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norma nº 1430/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1430 / 1994
Date 1994-11-21
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 150.000,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1.430 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1994
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Suplementar na importância de R$ 150.000,00(Cento e cinquenta
mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:- RECURSOS
PRÓPRIOS￾GABINETE DO PREFEITO
 
Programa de
 
Trabalho
0201.03070202.005 - Direção e Assessoramento Superior
 
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior R$ 3.700,00
3111.07.01 - Diárias R$ 2.000,00
Programa de Trabalho
0201.03070212.014 - Manutenção da Unidade
 
 
Elemento da
 
Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis R$ 300,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E RECREA￾ÇÃO
 
Programa de Trabalho
0301.11650202.017 - Direção e Assessoramento Superior
 
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior R$ 900,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
 
Programa de
 
Trabalho
0401.03070202.019 - Direção e Assessoramento Superior
 
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior R$ 400,00
Programa de Trabalho
0401.03070212.020 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis R$ 13.600,00
 
 
Programa de Trabalho
 
0401.15824922.021 - Encargos c/a Previdencia Social
Elemento da Despesa
3253.01.01 - Salario-familia R$ 100,00
Programa de Trabalho
0401.15844922.008 - Pasep Antonio Arantes Alves Filho
3 Prefeito municipal
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Ç
 
Elemento da Despesa
3280.01.01 - Pasep R$ 5.000,00
FAPEMP
Programa de Trabalho
 
 
0402.15824952.050 - Encargos com Inativos e Pensionistas
Elemento da Despesa
3251.01.99 - Inativos R$ 19.300,00
3252.01.99 - Pensionsitas R$ 3.200,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Programa de Trabalho
 
 
0501.03080202.023
 
- Direção e Assessoramento Superior
 
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior R$ 2.900,00
Programa de Trabalho
0501.03080212.024 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis R$ 9.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Trabalho
0602.13750202.026 - Direção e Assessoramento Superior
 
 
 
 
 
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior R$ <“5:700,00
Programa de Trabalho 
0602.13754282.041 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
 
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis R$ 31.100,00
Programa de Trabalho
 
0602.15824922.048 - Encargos c/a Previdencia Social
Elemento da Despesa
3113.01.01 - Obrigações Patronais R$ 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa de Trabalho
0701.08070202.028 - Direção e Assessoramento Superior
 
 
 
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior R$ 2.500,00
Programa de Trabalho 
0701.08421882.029 - Manutenção da” Unidade
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixós e Variáveis R$ 17.900,00
U /
Aonio DrantgS Alves Filhe
reteitó mMunicips!
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Programa de Trabalho
0701.08482472.030 - Manutenção da Unidade (Desenvolvi-
 
mento das Atividades Culturais)
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis R$ 200,00
Programa de Trabalho
0701.15824922.031 - Encargos c/a Previdencia Social
Elemento da Despesa
3113.01.01 - Obrigações Patronais R$ 500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa de Trabalho
 
 
 
 
 
 
0801.03070202.033 - Direção e Assessoramento Superior
 
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior R$ 2.300,00
Programa de Trabalho
0801.03070212.034 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis R$ 700,00
 
 
Programa de Trabalho
 
0801.16880212.038 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis R$ 25.700,00
 
Art. 2º - Os recursos para atender a presente Suplementação ;
= são advindos do excesso de arrecadação por tendencia, conforme demonstra-
 
 
 
 
tivo:
Arrecadação de Janeiro a Outubro/94 R$ 2.258.939,44
Previsão de arrecadação de Novembro e Dezembro/94 R$ 652.000,00
Sub-total R$ 2.910.939,44
( - ) Orçamento de 1994 R$ 1.920.872,51
Sub-total R$ 990.066,93
( - ) Créditos abertos R$ 838.646,88
Saldo R$ 151.420,05
Este Credito R$ 150.000,00
Disponibilidade R$ 1.420,05
Art. 30 - A presente Lei entrara em vigor-na data de sua pu -
blicação, revogando-se as disposições em contrã o. )
Prefeitura Municipal de Miguel Pers ira,
Em, 22 de Novembro Ide 1994.
— A
rantes/A Ivés Filho Municipal-
 
Antonio

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