| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1425 / 1994 |
| Date | 1994-11-04 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 1.200.000,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1, 425 DE O4 DE novembro DE 1994 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar na importância de R$ 1.200.000,00(Hum milhao e duzentos mil reais), para atender ao Projeto de Saneamento basico em nosso Municipio. Art. 20 - O Crédito a que se refere o artigo 1º, terá a seguin te classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 0801.13764491.004 - Construção e/ou Melhoria da Rede de Esgoto e Águas Pluviais Elemento da Despesa 4110.01.06 - Obras e Instalações R$ 1.200.000,00 Art. 3º - Os recursos para atender a presente Suplementação, advirão da Unido, através do Ministério da Integração Regional (M.I.R.). Art. 40 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. . Prefeitura Municipal de Miguél Pereira, ) Em, 09 de Novembro de 1994. / | / [ Antonio Arantes Alves Filho nda Mu cipal e AA De. / amct.