| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1427 / 1994 |
| Date | 1994-11-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação de Programa Especial para Complementação de Escolaridade dos servidores públicos municipais. |
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Cimara Meniciial do Méguol Leroiva Cod dd Bio Sansão LEI Nº 1.427 DE 11 DE NOVEMBRO DX 199. “Dispõe sobre a criação de Programa ispe cial para Complementação de Escolaridade dos servidores públicos mmnicipaise'" A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERSIRA APROVA E EU SANCICNO A SEGUINTE LEIS Arte 1º = Pica instituído e Programa Especial para Complementação de Escolaridade, para os servidores públi cos municipais, que desejam prosseguir seus estudos ou concluí-los (suplência de 1º a h2 série/ 5º a 82 série). Parárrafo 1º - o(s) curso(s) em questão, primor - dialmente, terão abrangência para as categorias de auxiliar 'de serviços perais e auxiliar de serviços urbanose | Parágrafo 2º - o mesmo será optativo e somente se | inscrever aao= aqueles que o desejareme Arte 2º - Yica o ixecutivo !imicipal obrigado as | a) promover cormponna(s) de incentivo à matrícula; b) possibilitar ao funcionário acesso a outros níveis dene tro de sua categoria funcional, de acordo com a nova escola ' ridade adquiridas ec) propiciar horário de trabalho compatível com o do cursos de modo que não haja interferência no período de descanso previsto na lei; d) oferecer matericsl dicítico apropriado à educação de adul | tos e lanche, se assim se fizer necessórió, a fim de que as | condições mínimas de permanência na escola sejam geranti - | dase Arte 3º - Será de 02 (duas) horas a duração das aulas, ministradas 03 &3) vezes por semanas Arte 48 As salas de aula deverão ser descentralisadas, de - o acesso dos 2luncse Leucas Prsféito MancelGaidh emo Barbosa; I/5 é 2.º andas - Sed. (0244)SÍ-LIO03 s + Dores Menicgpal do Miguel uso Cotodo do Bio do Janciro Arte 5º - às classes deverão ter um pensa para cada 15 (quinze) almose srislacão & “Se Árte 6º - intes de iniciar o curso, será feita uma avaliação de cada aluno, para que se detecte o estágio em que cada um se encontra, e para que se possa dar um tratamen to personalizado e diferenciado durante as aulase Arte 7º - Deverá existir uma equipe responsável pe lo (5) curso (s) na Secretaria Municipal de Educação, para garantir as condições de ensino, material ctce árte 88 - Os professores deste (s) curso (s) deves rão ser especializados em educação de adultose Parágrafo 1º - Caso não existam tais profissionais, a Secretaria Municipal de Educação deverá promover cursos pas re especialização dos mesmos, a fim de tornar o (s) curso (s) produtivo ( s) . parácrefo 22 - 4 metodologia do (s) curso (s) deves rá ser avaliada permanentemente pelo coordenador gsgcral do pro grama, através de instrumento próprios Arte 92º - Deverão fazer parte do currículo do (s) / curso (s) conteúdos que abordem a questão da “saúde do trabalhador'! e aperfeiçoamento profissional, tais comos cuidados comequipamentos etce árte 10 - Propiciar aos funcionários almos a partá cipação em eventos culturais reclizados no Municípios» Arte 11 - Este Projeto será administrado pela vecre taria Municipal de Educação. Arte 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadás as ddsposições em contrários» Sica Defeito Mano Coilltomo Barbosa; 3/5 é 2.ºandas - Td. (0944)34-2303 Coma Home ad do Meguol Cesádio Cotsdo do Lo de Sanocro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, em 25 de e Laura Pefáito MencelCsidlisamo LDasdosa; S/S eandas < Sd, (02446)ESG-2I03