| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1412 / 1994 |
| Date | 1994-07-22 |
| Ementa | Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 1995. |
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº14I2 de Zide JucHo de 1994 DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 1995 CAPÍTULO | DAS DIRETRIZES GERAIS Aut, 1º - Ficam estabelecidas, nos termos desta Lei, as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Municipio relativos ao exercicio financeiro de 1995. Ar. 2º - No projeto de lei orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas segundo os preços vigentes em julho de 1994. Parágrafo Único - A lei orçamentária: | - Corrigirá os valores do projeto de lei segundo a variação de preços ocorrida no prelodo compreendido entre os meses de juiho e dezembro de 1994, explicitando os critérios adotados. H - Estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de acordo com a variação de preços prevista para o exercicio de 1995, ou com outro critério que estabeleça. Art. 3º - Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de recursos. Ast. 4º - Na programação de investimentos da administração pública municipal serão observados os seguintes principios: À- Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre novos projetos; Hi - Não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de dotações destinadas aos investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado 40% (quarenta por cento) até o exercício de 1993 e que tenham viabilidade econômica e financeira comprovada. Art. 5º - Quando se fizerem necessárias operações de crédito por antecipação da receita, a lei orçamentária ou a lei ordinária que as autorizar, deverá estabelecer os limites e os critérios a serem observados, CAPÍTULOli DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL àrt. 6º - O orçamento municipal deverá cosdignar como receita orçamentária todos os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de transferências feitas por ouiras pessoas de direito público ou privado, quer sejam relativas a convênios, coniratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas aquelas, de natureza extraorçamentária, cujo produto não tenha como destinação o atendimento de despesas públicas municipais. Art. 7º - A lei orçamentária abrangerá o orçamento fiscal referenie aos Poderes Legislativo e Executivo, bem como o orçamento da seguridade social de todos os órgãos e entidades a ela vinculados. st. 3º - O montante das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social não deverá ser superior ao das receitas. Ast. 9º - As despesas cm o custeio administrativo e operacional terão como Emite máximo, em termos reais, os créditos correspondentes no orçamento de 1994, salvo no caso de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento físico de serviços prestados à comunidade ou de novas atribuições recebidas no exercício de 1994 ou no decorrer de 1995, Art. 10 - Os valores da receita e da despesa constantes na lei orçamentária anual e os de orçamento plurianual de investimentos serão indicados em moeda nacional. Art. 11 - A lei orçamentária anual, em cumprimento ao disposto na Constituição Federal e na Lei Orgânica de Município, deverá destinar 25%(vinte e cinco por cento), no minimo, da receita resultante de impostos, compreendidas a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. Art. 12 - Na fixação das despesas subordinadas ao orçamento fiscal serão observadas as Prioridades constantes do ANEXO | desta Lei. dust. 13 - À proposta orçamentária da seguridade social deverá observar às prioridades constantes no Anexo || desta Lei e aos limites de recursos, inclusive transferências do orçamento fiscal. Art. 14 - E vedada a inclusão na lei orçamentária, bem como, em suas alterações, de qualquer recurso do Município para Clubes e Associações de Servidores ou outras entidades congeneres, excetuadas Creches e Escolas para o atendimento pré-escolar. &st. 13 - O Município incluirá no projeto de Lei Orçamentária, dotações a título de auxilio e subvenções sociais, com fins exclusivos para transferência de recursos à entidades privadas sem fins lucrativos desde que: | - Sejam registradas no Conselho Nacional de Serviço Social, ou Il - Alendam ao disposto no artigo 176, parágrafo único da Lei Organica Municipal, ou HI - Sejam vinculadas a organismos internacionais. SEÇÃO Il DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA Ant. 16 - na estimativa das receitas e para a concretização dos objetivos, prioridades e metas propostas nesta Lei o Poder Executivo poderá promover, através de encaminhamento de projetos de lei específicos, as seguintes alterações na Legislação Tributária Municipal, especialmente sobre: | - Reavaliação das alíquotas e base de cálculo dos tributos: il - Critérios de atualização do valor da UFMP: ill - Aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos do Município recebidos com atraso: IV - Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dos tributos. La tus- . SEÇÃO Il DA POLÍTICA DE PESSOAL E SALARIAL Art. 17 - A proposta orçamentária anual deverá consignar, para os Poderes de Município, na área de pessoal, além daqueles destinados ao atendimento normal das despesas com vencimentos, encargos sociais, proventos e benefícios de dependentes, estabelecidos na legislação específica, recursos para: | - reajuste da remuneração dos servidores ativos e inativos e dos beneficios dos dependentes, sempre que ocorrer perda do poder