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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1402/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1402 / 1994
Date 1994-04-25
EmentaConcede direito de uso e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ás >
 
LEI Nº1,402 »DE 25 DE ABRIL DE 1994.
" Concede direito de uso e da outras providencias".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder di
reito real de uso de uma área de terra com 168,00 m2, no entrocamento da Ave
nida Marechal Rondon com a Rua Artur Monteiro de Queiroz, originária de alu
viao do Lago Barao de Javari, situada no 2º Distrito deste Município, porção
E E menor de uma àrea de 3.000,00 m? que faz divisa com as mencionadas vias pu
EA blicas e mais o canal e uma vala manilhada existente no local tudo conforme
planta de situação junta.
Art. 2º - A concessão tera o prazo de 10 (dez) anos, prorroga
vel por um novo período igual para quem naquele local quizer instalar um
restaurante, nos moldes da planta baixa, anexa, que fica fazendo parte inte
grante desta Lei.
Art. 3º - Apos o decurso, no maximo de 20 (vinte) anos, as
benfeitorias existentes no local e que forem devidamente autorizadas a cons
truir, ficam para o patrimônio Municipal, isento o Município de pagamento de
quaisquer indenizações quer sejam benfeitorias uteis, necessárias e/ou vo
luptuárias.
 
Art. 4º — Apresente concessão sera isenta de qualquer remune
ração, a que título for, durante o período explicitado no art. 2º desta Lei.
EA Art. 5º — A construçao constante da planta anexa, terá que efe
tivar-se, totalmente, num prazo improrrogável de 6 (seis) meses a contar da
data da assinatura do Termo de Concessão, sob pena de caducidade do pacto,
revertendo o imóvel, novamente, para a Municipalidade, com todas as benfei
torias e acessoes que houverem sido realizadas até então, independentemente!
de indenização.
Art. 6º - Terminado o prazo de que trata o art. 2º desta Lei,
fica a criterio do Municipio a opção de com o concessionario realizar um
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 - TGUELPERSA) 
pacto locatício, mediante pagamento mensal de um valor atribuído pelo Chefe
do Executivo Municipal, pelo uso do imóvel e das benfeitorias que a partir
de então incorporarao a propriedade, como dito anteriormente, independente
mente de indenização.
Art. 7º - A fixação do aluguel previsto no artigo anterior
devera ser arbitrado em valor correspondente aos praticados pelo mercado i
mobiliário e recolhido aos cofres públicos, mensalmente.
Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica
çao, revogadas as disposições em contrari
Prefeitura Municipa” de Miguel Pereira, 

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