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norma nº 3268/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3268 / 2018
Date 2018-05-03
EmentaInstitui o programa "Reciclar para Transformar" nas Escolas da Rede Pública Municipal de Educação.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI NS Jo ) DE 05 DE VGA DE 2018.
Institui 0 Programa “Reciclar para
Transformar”, nas Escolas da Rede Pública
Municipal de Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Reciclar para Transformar”, nas
Escolas da Rede Pública Municipal de Miguel Pereira, visando à educação ambiental e a
formação de cidadãos engajados na transformação das relações da sociedade como o meio
ambiente.
Art. 2º - O Programa consiste na implantação de sistema de coleta seletiva
de resíduos recicláveis nas dependências das Escolas, e nas residências dos alunos, sob a
orientação da direção da Escola, Professores e Responsáveis Legais dos Alunos.
91º - As atividades didático-pedagógicas fundamentadas na educação
ambiental consistem em ações por parte dos professores, que possibilitem a compreensão do
gerenciamento do Programa, bem como, a implementação do processo da coleta seletiva e sua
viabilidade econômica, estimulando ainda, a apresentação de trabalho por parte dos alunos,
envolvendo o tema:
92º - Caberá ainda aos professores de forma interdisciplinar, dar ênfase à
Educação Ambiental, podendo contar com a participação de outros Orgãos do Governo e
Organizações não governamentais.
Art. 3º - Ao início de cada ano letivo, será formado um “Conselho de
Reciclagem” em cada Unidade Escolar, com o objetivo de discutir e planejar as ações a serem
desenvolvidas, e visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância da
participação no Programa.
Rua Prefeito Manoei Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tei: (Oxx24) 2482-9202
e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI NS Jo ) DE 05 DE VGA DE 2018.
Institui 0 Programa “Reciclar para
Transformar”, nas Escolas da Rede Pública
Municipal de Educação.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica instituído o Programa “Reciclar para Transformar”, nas
Escolas da Rede Pública Municipal de Miguel Pereira, visando à educação ambiental e a
formação de cidadãos engajados na transformação das relações da sociedade como o meio
ambiente.
Art. 2º - O Programa consiste na implantação de sistema de coleta seletiva
de resíduos recicláveis nas dependências das Escolas, e nas residências dos alunos, sob a
orientação da direção da Escola, Professores e Responsáveis Legais dos Alunos.
91º - As atividades didático-pedagógicas fundamentadas na educação
ambiental consistem em ações por parte dos professores, que possibilitem a compreensão do
gerenciamento do Programa, bem como, a implementação do processo da coleta seletiva e sua
viabilidade econômica, estimulando ainda, a apresentação de trabalho por parte dos alunos,
envolvendo o tema:
92º - Caberá ainda aos professores de forma interdisciplinar, dar ênfase à
Educação Ambiental, podendo contar com a participação de outros Orgãos do Governo e
Organizações não governamentais.
Art. 3º - Ao início de cada ano letivo, será formado um “Conselho de
Reciclagem” em cada Unidade Escolar, com o objetivo de discutir e planejar as ações a serem
desenvolvidas, e visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância da
participação no Programa.
Rua Prefeito Manoei Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tei: (Oxx24) 2482-9202
e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 4º - Compete ao Conselho de Reciclagem, juntamente com a direção da
Escola, apresentar semestralmente o balanço das atividades realizadas como o material
reciclável arrecadado e trabalhado em oficinas.
Art. 5º - Caberá ainda ao Conselho de Reciclagem:
Il — planejar e executar ações com o objetivo de recolher materiais
recicláveis junto à comunidade a qual a Escola esteja instalada;
H — promover atividades didático-pedagógicas com o propósito de difundir
a Educação Ambiental dentro e fora da Escola;
Hi — participar e organizar junto à comunidade, ações referentes à
conservação e preservação do meio ambiente dentro e fora da Escola:
IV — instituir o espaço físico que será destinado ao armazenamento dos
materiais recicláveis recolhidos pelos alunos, bem como os doados pela comunidade;
Y — manter controle de quantidade e dos tipos de materiais recicláveis;
VI — organização de gincanas e oficinas ecológicas periodicamente, com o
objetivo de ampliar a participação dos alunos na coleta, manuseio e reaproveitamento dos
materiais recicláveis.
Art. 6º - Os objetos confeccionados nas oficinas deverão ser doados para os
próprios alunos ou para a comunidade onde a Escola for instalada.
Art. 7º - Deverá o Poder Executivo, com o auxilio de suas Secretarias,
providenciar o estudo para instalação de oficinas de reciclagem nas Unidades Escolares,
respeitadas as dotações orçamentárias e a viabilidade técnica.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 4º - Compete ao Conselho de Reciclagem, juntamente com a direção da
Escola, apresentar semestralmente o balanço das atividades realizadas como o material
reciclável arrecadado e trabalhado em oficinas.
Art. 5º - Caberá ainda ao Conselho de Reciclagem:
Il — planejar e executar ações com o objetivo de recolher materiais
recicláveis junto à comunidade a qual a Escola esteja instalada;
H — promover atividades didático-pedagógicas com o propósito de difundir
a Educação Ambiental dentro e fora da Escola;
Hi — participar e organizar junto à comunidade, ações referentes à
conservação e preservação do meio ambiente dentro e fora da Escola:
IV — instituir o espaço físico que será destinado ao armazenamento dos
materiais recicláveis recolhidos pelos alunos, bem como os doados pela comunidade;
Y — manter controle de quantidade e dos tipos de materiais recicláveis;
VI — organização de gincanas e oficinas ecológicas periodicamente, com o
objetivo de ampliar a participação dos alunos na coleta, manuseio e reaproveitamento dos
materiais recicláveis.
Art. 6º - Os objetos confeccionados nas oficinas deverão ser doados para os
próprios alunos ou para a comunidade onde a Escola for instalada.
Art. 7º - Deverá o Poder Executivo, com o auxilio de suas Secretarias,
providenciar o estudo para instalação de oficinas de reciclagem nas Unidades Escolares,
respeitadas as dotações orçamentárias e a viabilidade técnica.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em 01 de Yu de2018,

- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202 |
e-mail: miguelpereiraDprnmp.r).gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em 01 de Yu de2018,

- Prefeito Municipal￾Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202 |
e-mail: miguelpereiraDprnmp.r).gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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