| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1422 / 1994 |
| Date | 1994-10-17 |
| Ementa | Altera o Parágrafo 29, do Artigo 32 da Lei Municipal nº 1.385, de 13 de Dezembro de 1993. |
| native_id | 3746 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
a a Es do, Ma 253 ag Ae a á Cad É Á/ M é (ce SAC DER 6HEEPÉ ECESCCE É CEE rd + Megeece” e. L as 4 Jo) $ cj A . Eds gs : EadaPA oA£o ato faPICERO cc LEI Nº 1,422 DE 17 DE OUTUBRO DE 1994, "altera o Parágrafo 29, do Artigo 32 da Lei Municipal nº 1.385, de 13 de Dezembro de 1993." A CÂMARA MUNICIPAL Dk MICUEL PEREIRA APROVA, E BU SANCIONO À SEGUINTE Lito Art.l9=- O Parágrafo 2º, do Artigo 32 da Lei Munj. cipal no 1,385 de 13 de dezembro de 1993, que regulamenta o Serviço de Transportes de Passageiros em Veículos Automotores de Aluguel, passa a ter a seguinte redação: BALLS ESCULEVL ESEC ECCL OR ESA sa Parágrafo 2º- A Taxa que se refere o artigo anterjior serã de 20 (vinte) UEFMP do mês em que se concretiza a transferência, e só podendo ser transferido por' uma ou mais vezes com prazo minimo de (dois) anos da transferência anterior observando o disposto do Parágra fo 3º deste artigo. Art.2Y- bista Lei entrarã em vigor na data de ' 1 sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Miguel Pereira, de 1994.