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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1425/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1425 / 1994
Date 1994-11-04
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.200.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1, 425 DE O4 DE novembro DE 1994
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credi￾to Suplementar na importância de R$ 1.200.000,00(Hum milhao e duzentos
mil reais), para atender ao Projeto de Saneamento basico em nosso Munici￾pio.
Art. 20 - O Crédito a que se refere o artigo 1º, terá a seguin
te classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa de Trabalho
0801.13764491.004 - Construção e/ou Melhoria da Rede de Esgoto
 
 
e Águas Pluviais
Elemento da Despesa
4110.01.06 - Obras e Instalações R$ 1.200.000,00
Art. 3º - Os recursos para atender a presente Suplementação,
 
advirão da Unido, através do Ministério da Integração Regional (M.I.R.).
Art. 40 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua pu￾blicação, revogando-se as disposições em contrário. .
Prefeitura Municipal de Miguél Pereira, )
Em, 09 de Novembro de 1994. /
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[ Antonio Arantes Alves Filho
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