| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1429 / 1994 |
| Date | 1994-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 770,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,429 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1994 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 770,00(Setecentos e setenta reais), pa ra atender as seguintes dotações orçamentárias: - RECURSOS PRÔPRIOS-FAPEMI SECRETARIA ADMINISTRATIVA Programa de Trabalho 0112.15824952.004 - Encargos com Inativos e Pensionistas Elemento da Despesa 3251.01.99 - Encargos com Inativos R$ 7770500 Art. 2º - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos da Anulação das seguintes categorias abaixo mencionadas e de acordo com o Inciso Ill, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64. PLENÁRIO DA CÂMARA Programa de Trabalho 0111.01010202.002 - Assessorias Jurícica Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior R$ 500,00 SECRETARIA ADMINISTRATIVA Programa de Trabalho 0112.15824952.004 - Encargos com Inativos e Pensionistas Elemento da Despesa 3252.01.99 - Encargos com Pensionistas R$ 270,00 Art. 30 - A presente Lei entrara em vigor na-data de sua pu amct.