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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1411/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1411 / 1994
Date 1994-06-10
EmentaFica o Executivo Municipal autorizado a criar na Lei Municipal (Lei Orçamentária) a categoria econômica 4120.01.06 - Equipamentos e Material Permanente do Programa 1001.04160212.064 - Apoio ao Pequeno Produtor da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Econômico.
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matéria 5277 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI No le 411 pE 10 DE JUNHO DE 1994
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica o Executivo Municipal autorizado a criar
|
na
Lei Municipal ( Lei Orçamentaria ) a categoria econômica 4120.01.06 -
Equipamentos e Material Permanente do Programa 1001.04160212.064-Apoio
ao Pegueno Produtor da Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvi
mento Economico.
Art. 20 - Os recursos para atender a presente criação, são
oriundos do Ministério da Agricultura, Abastecimento e Reforma Agrária.
Art. 32 - A presente Leim entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário. 
 
Prefeitura Municipal de Miguel” Pereira,
Em, 15 de
 
Junho de 199%
amct. Fá

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