aquisitivo, na forma da Lei; Art. 18 - O preenchimento de cargos vagos, excetuados os de provimento em comissão, no exercício de 1994, somente poderá ser feito airavés de concurso público. Ar. 19 - Em cumprimento ao artigo 196 da Lei Orgânica do Município as despesas com o pessoal deverão limitar-se, no exercício de 1995, ao que dispõe o art. 38 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República. CAPITULO Il DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LE! ORÇAMENTÁRIA dart. 20 - Na lei orçamentária anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesa far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos para cada uma, no seu menor nível de detalhamento: |- OQ orçamento a que pertence: il - À natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação: a - Despesas Correntes 1. pessoal e encargos sociais; 2. outras despesas correntes; b - Despesas de Capital 1. investimentos; 2. inversões financeiras; 4. transferências de capital. 8 1º - A classificação a que se refere o inciso ll corresponde ao grupamento de naturezas da despesa a serem discriminados na lei orçamentária. 82º - As despesas e as receitas dos orçamentos fiscal e seguridade social, bem como as do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de forma sintética e agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos orçamentos. $ 3º - À lei orçamentária incluirá, entre outros, os demonstrativos: | - Das receitas do orçamento fiscal da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 2º, parágrafo 1º, da Lei 4320, de 17 de março de 1964; il - Da natureza da despesa para cada órgão; Hi - Das depesas, por fonte de recursos, para cada órgão; desenvolvimento do ensino, de Lei Orgânica do Município; IV - Dos recursos destinados à manutenção e forma a caracterizar o cumprimento do disposto no art. 178 $ 4º - Além do disposto no caput deste artigo, serão apresentados o resumo geral das despesas dos orçamentos fiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois orçamentos, obedecendoforma semelhante à prevista no Anexo !l da Lei 4320 , de 17 de março de 1964. st. 21 - Os créditos adicionais terão a forma e o detalhamento estabelecidos nesta Lei para o orçamento, com a indicação dos recursos compensatórios correspondentes. Art. 22 - Após a publicação da Lei Orçamentária, serão divulgadas até o ultimo dia útil do exercicio de 1994, por unidade orçamentária de cada orgão, fundo e entidade que integram os orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de programação os elementos de despesas e respectivos desdobramentos. Parágrafo único - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos adicionais integrarão os quadros de detalhamenio da despesa. CAPÍTULO |V DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 23 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até o término da sessão legislativa, para ser sancionada até o inicio do exercício de 1995, será promulgado com lei, pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo, nos termos do artigo 136 da Lei Orgânica do Município. Àst. 2á - Às normas de Direito Financeiro do Município deverão ser adequadas às eventuais modificações que ocorrerem nas disposições ditadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 25 - À lei do orçamento poderá conter dispositivos de forma a agilizar e operacionalizar a sua execução, nos limites autorizados pelo Legislativo. Art. 26 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, ANEXO I PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO FISCAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1993 POR ÁREAS I- PODER LEGISLATIVO - Adequar as ações no âmbito do Poder Legislativo às atuais atribuições constifucionais e legais. I - PODER EXECUTIVO 1- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO . prosseguir com o desenvolvimento do plano global de informatização, tornando a máquina administrativa cada vez mais eficiente. . garantir as condições adequadas de fincionamento da administração Municipal. no que se refere às suas instalações, infra-estrutura e operacionalização e à articulação com o Poder Legislativo. . implementar projetos de Desenvolvimento de Recursos Humanos, objetivando o aprimoramento dos servidores municipais dos diversos orgãos da Administração Direta. - manter, recuperar e ampliar a frota de viaturas, máquinas e equipamentos da Prefeitura - executar as obras de ampliação dos orgãos administrativos da Prefeitura que se fizerem necessárias . expandir o Cadastro de Fornecedores, proporcionando maior competitividade nas licitações, melhorando, em consequência, qualitativa e financeiramente a aquisição de material e prestação de serviços. . desenvolver projeto de recobrimento aerofotográfico do Município. . realizar o recadastramento imobiliário do Município. . concluir a elaboração e regulamentar as propostas do Plano Diretor relativas à ordenação do território municipal, com o objetivo de atender às finções econômicas e sociais da Cidade. . atualizar e aprimorar a Planta de Valores e o Recadastramento Imobiliário. Z2- EDUCAÇÃO E CULTURA . privilegiar projetos e atividades que visem a melhoria idade de ensino. . aprimorar o sistema de ensino, com vista a extinghir as clasgés multiseriada. - expandir a capacidade de atendimento do sistema educacional, através da construção ou ampliação de unidades de ensino. . assegurar a manutenção e a reforma de escolas para sua plena utilização. . favorecer a discussão entre professores de diferentes segmentos sobre a preservação do meio ambiente. . prosseguir com as ações de preservação do pafrimônio histórico e artístico, mediante a restauração, preservação e revitalização de bens e espaços culturais, em particular o Museu Municipal Francisco Alves. . manter e ampliar o acervo das Bibliotecas Públicas Municipais. - manter, desenvolver e incentivar atividades culturais, bem como apoiar as atividades das agremiações musicais sem fins lucrativos do Município. . assegurar aos alunos da rede pública municipal a manutenção do programa de Merenda Escolar e fornecimento de uniformes. - desenvolver ações objetivando a alfabetização de jovens e adultos. . privilegiar projetos relativos ao ensino profissionalizante. 