| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1424 / 1994 |
| Date | 1994-10-31 |
| Ementa | Dispõe sobre o orçamento para o exercício de 1995, estimando a receita e fixando a despesa. |
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LTS SENAS66O Ra a ms ”, Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 1424DE 31DE OUTUBRO DE 1994 “Dispõe sobre o Orçamento Programa do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1995 e de outras providências." A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E OU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O Orçamento do Município de Miguel Pereira para o exercício de 1995, estima a receita em R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) e fixa a despesa em igual importância. Parágrafo Único - Fica o Poder Executivo autorizado a corrigir os valores constantes do presente artigo, conforme a variação de preços ocorrida no periodo compreendido entre os meses de julho a dezembro de 1994, estimar os valores da receita e fixar os valores da despesa de acordo com a variação de preços prevista para o exercicio de 1995, ou com outro critério que estabeleça. Art. 2º - À receita será realizada mediante a arrecadação dos Tributos, Rendas e Outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desmembramento: 1. RECEITA CORRENTE 1.1 Receita Tributária 535.055,73 1.2 Receita de Contribuição 115.798,91 1.3 Receita Patrimonial 360.982 49 1.4 Receita de Serviço 4.072,58 1.5 transferências Correntes 2.440.157,84 1.6 Outras Receitas Correntes 112.876,69 2. RECEITAS DE CAPITAL 2.1 Alienação de Bens 3.271,12 2.2 Transferências de Capital 27.804,84 Total: 3.800.000,00 Ar. 3º - À despesa será realizada segundo a discriminação dos anexos, que apresentam sua composição por função e por órgão, conforme o seguinte desdobramento sintético: | DESPESAS POR FUNÇÕES 01. Legislativa 307.200,00 03. Administração e Planejamento 455.860,19 04. Agricultura 247.963,04 08. Educação e Cultura 930.971,13 10. Habitação Urbanismo 224 322 40 11. Indústria, Comércio e Serviço 86.186,79 13. Saúde e Saneamento hiá 093,63 15. Assistência e Previdência 222.213,70 16. Transporte 551.168,52 Total: 3.600.000,00 o Y b Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira E ss SE Eine: ER TENER O Y AND A) - DESPESA POR ÓRGÃO E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS PODER LEGISLATIVO 01.11 - Plenário da Câmara 274.300,00 01.12 - Secretaria Administrativa 40.500,00 PODER EXECUTIVO 02.01 - Gabinete do Prefeito 96.530,18 034.01 - Secretaria Mun. de Turismo e Recreação 77.967,99 04.01 - Secretaria Mun. de Administração 156.348,15 04.02 - FAPEMP 109.256,64 05.01 - Secretaria Mun. de Fazenda 118.742,97 06.01 - Secretaria Mun, de Saúde e Bem-Estar Social 26.987,04 06.02 - Fundo Municipal de Saúde 550.174,56 068.03 - Fundo da Infância e da Adolescência 8.951,20 06.04 - Fundo do Bem-Estar Social 2.453,38 á 07.01 - Secretaria Mun. de Educação e Cultura 942.420,13 é 08.01 - Secretaria Mun. de Obras e Serviços Públicos 915.671,94 ba 09.01 - Assessoria de Planejamento e Coorden Geral e 10.01 - Secretaria Mun. de Agricultura e Des Econômico 247.963,04 3.600.000,00 Art. 4º - O Poder Executivo, no interesse da Administração, poderá designar órgãos centrais da sua estrutura básica para movimentar dotações atribuídas às Unidades Orçamentárias. Ar. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar normas e procedimentos que se tornem necessários para ajustar os dispêndios à efetiva realização da Receita. Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Créditos Suplementares, no decorrer do exercicio de 1995, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do total da despesa fixada nesta Lei, para atender a reforço de dotações que se tornem insuficientes. 1º - Os valores das previsões de excesso de arrecadação serão incorporados as despesas na mesma proporção da distribuição inicial, respeitada a fonte. 2º - O percentual a que se refere este artigo passará a incidir sobre o valor acrescido dos créditos suplementares abertos. Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a contratar Operações de Crédito, por antecipação da Receita, até o limite e as condições previstas na legislação vigente. Zut. 8º - A presente Lei entrará em vigor na dat ublicação e produzirá seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 1995, revogando-se disposições/em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em,07de Novembro