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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1420/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1420 / 1994
Date 1994-09-16
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 64.330,29.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 1,490 DE 46 DE SETEMBRO DE 1994
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL EPREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 19 - Fica o Poder Executivo Municipal autori￾zado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 64.330,29(Sessenta e
quatro mil, trezentos e trinta reais e vinte e nova centavos), destinado
a execução de obras necessárias a desobstrução de cursos dágua na area
do Município, conforme desdobramento da Despesa abaixo:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa de Trabalho
0801.13774581.003 - Dragagem e Conservação de Rios e Lagos
 
Elemento da Despesa
4110.01.04 - Obras e Instalações R$ 64.330,29 
Art. 20 - Os recursos para atender a presente Suplementação,
são oriundos do Convênio nº 93/94, celebrado com a Secretaria de Estado
de Meio Ambiente e Projetos Especiais/SERLA.
Art. 30 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua pu 

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