| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1405 / 1994 |
| Date | 1994-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar a Empresa Viação Cidade das Rosas Ltda, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) das gratuidades transportadas em linhas intermunicipais de Professores e alunos da rede pública das escolas de 1º e 2º graus. |
| native_id | 3729 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,405 ,DE 25 DE - ABRIL DE 1994. " Autoriza o Poder Executivo Municipal a pagar a Empre sa Viação Cidade das Rosas Ltda, o equivalente a 50% (cinquenta por cento) das gratuidades transpor tadas em linhas intermmnicipais de Professores e alu nos da rede pública das escolas de 1º e 2º graus ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º —- Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a pa gar o equivalente a 50% (cinquenta por cento) do custo do valor das gratuida des trnsportadas em linhas intermunicipais, de Professores e de alunos da re de pública das escolas de 1º e 2º graus, - a Empresa Viação Cidade das Rosas Ltda. Art. 2º — As despesas decorrentes da presente Lei, correrão a conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal Em, 27 de Abril d Antoniol Arantes Alvês FLHÍO = eito jeipaY —