| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1408 / 1994 |
| Date | 1994-05-23 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação dos cargos funcionais de Trabalhador Braçal e Datilógrafo e do aumento de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nol,408 , DE 253 DE MAIO DE 1994 " Dispõe sobre a criação dos cargos funcionais de Trabalhador Braçal e Datilógrafo e do aumento de vagas no Quadro de Lotaçao de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Ficam criados os cargos funcionais de " Trabalhador Braçal " e " Datilografo ", compostos respectivamente de 18(dezoito) e 12 (doze) vagas, no Quadro de Pessoal Permanente da Prefeitura Municipal. Art. 20 - Para atender a transposição referida na Seção IX, art. 48 e seu parágrafo único, da Lei Complementar nº 075, de 15 de dezembro de 1993, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal a proceder |, por Decreto, sem aumento de despesa, o remanejamento necessário, corrigindo situações de desvios de funçoes. Art. 30 - As despesas decorrentes do aumento de lotação de pessoal citadas nos artigos anteriores desta Lei, correrão a conta das dotações proprias do vigente orçamento. Art. 40 - Em razão do disposto, o Quadro de Pessoal Permen te do Poder Executivo Municipal passa a ser o constante do Anexo 1, des ta Lei. Art. 50 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publica - cão, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal Miguel Pereira, Em, 25 de maio de “a 5 & 23 BE MAIO DE PROVIMENTO EFETIVO 7 DE 1.408 CARGOS DE 1 Ei BHE o Loo Too TorWarTT eStepa ittiera,|tc, lidera, cetro daiane, estornoat,totrorantai,, rrATOS, preloteta, qutctadetor cnh, pntrepimçhoo, beer crstoai (res reatar, pe ONcata podera, NTSC qa 6, aqi catete inttetara, aOi,ten,NEO, GPDVERSLCET O, piTWREGOOS, retei at ç bum dog do domo gl foge darã dos le led led les les as vem fome em dd fra dove doPago qe dm lr logs dae be leg log lay las lts ego Dome age mg - pe ojee EM - o Ee me mem Im eu em d d : to, ad, a e, e a, 5 , A . a L a ? > j da ., ) 3 B A. , a. a a . D o prtnimndo rem tacrCitaTnaateCrea eCanetree a e aPitrrrtentei ferema, oco Crea itnartÉ irCreaepSrt are rroEpme Denc Eua nu o om aos à : l A e, a À a, hm A E de 5 d A, A. a x a, de J a, eba , de A B 5 A AA, . o , at a festaro conto Croçicanteiço O Mfrna qençen! Lg rombovin” lretetro meto Gitastato TO qttmecantoscando Car reventer more, pontacaromeanã! 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