| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1430 / 1994 |
| Date | 1994-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 150.000,00. |
| native_id | 3754 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.430 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1994 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar na importância de R$ 150.000,00(Cento e cinquenta mil reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias:- RECURSOS PRÓPRIOSGABINETE DO PREFEITO Programa de Trabalho 0201.03070202.005 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior R$ 3.700,00 3111.07.01 - Diárias R$ 2.000,00 Programa de Trabalho 0201.03070212.014 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis R$ 300,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E RECREAÇÃO Programa de Trabalho 0301.11650202.017 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior R$ 900,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO Programa de Trabalho 0401.03070202.019 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior R$ 400,00 Programa de Trabalho 0401.03070212.020 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis R$ 13.600,00 Programa de Trabalho 0401.15824922.021 - Encargos c/a Previdencia Social Elemento da Despesa 3253.01.01 - Salario-familia R$ 100,00 Programa de Trabalho 0401.15844922.008 - Pasep Antonio Arantes Alves Filho 3 Prefeito municipal Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Ç Elemento da Despesa 3280.01.01 - Pasep R$ 5.000,00 FAPEMP Programa de Trabalho 0402.15824952.050 - Encargos com Inativos e Pensionistas Elemento da Despesa 3251.01.99 - Inativos R$ 19.300,00 3252.01.99 - Pensionsitas R$ 3.200,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Programa de Trabalho 0501.03080202.023 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior R$ 2.900,00 Programa de Trabalho 0501.03080212.024 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis R$ 9.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programa de Trabalho 0602.13750202.026 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior R$ <“5:700,00 Programa de Trabalho 0602.13754282.041 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis R$ 31.100,00 Programa de Trabalho 0602.15824922.048 - Encargos c/a Previdencia Social Elemento da Despesa 3113.01.01 - Obrigações Patronais R$ 3.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Programa de Trabalho 0701.08070202.028 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior R$ 2.500,00 Programa de Trabalho 0701.08421882.029 - Manutenção da” Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixós e Variáveis R$ 17.900,00 U / Aonio DrantgS Alves Filhe reteitó mMunicips! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Programa de Trabalho 0701.08482472.030 - Manutenção da Unidade (Desenvolvi- mento das Atividades Culturais) Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis R$ 200,00 Programa de Trabalho 0701.15824922.031 - Encargos c/a Previdencia Social Elemento da Despesa 3113.01.01 - Obrigações Patronais R$ 500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 0801.03070202.033 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior R$ 2.300,00 Programa de Trabalho 0801.03070212.034 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis R$ 700,00 Programa de Trabalho 0801.16880212.038 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis R$ 25.700,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente Suplementação ; = são advindos do excesso de arrecadação por tendencia, conforme demonstra- tivo: Arrecadação de Janeiro a Outubro/94 R$ 2.258.939,44 Previsão de arrecadação de Novembro e Dezembro/94 R$ 652.000,00 Sub-total R$ 2.910.939,44 ( - ) Orçamento de 1994 R$ 1.920.872,51 Sub-total R$ 990.066,93 ( - ) Créditos abertos R$ 838.646,88 Saldo R$ 151.420,05 Este Credito R$ 150.000,00 Disponibilidade R$ 1.420,05 Art. 30 - A presente Lei entrara em vigor-na data de sua pu - blicação, revogando-se as disposições em contrã o. ) Prefeitura Municipal de Miguel Pers ira, Em, 22 de Novembro Ide 1994. — A rantes/A Ivés Filho Municipal- Antonio