maximo a S(cinco) pessoas por ano. A Comenda será afixada, por argolao de metal dourado, a uma fita para pescoço com 35mm de largura apresentan do cores azul e branca. As insignias da Comenda serao usadas nos atos oficiais e em solenidade. Capítulo III Da Administraçao A Comenda sera administrada por um conselho do mérito, constituído do Prefeito Municipal, que o presidira, e de 4 (quatro) outros Membros, escolhidos pelo Prefeito Municipal, entre pessoas de ilibada reputação e compro vada cultura ou competencia. O Conselho disporá de uma secretaria, constituída de um Secretário Executivo que a dirigiráã, e de 2 (dois) ou-! tros: 1º e 2º secretários de livre escolha do Prefeito Municipal, que terao a respmsabilidade da Secretaria do Conselho. incumbe ao Conselho: Julgar em sessão as propostas de concessao da Comenda; “RARO 5 Espaiu o st fls.o2 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira b) Velar pelo prestígio da Comenda e decidir os assuntos de seu interesse. Art,78%- Incumbe a Secretaria do Conselho: a) organizar o relatório anual dos trabalhos do Conselho, con signando, especialmente, o número de Comendas concedidas! e as despesas; b) preparar e expedir a correspondência do Conselho e receber a que lhe for destinada; Cc) organizar, manter em ordem e em dia e ter sob a sua guarda o arquivo do Conselhos d) organizar e manter em dia os registros da Comenda; e) promover a aquisição das Comendas, diplomas e providenciar a sua guarda, conservação e distribuiçao; E) convocar o Conselho, mediante ordem do Presidente, bem como preparar as sessoes e todo expediente; g) transcrever em livro próprio as atas da sessoes do Conselho; h) providenciar o preparo dos Diplomas e Comendas; i) preparar as cerimônias de distribuiçao das Comendas e Diplo mas. Art.8º- Ao Presidente do Conselho do Mérito compete especialmente: a) presidir as sessoes do Conselho b) decidir '"ad-referendum" do Conselho, em caso de urgência, ! sobre assuntos concernentes à Comenda; Cc) assinar os diplomas da Comenda, com os demais membros. Art.9º- Ao Secretário Executivo, responsável perante o Presidente compete: a) dirigir os trabalhos da Secretaria; b) convccar e secretariar as sessoes do Conselho e redigir as ! atas respectivas; c) preparar o Boletim da Comenda, Capítulo IV Das Sessões do Conselho do Mérito Art.10 - O Conselho realizara, ordinariamente, reunioes na primeira quinzena de julho, compreendendo uma ou mais sessoes, as ! quais terao carater secreto, para o exame o julgamento das propostas de admissao e para a consideração de quaisquer ou tros assuntos que exijam o seu pronunciamento. fp NA bj N E Ne h a NINA, a MIGUEL PEREIRA - Art.11- “Art.12 - Art.1l3 - Art.1l4 - Art.15 - Art.l16 - Art.17 —- Art.l8 - Art.19 - Art.20 - Art.2l - F1s.03 Estado do Rio de Janolro Prefeitura Municipal de Miguel Perelra O Conselho podera reunir-se em sessao extraordinaria, em qualquer epoca, por convocação do Presidente ou por solicitaçao de qualquer Conselheiro, para os mesmos fins. Capítulo JV Da Concessão A concessao da Comenda alem dos requisitos estabelecidos neste Regulamento, dependem do voto do Conselho. Sao privativas dos Membros, Secretario Executivo e Presidente do Conselho as propostas de admissão. As propostas de admissao deverao dar entrada na Secretaria do Conselho, para os trabalhos preliminares de secretaria e julgamento dos Membros do Conselho, os quais, para tanto, realizarao as reuniões necessárias. As propostas deverao ser feitas e justificadas por escrito. O julgamento das propostas sera feito em sessao plena do Con selho e as decisoes tomadas por escrutineo secreto, pelo vo to de, no mínimo, dois terços dos Membros do Conselho. A admissão À Medalha sera feita por ato do Presidente do Con selho; A Comenda e o Diploma serao conferidos sem qualquer onus pa ra o agraciado, cabendo o atendimento das despesas a Prefei tura Municipal de Miguel Pereira. Capítulo VI (Da Entrega) A entrega oficial das condecorações efetuar-se-a em ato sole ne, com a presença dos Conselheiros e autoridades especialmente convidados. Cabera ao Presidente do Conselho do Merito, presidir a Sessao Solene de entrega das condecorações e diplomas aos agraciados. As pessoas agraciadas com a Comenda, residentes na cidade em que o Conselho tem Sede e que, por motivo justificado, não pu derem comparecer a solenidade de entrega das condecorações e diplomas, terao o prazo de 30 dias para faze-lo perante o Pre sidente do Conselho. dé Ê fa Sans PAESz Art.22 - Art.23.- Fls.04 “Estado do Rio de Janeiro “Prefeitura Municipal de Miguel Perelra Capítulo VI Das Disposições Gerais Os casos omissos no presente Regulamento, estudados por um Relator, serão decididos em Sessao Plena do Conselho. O presente Regulamento entrará em vigor nesta data, revo gando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 07 de abril de 1994. L | “ s Antonio Arantes /Alves Filho - PrefeitóMunicipal - au / / / EA