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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1409/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1409 / 1994
Date 1994-05-27
EmentaAlienação de veículo Gurgel BR.800 e de caçamba basculante.
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matéria 5275 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1.409, DE 27DE MAIO DE 1994.
" Alienação de veículo Gurgel BR.800 e de
caçamba basculante ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE 1EI:
Art. 1º — Fica o Executivo Municipal autorizado a alienar
o veículo e a caçamba basculante abaixo indicadas:
a) 01 (um) veículo GURGEL BR.800, a gasolina, ano de fa
bricação 1990, placa AS 0918, chassi nº BUBR800SLIOO2741.
b) 01 (uma) caçamba basculante para 5,00 m3.
Art. 2º — Os recursos financeiros que se obtiverem com a
venda dos referidos bens, serao alocados nas fontes próprias a época das
vendas.
Art. 3º — A presente Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições emcontrário.
Prefeitura Municipalíde Miguel Pereira.
Em, O3 de Junho 
1994. 

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