| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1400 / 1994 |
| Date | 1994-04-04 |
| Ementa | Institui o Conselho Municipal de Saúde e da outras providencias. |
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7 | — MIGUEL PFREIKA EST. DO RIO Estado do Bio de Janeiro Publicado em Prefeitura Municipal da Miguel Pereira "LEI Nº17.400 DE 04 DE ABRIL DE 1994 "Institui o Conselho Municipal de Saude e da outras providencias." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: CAPÍTULO 1 DOS OBJETIVOS Art.1º - Fica instituído o Conselho Municipal de Saúde-CMS, em carater permanente, como órgão deliberativo do Sistema Único de Saúde - SUS, no âmbito municipal. Art.2º - Sem prejuízo das funções do Poder Legislativo, são competências do CMS: I- definir as prioridades da saúde ; II- estabelecer as diretrizes de saúde; III- atuar na formulaçãode estratégias e no controle da execu çao da politica de saúde; IV- propor criterios para a programação e para as execuções financeira e orçamentária do Fundo Municipal de Saúde, a companhando a movimentação e o destino dos recursos; V- acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de saude pres tados a população pelos orgãos e entidades públicas e privadas integrantes do SUS no Município; VI- definir criterios de qualidade para o funcionamento dos ser viços de saúde públicos e privados, no ambito do SUS; | VII- definir criterios para a celebraçao de contratos ou conve- “ nios entre o setor público e as entidades privadas de saúde, no que tange a prestação de serviços de saúde; VIII- apreciar previamente os contratos e convênios referidos no inciso anterior; IX- estabelecer diretrizes quanto a localização e o tipo de u nidades prestacoras de serviços de saude publicos e priva dos, no ambito do SUS; | X- elaborar seu Regimento Interno; XI- outras atribuições estabelecidas em normas complementares. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E DO FUNCIONAMENTO MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janelro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art.3º L=- a) b) 11Ib) JIID) IVd) Art.4º I) II) 91º PREFEITURA MUNICIPAL DB | MIGUEL PEREIRA EST. DO RIO Publicado em AS) 0! JormaKFlo Qu dy | 199/ . Página . (A o, o SEÇÃO 1 Rubrica + DA COMPOSIÇÃO Met. “Os/(00%P- - O CMS tera a seguinte composição: do Governo Municipal: da da 1 (um) representante Secretaria de Saude; 1 (um) representante Secretaria de Educação e Cultura. dos prestadores de serviços: 1 (um) representante tados pelo SUS; 1 (um) representante tratados pelo SUS; dos prestadores privados contrados prestadores filantropicos con dos profissionais de saúde: 1 (um) representante do SUS no ambito estadual existente no Município: 1 (um) representante do SUS no âmbito federal existente no Município; dos usuários | 3 (tres) representantes das entidades ou associações co munitárias ou associações de portadores de deficiências e patologias; 3 (tres) representantes de sindicato ou entidades de tra balhadores. A cada titular do CMS correspondera um suplente. Serã considerada como existente, para fins de participa çao no CMS, a entidade regularmente organizada. O número de representantes de que trata o inciso IV do presente artigo não sera inferior a 50% (cinquenta por cento) dos membros do CMS. - Os membros efetivos e suplentes do CMS serão nomeados pelo Prefeito Municipal, mediante indicação: | da autoridade estadual ou federal correspondente, no caso de representação de oOrgaos estaduais ou federais; das respectivas entidades nos demais casos. - Os representantes do Governo Municipal serao de livre escolha do Prefeito. - O Secretário Municipal de Saúde é membro nato do CMS, e o presidira, so tendo direito ao voto de desempate. - Na ausência ou impedimento do Presidente, a Presiden cia do CMS sera assumida pelo seu suplente. Art.5º se refere II) III) IV) “da eleição, 1) II). VI) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Página . - ns mam Ls VELASIAM AVE MIGUEL PEREIRA -3- EST. DO RIO des 15,01 paso! 79) Mat. ubrica | OCMS reger-se- a pelas seguintes disposições, no que a Seus membros: o exercício da função de Conselheironao sera remu- | nerado, considerando-se como serviçopublico releva te; | / | os membros do CMS serao substituídos caso faltem, sm motivo justificado, a ? (duas) reuniões consecutivas ou 4 (quatro) reuniões intercaladas no período de um ano: | 7 | os membros do CMS poderão ser substituidos mediante solicitação, da entidade ou autoridade responsaável,a “presentada ao Prefeito Municipal; o membro do CMS candidato a cargo eletivo para o Poder Executivo ou Legislativo de qualquer nivel de governo, devera ser afastado temporariamente, três meses entes com posse do substituto. SEÇÃO II DO FUNCIONAMENTO tera seu funcionamento regido pelas seguintes, O CMS normais: O orgão cle deliberaçao maxima e o Plenario; “as sessoes plenarias serão realizadas: ordinariamente. a cada més e extraordinariamente quando convocadas pe . lo Presidente ou por requerimento da maioria dos seus membros; s para a realizaçao das sessões sera necessaria a presen ça da maioria absoluta dos membros do CMS, que delibe. rara pela maioria dos votos presentes; cada memtro do CMS tera direito a um. único voto na ses sao plenária; ' as decisces do CMS serão consubstanciadas em: deliberações normativas - que deverão ser homologadas pelo dirigente do SUS; | 7 deliberações - decisões administrativas de carater de recomendeção ou que promovam diligências, não necessi tando de homologação. em caso de deliberação "ad referendum" por parte do Seser a mesma subme- cretário Municipal de Saúde, devera “tida ao Conselho na primeira reuniao subsequente ao ato praticadc, sob pena de perda de validade. % oé cgi aio aa e e Opadp Coros na <a mo 5 é Prefeltura Art. 7º - Art. 8º - I) 11) III) 1] Art.9º — Paragrafo ÚnicoArt.10O —- Art.ll - istado do Rio de Janeiro “específicos; | |. por entidades-membro do CMS e outras instituiçoes, pa ra promover estudos e emitir pareceresa- respeito de, CMS deverao ter divulgação ampla e acesso assegurado “ao público. | MIGUEÍ, PRREIRA EST. DO RIO -4- Publicado em AS/ 04 | 1991 Jornal 8 os k YO Página: Municipal de Miguel Perelra Rubrica Mat. A Secretaria Municipal de Saúde prestara o apoio ad ministrativo necessario ao funcionamento do CMS. Para melhor desempenho de suas funções o CMS podera . recorrer a pessoas e entidades, mediante os seguintes criterios: consideram-se colaboradoras do CMS, as instituições formadoras de recursos humanos para a saude e as enti dades representativas de profissionaise usuários dos serviços de saude, sem embargo de sua condição de mem == a E | poderão ser convidadas pessoas|ou instituições de ama bros; tória especialização para assessorar o:| CMS, em ASuntce. py» dm miiÃO camera o . a . . , % ja 3 o, sá poderao ser criadas comissoes internas, constituídas | | i “temas específicos. | | As sessões plenárias ordinárias e extraordinarias do... 1 | | As deliberações do CMS, Dem como os temas tratados em plenário, reunioes de apestoria e comissoes, deverão. ser amplamente divulgadas. O CMS elaborara seu Regimento Interno no prazo de 60 (sessenta) dias apos a promulgação desta Lei. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municip iduel Pereira, Antonio je, HEfei StuanosdApaia aCe airitma fi ads meGi ao ei Eeaiori ame 2 a * mi Gema,ustiéme