| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1419 / 1994 |
| Date | 1994-09-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 218.613,58. |
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Estado do Rio de Janeiro Ney Es E E 5% pm É Rits a fio a To sa <S E g 1 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira OEIS * QUIGUEL PEREIRA LEI NO 4.419 DE 416 DE sETEMBRO DE 1994 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir o Credito Suplementar no valor de R$ 218.603,58(Duzentos e dezoito mil, seiscentos e três reais e cinquenta e oito centavos), para atender a execução de Obras, Compra de Equipamentos e aplicação de cursos, conforme especificação abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Programa de Trabalho 0701.08421881.024 - Equipamento e/ou Reeguipamento da Unidade Elemento da Despesa 4120.01.06 - Equipamento e Material Permanente R$ 6.515,59 Programa de Trabalho 0701.08421881.025 - Ampliações, Reformas e Construções de Pro prios Municipais Elemento da Despesa 4110.01.06 - Obras e Instalações R$ 68.178,03 Programa de Trabalho 0701.08421881.025 - Ampliações, Reformas e Construções de Pro prios Municipais (Ginásio Poliesportivo ) Elemento da Despesa 4110.01.06 - Obras e Instalações R$ 141.160,00 Programa de Trabalho 0701.08480451.049 - Congressos, Seminários e Cursos Elemento da Despesa 3132.01.06 - Outros Serviços e Encargos R$ 2.749,96 Art. 2º - Os recursos necessarios para cobertura do presente Crédito, advirão da transferência de recursos da União para o Municipio , conforme Convênio que sera celebrado com o MEC/FNDE. Art. 320 - A presente Lei entrara em vigor, na data de sua pu blicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em,