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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1403/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1403 / 1994
Date 1994-04-25
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 14.000.000,00.
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matéria 5269 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Ficam criadas e suplementadas no Orçamento vigen￾te as categorias economicas dos seguintes programas:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa de Trabalho
0801.11220212.062 - Manutenção das Torres Repetidoras
de TV
Elemento da Despesa
4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente CR$ 10.000.000,00
Programa de Trabalho
0801.16885341.009 - Melhoria do Sistema Rodoviário
Elemento da Despesa
3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 4.000.000,00
Art. 20 - Os recursos para atender a suplementação, são ad-
 
 
 
 
 
vindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa de Trabalho 
0801.10603251.014
 
- Reciclagem e Compostagem do Lixo
Elemento da Despesa
4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente CR$ 14.000.000,00 
Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, revogando-se as disposições em contrário.
amct.

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