| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1403 / 1994 |
| Date | 1994-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de CR$ 14.000.000,00. |
| native_id | 3727 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Ficam criadas e suplementadas no Orçamento vigente as categorias economicas dos seguintes programas: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 0801.11220212.062 - Manutenção das Torres Repetidoras de TV Elemento da Despesa 4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente CR$ 10.000.000,00 Programa de Trabalho 0801.16885341.009 - Melhoria do Sistema Rodoviário Elemento da Despesa 3120.01.01 - Material de Consumo CR$ 4.000.000,00 Art. 20 - Os recursos para atender a suplementação, são ad- vindos da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 0801.10603251.014 - Reciclagem e Compostagem do Lixo Elemento da Despesa 4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente CR$ 14.000.000,00 Art. 3º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. amct.