| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1428 / 1994 |
| Date | 1994-11-18 |
| Ementa | Dispõe sobre a renovação de frotas de veículos e máquinas da municipalidade. |
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eje Comes Mesnizipad de Miguel Dorsis Cotedo do Lo doJaneiro LEI Nº 2.428 DE 18 DE NOVEMBRO Dk 1994. “Dispõe sobre a renovação de frotas de veiculos e máquinas da municipalidade," A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA, E EU SANCIONO A SEGUINTE LkI: Art.19- Os veículos e máquinas pesadas pertencentes a municipalidade, poderão ser substituídos por outros , apôs 05 (cinco) anos de uso, mediante processo licitatório. Art.2º- Esta Lei entrarã em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrãrio. Prefeitura Municipai de Miguel Pereira, em, 30 de novemu.v de 1994 LuaPreféito PEMPRPAM RRNA(0244)82-2303