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norma nº 1407/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1407 / 1994
Date 1994-05-23
EmentaDispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para aquisição de um veículo automotor.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1,407 DE 25 DE MA TO DE 1994
" Dispoe sobre autorização ao Executivo Municipal para
aquisição de um veículo automotor *.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir a
Pick-Up - carga, da marca FORD, modelo F-75, movido a Diesel, ano de fa
bricação 1974, da cor azul, chassis 01.1932 que fora do Município e que
através do Edital de Leilão 01/92, foi licitado, sendo adquirente o Sr. Luiz
Alves da Costa, pelo valor de então de Cr$5.200.000,00(Cinco milhoes e du
zentos mil cruzeiros), isso na data de 17 de junho de 1992, conforme
|
faz
prova os documentos inclusos ao Processo 2295/92, de 28/05/92.
Art. 2º - O preço para a aquisição é de CR$10.000.000,00(Dez
milhões de cruzeiros reais), correspondendo a 610, 60(Seiscentos e dez in -
teiros e sessenta centésimos) da UFMP(Unidade Fiscal de Miguel Pereira) ,
pagavel contra a entrega do veículo e o necessário recibo de aquisição com
a apresentação dos demais documentos originarios da mencionada Pick-Up.
Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguél Pereira,
Em, 25 de Maio de 199
 
 

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