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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1427/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1427 / 1994
Date 1994-11-11
EmentaDispõe sobre a criação de Programa Especial para Complementação de Escolaridade dos servidores públicos municipais.
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matéria 5293 →

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Cimara Meniciial do Méguol Leroiva
Cod dd Bio Sansão
LEI Nº 1.427 DE 11 DE NOVEMBRO DX 199.
“Dispõe sobre a criação de Programa ispe
cial para Complementação de Escolarida￾de dos servidores públicos mmnicipaise'"
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PERSIRA APROVA E EU SANCICNO A
SEGUINTE LEIS
Arte 1º = Pica instituído e Programa Especial pa￾ra Complementação de Escolaridade, para os servidores públi
cos municipais, que desejam prosseguir seus estudos ou con￾cluí-los (suplência de 1º a h2 série/ 5º a 82 série).
Parárrafo 1º - o(s) curso(s) em questão, primor -
dialmente, terão abrangência para as categorias de auxiliar
'de serviços perais e auxiliar de serviços urbanose
| Parágrafo 2º - o mesmo será optativo e somente se
| inscrever
 
aao= aqueles que o desejareme
Arte 2º - Yica o ixecutivo !imicipal obrigado as
| a) promover cormponna(s) de incentivo à matrícula;
b) possibilitar ao funcionário acesso a outros níveis dene
tro de sua categoria funcional, de acordo com a nova escola
' ridade adquiridas
 
ec) propiciar horário de trabalho compatível com o do cursos
de modo que não haja interferência no período de descanso
previsto na lei;
 
d) oferecer matericsl dicítico apropriado à educação de adul
| tos e lanche, se assim se fizer necessórió, a fim de que as
| condições mínimas de permanência na escola sejam geranti -
| dase
Arte 3º - Será de 02 (duas) horas a duração das
aulas, ministradas 03 &3) vezes por semanas
Arte 48 As salas de aula deverão ser descentra￾lisadas, de - o acesso dos 2luncse
 
 
 
Leucas Prsféito MancelGaidh emo Barbosa; I/5 é 2.º andas - Sed. (0244)SÍ-LIO03 s
+ 
 
Dores Menicgpal do Miguel uso
Cotodo do Bio do Janciro
Arte 5º - às classes deverão ter um pensa para
cada 15 (quinze) almose srislacão &
“Se
 
Árte 6º - intes de iniciar o curso, será feita uma
avaliação de cada aluno, para que se detecte o estágio em
que cada um se encontra, e para que se possa dar um tratamen
to personalizado e diferenciado durante as aulase
Arte 7º - Deverá existir uma equipe responsável pe
lo (5) curso (s) na Secretaria Municipal de Educação, para
garantir as condições de ensino, material ctce
árte 88 - Os professores deste (s) curso (s) deves
rão ser especializados em educação de adultose
Parágrafo 1º - Caso não existam tais profissionais,
a Secretaria Municipal de Educação deverá promover cursos pas
re especialização dos mesmos, a fim de tornar o (s) curso (s)
produtivo ( s) .
parácrefo 22 - 4 metodologia do (s) curso (s) deves
rá ser avaliada permanentemente pelo coordenador gsgcral do pro
grama, através de instrumento próprios
Arte 92º - Deverão fazer parte do currículo do (s) /
curso (s) conteúdos que abordem a questão da “saúde do traba￾lhador'! e aperfeiçoamento profissional, tais comos cuidados
comequipamentos etce
árte 10 - Propiciar aos funcionários almos a partá
cipação em eventos culturais reclizados no Municípios»
Arte 11 - Este Projeto será administrado pela vecre
taria Municipal de Educação.
Arte 12 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
 
publicação, revogadás as ddsposições em contrários»
Sica Defeito Mano Coilltomo Barbosa; 3/5 é 2.ºandas - Td. (0944)34-2303
 
 
Coma Home ad do Meguol Cesádio
Cotsdo do Lo de Sanocro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
em 25 de e

 
Laura Pefáito MencelCsidlisamo LDasdosa; S/S eandas < Sd, (02446)ESG-2I03 

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