| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3269 / 2018 |
| Date | 2018-05-03 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa transporte, na forma que especifica. |
| native_id | 375 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIND6% DEÓS DE nO DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO JA CONCEDER BOLSA TRANSPORTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVO E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.lº - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o auxílio denominado bolsa transporte, destinado exclusivamente para custear o pagamento da tarifa de transporte público municipal de passageiros, aos estudantes do ensino fundamental e médio. Art. 2º — O auxílio bolsa transporte de que trata o artigo 1º desta lei aplicase aos estudantes do ensino fundamental e médio, matriculados em escolas particulares do município, que atendam aos seguintes quesitos: I — sejam detentores de bolsa de estudo integral concedida pela instituição de ensino; H — tenham rendo familiar de até 1,5 salários mínimos;e HI — que residam no município de Miguel Pereira. Art. 3º — Fica o Poder Executivo a regulamentar os dispositivos desta lei por Decreto. Art. 4º — As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, Ou de yrde2018. ” /. n Pia ada “7 Afonseca Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQpmmp.r|.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEIND6% DEÓS DE nO DE 2018. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO JA CONCEDER BOLSA TRANSPORTE, NA FORMA QUE ESPECIFICA. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVO E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.lº - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o auxílio denominado bolsa transporte, destinado exclusivamente para custear o pagamento da tarifa de transporte público municipal de passageiros, aos estudantes do ensino fundamental e médio. Art. 2º — O auxílio bolsa transporte de que trata o artigo 1º desta lei aplicase aos estudantes do ensino fundamental e médio, matriculados em escolas particulares do município, que atendam aos seguintes quesitos: I — sejam detentores de bolsa de estudo integral concedida pela instituição de ensino; H — tenham rendo familiar de até 1,5 salários mínimos;e HI — que residam no município de Miguel Pereira. Art. 3º — Fica o Poder Executivo a regulamentar os dispositivos desta lei por Decreto. Art. 4º — As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão à conta de dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário. Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, Ou de yrde2018. ” /. n Pia ada “7 Afonseca Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000 Tel: (0xx24) 2483-9202 e-mail: miguelpereiraQpmmp.r|.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!