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norma nº 1399/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1399 / 1994
Date 1994-04-04
EmentaAprova o Regulamento da Comenda do Mérito Dr. Manoel Vieira Muniz e da outras providencias.
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Fstado do flo do Janoiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
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MESES asSDS A
EE PERSA) LEI Nº 1,399 DE O DE ABRIL DE 1994
 
" Aprova o Regulamento da Comenda do Mérito
Dr.Manoel Vieira Muniz e da outras provi￾dencias."
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art.1lº —- Fica aprovado o Regulamento da Comenda do Me
rito Dr.Manoel Vieira Muniz, criada pela Emenda a Lei Orgâni￾ca Municipal que acresceu ao art.67, o inciso nº XXXVIIIL.
Art.2º - O Executivo Municipal poderá conceder a Comen
da do Mérito Dr.Manoel Vieira Muniz, no máximo a 5 (cinco) pes
soas por ano, desde que tais cidadaos hajam prestado relevantes
serviços a Pátria Brasileira, ao Estado do Rio de Janeiro e ao
Municipio de Miguel PEreira.
Art.3º - Fica fazendo parte integrante desta Lei o Re￾gulamento anexo composto de 23 (vinte e tres) artigos.
Art.4º — Esta Lei entrara em vigor na data de sua publi
caçao, revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 07 de abril de 1994.
 
IL É | ) :
Antonio dantes Alves Filho
o PrefeitoMunícipal￾A M
 
 
Estado do Rio do Janelro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
REGULAMENTO DA COMENDA DO MÉRITO DR. MANOEL VIEIRA MUNIZ
Capítulo 1
Da Finalidade
Art.1º - A Comenda do Mérito Dr.Manoel Vieira Muniz, criada
Art.2º —-
Paragrafo Unico --
— Art,3º￾Art.4º￾Art.5º￾Art.6º￾criada pela Lei nº1,399 de Q4 de Abril de1994.»
da Camara Municipal de Miguel Pereira-RJ, sera con￾cedida a pessoas que hajam prestado relevantes servi
ços a Patria Brasileira, ao Estado do Rio de Janeiro
ou ao Municipio de Miguel Pereira.
Capítulo II
Da Definição
A Comenda sera de forma sextavada e acabamento doura￾do, medindo 6Omm e contera no verso o Brasão do Muni
cípio e no anverso, a inscrição "Comenda do MéritoDr.
Manoel Vieira Muniz', que sera acompanhada de um di￾ploma, sendo concedida no maximo a S(cinco) pessoas
por ano.
A Comenda será afixada, por argolao de metal dourado,
a uma fita para pescoço com 35mm de largura apresentan
do cores azul e branca.
As insignias da Comenda serao usadas nos atos oficiais
e em solenidade.
Capítulo III
Da Administraçao
A Comenda sera administrada por um conselho do mérito,
constituído do Prefeito Municipal, que o presidira, e
de 4 (quatro) outros Membros, escolhidos pelo Prefeito
Municipal, entre pessoas de ilibada reputação e compro
vada cultura ou competencia.
O Conselho disporá de uma secretaria, constituída de um
Secretário Executivo que a dirigiráã, e de 2 (dois) ou-!
tros: 1º e 2º secretários de livre escolha do Prefeito
Municipal, que terao a respmsabilidade da Secretaria do
Conselho.
incumbe ao Conselho:
Julgar em sessão as propostas de concessao da Comenda;
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
b) Velar pelo prestígio da Comenda e decidir os assuntos de
seu interesse.
Art,78%- Incumbe a Secretaria do Conselho:
a) organizar o relatório anual dos trabalhos do Conselho, con
signando, especialmente, o número de Comendas concedidas!
e as despesas;
b) preparar e expedir a correspondência do Conselho e receber
a que lhe for destinada;
Cc) organizar, manter em ordem e em dia e ter sob a sua guarda
o arquivo do Conselhos
d) organizar e manter em dia os registros da Comenda;
e) promover a aquisição das Comendas, diplomas e providenciar
a sua guarda, conservação e distribuiçao;
E) convocar o Conselho, mediante ordem do Presidente, bem como
preparar as sessoes e todo expediente;
g) transcrever em livro próprio as atas da sessoes do Conselho;
h) providenciar o preparo dos Diplomas e Comendas;
i) preparar as cerimônias de distribuiçao das Comendas e Diplo
mas.
Art.8º- Ao Presidente do Conselho do Mérito compete especialmente:
a) presidir as sessoes do Conselho
b) decidir '"ad-referendum" do Conselho, em caso de urgência, !
sobre assuntos concernentes à Comenda;
Cc) assinar os diplomas da Comenda, com os demais membros.
Art.9º- Ao Secretário Executivo, responsável perante o Presidente
compete:
a) dirigir os trabalhos da Secretaria;
b) convccar e secretariar as sessoes do Conselho e redigir as !
atas respectivas;
c) preparar o Boletim da Comenda,
Capítulo IV
Das Sessões do Conselho do Mérito
Art.10 - O Conselho realizara, ordinariamente, reunioes na primeira
quinzena de julho, compreendendo uma ou mais sessoes, as !
quais terao carater secreto, para o exame o julgamento das
propostas de admissao e para a consideração de quaisquer ou
tros assuntos que exijam o seu pronunciamento.
 
