| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1411 / 1994 |
| Date | 1994-06-10 |
| Ementa | Fica o Executivo Municipal autorizado a criar na Lei Municipal (Lei Orçamentária) a categoria econômica 4120.01.06 - Equipamentos e Material Permanente do Programa 1001.04160212.064 - Apoio ao Pequeno Produtor da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI No le 411 pE 10 DE JUNHO DE 1994 CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar | na Lei Municipal ( Lei Orçamentaria ) a categoria econômica 4120.01.06 - Equipamentos e Material Permanente do Programa 1001.04160212.064-Apoio ao Pegueno Produtor da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvi mento Economico. Art. 20 - Os recursos para atender a presente criação, são oriundos do Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária. Art. 32 - A presente Leim entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel” Pereira, Em, 15 de Junho de 199% amct. Fá