| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1402 / 1994 |
| Date | 1994-04-25 |
| Ementa | Concede direito de uso e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ás > LEI Nº1,402 »DE 25 DE ABRIL DE 1994. " Concede direito de uso e da outras providencias". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder di reito real de uso de uma área de terra com 168,00 m2, no entrocamento da Ave nida Marechal Rondon com a Rua Artur Monteiro de Queiroz, originária de alu viao do Lago Barao de Javari, situada no 2º Distrito deste Município, porção E E menor de uma àrea de 3.000,00 m? que faz divisa com as mencionadas vias pu EA blicas e mais o canal e uma vala manilhada existente no local tudo conforme planta de situação junta. Art. 2º - A concessão tera o prazo de 10 (dez) anos, prorroga vel por um novo período igual para quem naquele local quizer instalar um restaurante, nos moldes da planta baixa, anexa, que fica fazendo parte inte grante desta Lei. Art. 3º - Apos o decurso, no maximo de 20 (vinte) anos, as benfeitorias existentes no local e que forem devidamente autorizadas a cons truir, ficam para o patrimônio Municipal, isento o Município de pagamento de quaisquer indenizações quer sejam benfeitorias uteis, necessárias e/ou vo luptuárias. Art. 4º — Apresente concessão sera isenta de qualquer remune ração, a que título for, durante o período explicitado no art. 2º desta Lei. EA Art. 5º — A construçao constante da planta anexa, terá que efe tivar-se, totalmente, num prazo improrrogável de 6 (seis) meses a contar da data da assinatura do Termo de Concessão, sob pena de caducidade do pacto, revertendo o imóvel, novamente, para a Municipalidade, com todas as benfei torias e acessoes que houverem sido realizadas até então, independentemente! de indenização. Art. 6º - Terminado o prazo de que trata o art. 2º desta Lei, fica a criterio do Municipio a opção de com o concessionario realizar um Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira - TGUELPERSA) pacto locatício, mediante pagamento mensal de um valor atribuído pelo Chefe do Executivo Municipal, pelo uso do imóvel e das benfeitorias que a partir de então incorporarao a propriedade, como dito anteriormente, independente mente de indenização. Art. 7º - A fixação do aluguel previsto no artigo anterior devera ser arbitrado em valor correspondente aos praticados pelo mercado i mobiliário e recolhido aos cofres públicos, mensalmente. Art. 8º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica çao, revogadas as disposições em contrari Prefeitura Municipa” de Miguel Pereira,