 
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MIGUEL PEREIRA
- Art.11-
“Art.12 -
Art.1l3 -
Art.1l4 -
Art.15 -
Art.l16 -
Art.17 —-
Art.l8 -
Art.19 -
Art.20 -
Art.2l -
F1s.03
Estado do Rio de Janolro
Prefeitura Municipal de Miguel Perelra
O Conselho podera reunir-se em sessao extraordinaria, em
qualquer epoca, por convocação do Presidente ou por soli￾citaçao de qualquer Conselheiro, para os mesmos fins.
Capítulo JV
Da Concessão
A concessao da Comenda alem dos requisitos estabelecidos
neste Regulamento, dependem do voto do Conselho.
Sao privativas dos Membros, Secretario Executivo e Presi￾dente do Conselho as propostas de admissão.
As propostas de admissao deverao dar entrada na Secretaria
do Conselho, para os trabalhos preliminares de secretaria
e julgamento dos Membros do Conselho, os quais, para tanto,
realizarao as reuniões necessárias.
As propostas deverao ser feitas e justificadas por escrito.
O julgamento das propostas sera feito em sessao plena do Con
selho e as decisoes tomadas por escrutineo secreto, pelo vo
to de, no mínimo, dois terços dos Membros do Conselho.
A admissão À Medalha sera feita por ato do Presidente do Con
selho;
A Comenda e o Diploma serao conferidos sem qualquer onus pa
ra o agraciado, cabendo o atendimento das despesas a Prefei
tura Municipal de Miguel Pereira.
Capítulo VI (Da Entrega)
A entrega oficial das condecorações efetuar-se-a em ato sole
ne, com a presença dos Conselheiros e autoridades especial￾mente convidados.
Cabera ao Presidente do Conselho do Merito, presidir a Sessao
Solene de entrega das condecorações e diplomas aos agraciados.
As pessoas agraciadas com a Comenda, residentes na cidade em
que o Conselho tem Sede e que, por motivo justificado, não pu
derem comparecer a solenidade de entrega das condecorações e
diplomas, terao o prazo de 30 dias para faze-lo perante o Pre
sidente do Conselho.
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Art.22 -
Art.23.-
Fls.04
“Estado do Rio de Janeiro
“Prefeitura Municipal de Miguel Perelra
Capítulo VI
Das Disposições Gerais
Os casos omissos no presente Regulamento, estudados por
um Relator, serão decididos em Sessao Plena do Conselho.
O presente Regulamento entrará em vigor nesta data, revo
gando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 07 de abril de 1994.
L
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Antonio Arantes /Alves Filho
- PrefeitóMunicipal -
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