3- HABITAÇÃO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE - dar continuidade ao cadastro, controle e ordenamento para regularização fundiária e urbanização de assentamentos destinados à população de baixa renda. . editar normas urbanistas e ambientais, com a finalidade de disciplinar o uso e à ocupação do solo e de direcionar os investimentos públicos. . elaborar e implantar o Plano Diretor da Cidade, através da aplicação das suas diretrizes e políticas setoriais, acompanhando e avaliando os resultados. -. inventariar, classificar e cadastrar o patrimônio ambiental do Município, com o objetivo de planejar as ações do Poder Público voltada à orientação e preservação do Meio Ambiente. . desenvolver estudos de ecossistemas fluviais e lacustre, aplicados à recuperação e controle ambientais, em especial a Lagoa das Lontras, Lago de Javari e o conjunto Plante Café. . canalizar e dragar rios, com o objetivo de minimizar problemas )decorrentes de enchentes. . executar obras e serviços que permitam a mélhoria do sistema de drenagem existente. | . desenvolver projetos de educação ambiental, primordialmente sobre a questão da fauna, e expandir estudos e pesquisas voltados para preservação ecológica. . dar tratamento urbanístico a diversas áreas, com o fim de melhor adaptar as condições de lazer e de transporte. - ampliar e preservar as áreas verdes, de recreação e de lazer do Município e ampliar o programa de reflorestamento de encostas e morros, habitados ou não. . manter os sistemas de conservação da Cidade, visando ao atendimento mais eficiente das necessidades diagnosticadas. . prosseguir na elaboração do projeto de localização e implementação de soluções alternativas para o destino final do lixo. 4 - COMÉRCIO, INDUSTRIA E SERVIÇOS . promover condições de estimulo à implantação de industrias não poluentes. . apoiar atividades artesanais . incentivar o desenvolvimento das atividades de hotelaria e similares. . promover o desenvolvimento do turismo. - promover ouiros eventos turísticos, dedicando especial atenção a possível expansão da Feira Nacional de Artesanato - FENART, . implantar e manter o Abatedouro Municipal. . contruir o Mercado Público Municipal « viabilizar projetos que visem melhoria do Sistema de Segurança do Município, em colaboração com as polícias civil e militar do Rio de Janeiro. 5 - ESPORTE E LAZER . fomentar e apoiar a prática de atividades esportivas. . dar continuidade aos programas de expansão dos espaços destinados a atividades desportivas e de lazer. . promover a manutenção e modernização dos equipamentos e sistemas das torres repetidoras de sinais de televisão. 6 - TRANSPORTE . planejar o gerenciamento do transito na cidade, ém colaboração com a Policia Militar e a Secretaria Estadual de Transporte, visand Antes ar a circulação de veículos e o sistema de sinalização viário. - « ampliar a fiscalização do sistema de transporte coletivo urbano. . elaborar a política tarifaria para o transporte de passageiros. . conservar as estradas vicinais. . construir o terminal rodoviário. 7 - AGRICULTURA . apoiar a comercialização dos produtos dos pequenos produtores rurais. . estabelecer ações para o desenvolvimento da produção agropecuária. - promover, divulgar e apoiar a Exposição Agropecuária de Javary. - implantar o banco de semem bovino. . criar uma central de abastecimento para vendas no atacado e no cio. . criar programas de orientação aos produtores, no sentido de dar prioridade aos defensivos naturais, ao inves da utilização de defensivos químicos. . incentivar o desenvolvimento da agro-industri ANEXO li PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 1994 . realização de obras de reforma, ampliação, construção e reequipamento de unidades da rede pública de saúde. . combater doenças transmissíveis e endemias, modernizando o sistema de vigilância epidemiológica e intensificando as campanhas de vacinação. . apoiar e ampliar as ações voltadas para assistência à população carente. bem como aos idosos e às pessoas portadoras de deficiências, criando condições que garantam sua integração na comunidade. . incentivar e apoiar as ações que permitam o atendimento às crianças de zero a seis anos de idade em creches e no pré-escolar. . realizar obras de saneamento básico. . construir uma Unidade Transfusional. . garantir o apoio logístico para a plena intregração com o sistema escolar em cumprimento ao artigo 298 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro. . apoiar e ampliar o programa de Assistência Social, em especial nos campos de suplementação alimentar (crianças de O a 6 anos, gestantes e nutrizes) e assistência a população . implementar carente. o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência no Municipio.