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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1405/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1405 / 1994
Date 1994-04-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a pagar a Empresa Viação Cidade das Rosas Ltda, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) das gratuidades transportadas em linhas intermunicipais de Professores e alunos da rede pública das escolas de 1º e 2º graus.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 1,405 ,DE 25 DE - ABRIL DE 1994.
" Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar a Empre
sa Viação Cidade das Rosas Ltda, o equivalente a
50% (cinquenta por cento) das gratuidades transpor
tadas em linhas intermmnicipais de Professores e alu
nos da rede pública das escolas de 1º e 2º graus ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
 
Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a pa
gar o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do custo do valor das gratuida
des trnsportadas em linhas intermunicipais, de Professores e de alunos da re
de pública das escolas de 1º e 2º graus, - a Empresa Viação Cidade das Rosas
Ltda.
Art. 2º — As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a
conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrario.
 
 
Prefeitura Municipal
 
Em, 27 de Abril d
Antoniol Arantes Alvês FLHÍO
= eito jeipaY —

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