| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1420 / 1994 |
| Date | 1994-09-16 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 64.330,29. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,490 DE 46 DE SETEMBRO DE 1994 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL EPREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 64.330,29(Sessenta e quatro mil, trezentos e trinta reais e vinte e nova centavos), destinado a execução de obras necessárias a desobstrução de cursos dágua na area do Município, conforme desdobramento da Despesa abaixo: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 0801.13774581.003 - Dragagem e Conservação de Rios e Lagos Elemento da Despesa 4110.01.04 - Obras e Instalações R$ 64.330,29 Art. 20 - Os recursos para atender a presente Suplementação, são oriundos do Convênio nº 93/94, celebrado com a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Projetos Especiais/SERLA. Art. 30 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu