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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1419/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1419 / 1994
Date 1994-09-16
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 218.613,58.
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Estado do Rio de Janeiro
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1
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
OEIS
*
QUIGUEL
PEREIRA LEI NO 4.419 DE 416 DE sETEMBRO DE 1994
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Credito
Suplementar no valor de R$ 218.603,58(Duzentos e dezoito mil, seiscentos
e três reais e cinquenta e oito centavos), para atender a execução de
Obras, Compra de Equipamentos e aplicação de cursos, conforme especifi￾cação abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
 
Programa de
 
Trabalho
 
0701.08421881.024 - Equipamento e/ou Reeguipamento da Unidade
Elemento da Despesa
4120.01.06 - Equipamento e Material Permanente R$ 6.515,59
Programa de Trabalho
 
 
0701.08421881.025 - Ampliações, Reformas e Construções de Pro
prios Municipais
Elemento da Despesa
4110.01.06 - Obras e Instalações R$ 68.178,03
Programa de Trabalho
0701.08421881.025 - Ampliações, Reformas e Construções de Pro
prios Municipais (Ginásio Poliesportivo )
 
 
Elemento da Despesa
4110.01.06 - Obras e Instalações R$ 141.160,00
Programa de Trabalho
 
 
 
0701.08480451.049 - Congressos, Seminários e Cursos
Elemento da Despesa
3132.01.06 - Outros Serviços e Encargos R$ 2.749,96
Art. 2º - Os recursos necessarios para cobertura do presente
 
Crédito, advirão da transferência de recursos da União para o Municipio ,
conforme Convênio que sera celebrado com o MEC/FNDE.
Art. 320 - A presente Lei entrara em vigor, na data de sua pu
blicação, revogando-se as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em,

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