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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1429/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1429 / 1994
Date 1994-11-21
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 770,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1,429 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1994
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Suplementar no valor de R$ 770,00(Setecentos e setenta reais), pa
ra atender as seguintes dotações orçamentárias: - RECURSOS PRÔPRIOS-FAPEMI
 
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
 
Programa de Trabalho
0112.15824952.004 - Encargos com Inativos e Pensionistas
Elemento da Despesa
3251.01.99 - Encargos com Inativos R$ 7770500
 
Art. 2º - Os recursos para atender a presente Suplementação,
são advindos da Anulação das seguintes categorias abaixo mencionadas e
de acordo com o Inciso Ill, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17.03.64.
PLENÁRIO DA CÂMARA
Programa de Trabalho 
0111.01010202.002
 
- Assessorias Jurícica
 
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior R$ 500,00
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
 
Programa de
 
Trabalho
0112.15824952.004 - Encargos com Inativos e Pensionistas
Elemento da Despesa
3252.01.99 - Encargos com Pensionistas R$ 270,00
 
Art. 30 - A presente Lei entrara em vigor na-data de sua pu
 
amct.

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