| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1407 / 1994 |
| Date | 1994-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para aquisição de um veículo automotor. |
| native_id | 3731 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,407 DE 25 DE MA TO DE 1994 " Dispoe sobre autorização ao Executivo Municipal para aquisição de um veículo automotor *. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a adquirir a Pick-Up - carga, da marca FORD, modelo F-75, movido a Diesel, ano de fa bricação 1974, da cor azul, chassis 01.1932 que fora do Município e que através do Edital de Leilão 01/92, foi licitado, sendo adquirente o Sr. Luiz Alves da Costa, pelo valor de então de Cr$5.200.000,00(Cinco milhoes e du zentos mil cruzeiros), isso na data de 17 de junho de 1992, conforme | faz prova os documentos inclusos ao Processo 2295/92, de 28/05/92. Art. 2º - O preço para a aquisição é de CR$10.000.000,00(Dez milhões de cruzeiros reais), correspondendo a 610, 60(Seiscentos e dez in - teiros e sessenta centésimos) da UFMP(Unidade Fiscal de Miguel Pereira) , pagavel contra a entrega do veículo e o necessário recibo de aquisição com a apresentação dos demais documentos originarios da mencionada Pick-Up. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguél Pereira, Em, 25 de Maio de 199