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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1428/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1428 / 1994
Date 1994-11-18
EmentaDispõe sobre a renovação de frotas de veículos e máquinas da municipalidade.
native_id3752

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matéria 5294 →

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texto integral #

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eje
 
 
Comes Mesnizipad de Miguel Dorsis
Cotedo do Lo doJaneiro
LEI Nº 2.428 DE 18 DE NOVEMBRO Dk 1994.
“Dispõe sobre a renovação de frotas de vei￾culos e máquinas da municipalidade,"
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA, E EU
SANCIONO A SEGUINTE LkI:
Art.19- Os veículos e máquinas pesadas pertencen￾tes a municipalidade, poderão ser substituídos por outros ,
apôs 05 (cinco) anos de uso, mediante processo licitatório.
Art.2º- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrãrio.
Prefeitura Municipai de Miguel Pereira,
em, 30 de novemu.v de 1994
 
LuaPreféito PEMPRPAM
 
RRNA(0244)82-2303

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