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norma nº 1408/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1408 / 1994
Date 1994-05-23
EmentaDispõe sobre a criação dos cargos funcionais de Trabalhador Braçal e Datilógrafo e do aumento de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nol,408 , DE 253 DE MAIO DE 1994
" Dispõe sobre a criação dos cargos funcionais de Trabalha￾dor Braçal e Datilógrafo e do aumento de vagas no Qua￾dro de Lotaçao de Pessoal Permanente da Prefeitura Muni￾cipal ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Ficam criados os cargos funcionais de " Trabalhador
Braçal " e " Datilografo ", compostos respectivamente de 18(dezoito) e 12
(doze) vagas, no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal.
Art. 20 - Para atender a transposição referida na Seção IX,
art. 48 e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 075, de 15 de de￾zembro de 1993, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder |,
por Decreto, sem aumento de despesa, o remanejamento necessário, corri￾gindo situações de desvios de funçoes.
Art. 30 - As despesas decorrentes do aumento de lotação de
pessoal citadas nos artigos anteriores desta Lei, correrão a conta das do￾tações proprias do vigente orçamento.
Art. 40 - Em razão do disposto, o Quadro de Pessoal Permen
te do Poder Executivo Municipal passa a ser o constante do Anexo 1, des
ta Lei.
Art. 50 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica -
 
 cão, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal Miguel Pereira,
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