| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3268 / 2018 |
| Date | 2018-05-03 |
| Ementa | Institui o programa "Reciclar para Transformar" nas Escolas da Rede Pública Municipal de Educação. |
| native_id | 374 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NS Jo ) DE 05 DE VGA DE 2018. Institui 0 Programa “Reciclar para Transformar”, nas Escolas da Rede Pública Municipal de Educação. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído o Programa “Reciclar para Transformar”, nas Escolas da Rede Pública Municipal de Miguel Pereira, visando à educação ambiental e a formação de cidadãos engajados na transformação das relações da sociedade como o meio ambiente. Art. 2º - O Programa consiste na implantação de sistema de coleta seletiva de resíduos recicláveis nas dependências das Escolas, e nas residências dos alunos, sob a orientação da direção da Escola, Professores e Responsáveis Legais dos Alunos. 91º - As atividades didático-pedagógicas fundamentadas na educação ambiental consistem em ações por parte dos professores, que possibilitem a compreensão do gerenciamento do Programa, bem como, a implementação do processo da coleta seletiva e sua viabilidade econômica, estimulando ainda, a apresentação de trabalho por parte dos alunos, envolvendo o tema: 92º - Caberá ainda aos professores de forma interdisciplinar, dar ênfase à Educação Ambiental, podendo contar com a participação de outros Orgãos do Governo e Organizações não governamentais. Art. 3º - Ao início de cada ano letivo, será formado um “Conselho de Reciclagem” em cada Unidade Escolar, com o objetivo de discutir e planejar as ações a serem desenvolvidas, e visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância da participação no Programa. Rua Prefeito Manoei Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tei: (Oxx24) 2482-9202 e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NS Jo ) DE 05 DE VGA DE 2018. Institui 0 Programa “Reciclar para Transformar”, nas Escolas da Rede Pública Municipal de Educação. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica instituído o Programa “Reciclar para Transformar”, nas Escolas da Rede Pública Municipal de Miguel Pereira, visando à educação ambiental e a formação de cidadãos engajados na transformação das relações da sociedade como o meio ambiente. Art. 2º - O Programa consiste na implantação de sistema de coleta seletiva de resíduos recicláveis nas dependências das Escolas, e nas residências dos alunos, sob a orientação da direção da Escola, Professores e Responsáveis Legais dos Alunos. 91º - As atividades didático-pedagógicas fundamentadas na educação ambiental consistem em ações por parte dos professores, que possibilitem a compreensão do gerenciamento do Programa, bem como, a implementação do processo da coleta seletiva e sua viabilidade econômica, estimulando ainda, a apresentação de trabalho por parte dos alunos, envolvendo o tema: 92º - Caberá ainda aos professores de forma interdisciplinar, dar ênfase à Educação Ambiental, podendo contar com a participação de outros Orgãos do Governo e Organizações não governamentais. Art. 3º - Ao início de cada ano letivo, será formado um “Conselho de Reciclagem” em cada Unidade Escolar, com o objetivo de discutir e planejar as ações a serem desenvolvidas, e visando sensibilizar a comunidade escolar sobre a importância da participação no Programa. Rua Prefeito Manoei Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000 Tei: (Oxx24) 2482-9202 e-mail: miguelpereiradpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 4º - Compete ao Conselho de Reciclagem, juntamente com a direção da Escola, apresentar semestralmente o balanço das atividades realizadas como o material reciclável arrecadado e trabalhado em oficinas. Art. 5º - Caberá ainda ao Conselho de Reciclagem: Il — planejar e executar ações com o objetivo de recolher materiais recicláveis junto à comunidade a qual a Escola esteja instalada; H — promover atividades didático-pedagógicas com o propósito de difundir a Educação Ambiental dentro e fora da Escola; Hi — participar e organizar junto à comunidade, ações referentes à conservação e preservação do meio ambiente dentro e fora da Escola: IV — instituir o espaço físico que será destinado ao armazenamento dos materiais recicláveis recolhidos pelos alunos, bem como os doados pela comunidade; Y — manter controle de quantidade e dos tipos de materiais recicláveis; VI — organização de gincanas e oficinas ecológicas periodicamente, com o objetivo de ampliar a participação dos alunos na coleta, manuseio e reaproveitamento dos materiais recicláveis. Art. 6º - Os objetos confeccionados nas oficinas deverão ser doados para os próprios alunos ou para a comunidade onde a Escola for instalada. Art. 7º - Deverá o Poder Executivo, com o auxilio de suas Secretarias, providenciar o estudo para instalação de oficinas de reciclagem nas Unidades Escolares, respeitadas as dotações orçamentárias e a viabilidade técnica. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 4º - Compete ao Conselho de Reciclagem, juntamente com a direção da Escola, apresentar semestralmente o balanço das atividades realizadas como o material reciclável arrecadado e trabalhado em oficinas. Art. 5º - Caberá ainda ao Conselho de Reciclagem: Il — planejar e executar ações com o objetivo de recolher materiais recicláveis junto à comunidade a qual a Escola esteja instalada; H — promover atividades didático-pedagógicas com o propósito de difundir a Educação Ambiental dentro e fora da Escola; Hi — participar e organizar junto à comunidade, ações referentes à conservação e preservação do meio ambiente dentro e fora da Escola: IV — instituir o espaço físico que será destinado ao armazenamento dos materiais recicláveis recolhidos pelos alunos, bem como os doados pela comunidade; Y — manter controle de quantidade e dos tipos de materiais recicláveis; VI — organização de gincanas e oficinas ecológicas periodicamente, com o objetivo de ampliar a participação dos alunos na coleta, manuseio e reaproveitamento dos materiais recicláveis. Art. 6º - Os objetos confeccionados nas oficinas deverão ser doados para os próprios alunos ou para a comunidade onde a Escola for instalada. Art. 7º - Deverá o Poder Executivo, com o auxilio de suas Secretarias, providenciar o estudo para instalação de oficinas de reciclagem nas Unidades Escolares, respeitadas as dotações orçamentárias e a viabilidade técnica. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. —- CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em 01 de Yu de2018, - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 | e-mail: miguelpereiraDprnmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em 01 de Yu de2018, - Prefeito MunicipalRua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 | e-mail: miguelpereiraDprnmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!