| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1417 / 1994 |
| Date | 1994-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e denominação do Posto de Saúde, localizado em Governador Portela, 2º Distrito (Posto Municipal de Saúde Dr. Mauro Cavalcanti Costa). |
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E Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,417 DE 316 DE sareaero DE 1994 " Dispõe sobre a criação e denominação do | Posto: de Saúde, localizado em Governador Portela, 2º Distrito m A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criado o Posto: Municipal de Saúde, situado na confluência das Ruas Waldemar Vieira da Rosa e Dona Carlota, em Governador Portela, 2º Distrito deste Município. Art. 20 - O Posto de Saúde referido no artigo anterior , passa a denominar-se " Posto Municipal de Saúde DR. MAURO CAVALCANTI COSTA ". Art. 30 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua