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norma nº 3269/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3269 / 2018
Date 2018-05-03
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder bolsa transporte, na forma que especifica.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEIND6% DEÓS DE nO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO JA
CONCEDER BOLSA TRANSPORTE, NA FORMA
QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVO E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.lº - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o auxílio
denominado bolsa transporte, destinado exclusivamente para custear o pagamento da tarifa de
transporte público municipal de passageiros, aos estudantes do ensino fundamental e médio.
Art. 2º — O auxílio bolsa transporte de que trata o artigo 1º desta lei aplica￾se aos estudantes do ensino fundamental e médio, matriculados em escolas particulares do
município, que atendam aos seguintes quesitos:
I — sejam detentores de bolsa de estudo integral concedida pela instituição
de ensino;
H — tenham rendo familiar de até 1,5 salários mínimos;e
HI — que residam no município de Miguel Pereira.
Art. 3º — Fica o Poder Executivo a regulamentar os dispositivos desta lei por
Decreto.
Art. 4º — As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, Ou de yrde2018.
” /.
n Pia ada “7
 
Afonseca
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQpmmp.r|.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEIND6% DEÓS DE nO DE 2018.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO JA
CONCEDER BOLSA TRANSPORTE, NA FORMA
QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVO E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art.lº - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder o auxílio
denominado bolsa transporte, destinado exclusivamente para custear o pagamento da tarifa de
transporte público municipal de passageiros, aos estudantes do ensino fundamental e médio.
Art. 2º — O auxílio bolsa transporte de que trata o artigo 1º desta lei aplica￾se aos estudantes do ensino fundamental e médio, matriculados em escolas particulares do
município, que atendam aos seguintes quesitos:
I — sejam detentores de bolsa de estudo integral concedida pela instituição
de ensino;
H — tenham rendo familiar de até 1,5 salários mínimos;e
HI — que residam no município de Miguel Pereira.
Art. 3º — Fica o Poder Executivo a regulamentar os dispositivos desta lei por
Decreto.
Art. 4º — As despesas decorrentes da aplicação desta lei, correrão à conta de
dotações próprias consignadas no orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, Ou de yrde2018.
” /.
n Pia ada “7
 
Afonseca
Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraQpmmp.r|.gov.br
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