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norma nº 1400/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1400 / 1994
Date 1994-04-04
EmentaInstitui o Conselho Municipal de Saúde e da outras providencias.
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7 | — MIGUEL PFREIKA
EST. DO RIO
Estado do Bio de Janeiro Publicado em
 
 
Prefeitura Municipal da Miguel Pereira
 
 
"LEI Nº17.400 DE 04 DE ABRIL DE 1994
"Institui o Conselho Municipal de
Saude e da outras providencias."
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO 1
DOS OBJETIVOS
Art.1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde-CMS,
em carater permanente, como órgão deliberativo do Sistema Ú￾nico de Saúde - SUS, no âmbito municipal.
Art.2º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são
competências do CMS:
I- definir as prioridades da saúde ;
II- estabelecer as diretrizes de saúde;
III- atuar na formulaçãode estratégias e no controle da execu
çao da politica de saúde;
IV- propor criterios para a programação e para as execuções
financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, a
companhando a movimentação e o destino dos recursos;
V- acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saude pres
tados a população pelos orgãos e entidades públicas e pri￾vadas integrantes do SUS no Município;
VI- definir criterios de qualidade para o funcionamento dos ser
viços de saúde públicos e privados, no ambito do SUS; |
VII- definir criterios para a celebraçao de contratos ou conve-
“ nios entre o setor público e as entidades privadas de saúde,
no que tange a prestação de serviços de saúde;
VIII- apreciar previamente os contratos e convênios referidos no
inciso anterior;
IX- estabelecer diretrizes quanto a localização e o tipo de u
nidades prestacoras de serviços de saude publicos e priva
dos, no ambito do SUS; |
X- elaborar seu Regimento Interno;
XI- outras atribuições estabelecidas em normas complementares.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO
 
 
MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio de Janelro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art.3º
L=-
a)
b)
11I￾b)
JII￾D)
IV￾d)
Art.4º
I)
II)
91º
PREFEITURA MUNICIPAL DB
| MIGUEL PEREIRA
EST. DO RIO
Publicado em AS) 0!
JormaKFlo Qu dy
| 199/
 
 
 
 
. Página
 
. (A o, o
SEÇÃO 1 Rubrica +
DA COMPOSIÇÃO Met. “Os/(00%P-
- O CMS tera a seguinte composição:
do Governo Municipal:
da
da
1 (um) representante Secretaria de Saude;
1 (um) representante Secretaria de Educação e Cul￾tura.
dos prestadores de serviços:
1 (um) representante
tados pelo SUS;
1 (um) representante
tratados pelo SUS;
dos prestadores privados contra￾dos prestadores filantropicos con
dos profissionais de saúde:
1 (um) representante do SUS no ambito estadual existen￾te no Município:
1 (um) representante do SUS no âmbito federal existente
no Município;
dos usuários |
3 (tres) representantes das entidades ou associações co
munitárias ou associações de portadores de deficiências
e patologias;
3 (tres) representantes de sindicato ou entidades de tra
balhadores.
A cada titular do CMS correspondera um suplente.
Serã considerada como existente, para fins de participa
çao no CMS, a entidade regularmente organizada.
O número de representantes de que trata o inciso IV do
presente artigo não sera inferior a 50% (cinquenta por
cento) dos membros do CMS.
- Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados
pelo Prefeito Municipal, mediante indicação: |
da autoridade estadual ou federal correspondente, no
caso de representação de oOrgaos estaduais ou federais;
das respectivas entidades nos demais casos.
- Os representantes do Governo Municipal serao de livre
escolha do Prefeito.
- O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do CMS,
e o presidira, so tendo direito ao voto de desempate.
- Na ausência ou impedimento do Presidente, a Presiden
cia do CMS sera assumida pelo seu suplente.
 
Art.5º
se refere
II)
III)
IV)
“da eleição,
1)
II).
VI)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Página .
- ns mam Ls VELASIAM AVE MIGUEL PEREIRA -3- EST. DO RIO des
15,01 paso! 79)
 
Mat.
ubrica
|
 
OCMS reger-se- a pelas seguintes 
disposições, no que
a Seus membros:
o exercício da função de Conselheironao sera remu- |
nerado, considerando-se como serviçopublico releva
te; | / |
os membros do CMS serao substituídos caso faltem, sm
motivo justificado, a ? (duas) reuniões consecutivas
ou 4 (quatro) reuniões intercaladas no período de um
ano: | 7 |
os membros do CMS poderão ser substituidos mediante
solicitação, da entidade ou autoridade responsaável,a
“presentada ao Prefeito Municipal;
o membro do CMS candidato a cargo eletivo para o Poder
Executivo ou Legislativo de qualquer nivel de governo,
devera ser afastado temporariamente, três meses entes
com posse do substituto.
SEÇÃO II
DO FUNCIONAMENTO
tera seu funcionamento regido pelas seguintes, O CMS
normais:
O orgão cle deliberaçao maxima e o Plenario;
“as sessoes plenarias serão realizadas: ordinariamente.
a cada més e extraordinariamente quando convocadas pe .
lo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus
membros; s
para a realizaçao das sessões sera necessaria a presen
ça da maioria absoluta dos membros do CMS, que delibe.
rara pela maioria dos votos presentes;
cada memtro do CMS tera direito a um. único voto na ses
sao plenária; '
as decisces do CMS serão consubstanciadas em:
deliberações normativas - que deverão ser homologadas
pelo dirigente do SUS; | 7 deliberações - decisões administrativas de carater de
recomendeção ou que promovam diligências, não necessi
tando de homologação.
em caso de deliberação "ad referendum" por parte do Se￾ser a mesma subme- cretário Municipal de Saúde, devera
“tida ao Conselho na primeira reuniao subsequente ao ato
praticadc, sob pena de perda de validade.
%
oé cgi aio aa
e
e
Opadp Coros na <a mo
5 é
 
Prefeltura
Art. 7º -
Art. 8º -
I)
11)
III)
1]
Art.9º —
Paragrafo Único￾Art.10O —-
Art.ll -
istado do Rio de Janeiro
“específicos; |
|. por entidades-membro do CMS e outras instituiçoes, pa
ra promover estudos e emitir pareceresa- respeito de,
CMS deverao ter divulgação ampla e acesso assegurado
“ao público. |
MIGUEÍ, PRREIRA
 
EST. DO RIO -4-
Publicado em AS/ 04 | 1991
Jornal 8 os k YO
Página: Municipal de Miguel Perelra Rubrica
 
Mat.
A Secretaria Municipal de Saúde
 
prestara o apoio ad
ministrativo necessario ao funcionamento do CMS.
Para melhor desempenho de suas funções o CMS podera .
recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes
criterios:
consideram-se colaboradoras do CMS, as instituições
formadoras de recursos humanos para a saude e as enti
dades representativas de profissionaise usuários dos
serviços de saude, sem embargo de sua condição de mem == a E |
poderão ser convidadas pessoas|ou instituições de ama
bros;
tória especialização para assessorar o:| CMS, em ASuntce.
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dm miiÃO camera
o . a . . , % ja 3 o, sá
poderao ser criadas comissoes internas, constituídas | |
i “temas específicos. | |
As sessões plenárias ordinárias e extraordinarias do...
1
| |
As deliberações do CMS, Dem como os temas tratados em
plenário, reunioes de apestoria e comissoes, deverão.
ser amplamente divulgadas.
O CMS elaborara seu Regimento Interno no prazo de 60
(sessenta) dias apos a promulgação desta Lei.
Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municip iduel Pereira,
 
 
Antonio je,
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