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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1422/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1422 / 1994
Date 1994-10-17
EmentaAltera o Parágrafo 29, do Artigo 32 da Lei Municipal nº 1.385, de 13 de Dezembro de 1993.
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LEI Nº 1,422 DE 17 DE OUTUBRO DE 1994,
"altera o Parágrafo 29, do Artigo 32
da Lei Municipal nº 1.385, de 13 de
Dezembro de 1993."
A CÂMARA MUNICIPAL Dk MICUEL PEREIRA APROVA, E
BU SANCIONO À SEGUINTE Lito
Art.l9=- O Parágrafo 2º, do Artigo 32 da Lei Munj.
cipal no 1,385 de 13 de dezembro de 1993, que regulamenta
o Serviço de Transportes de Passageiros em Veículos Auto￾motores de Aluguel, passa a ter a seguinte redação:
BALLS ESCULEVL ESEC ECCL OR ESA sa
Parágrafo 2º- A Taxa que se refere o artigo an￾terjior serã de 20 (vinte) UEFMP do mês em que se concre￾tiza a transferência, e só podendo ser transferido por'
uma ou mais vezes com prazo minimo de (dois) anos da
transferência anterior observando o disposto do Parágra
fo 3º deste artigo.
Art.2Y- bista Lei entrarã em vigor na data de '
1
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Miguel Pereira,
de 1994.
 
 

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