| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1431 / 1994 |
| Date | 1994-11-21 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 81.980,00. |
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ussas | VER q NA ANN Ly FS lb Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.431 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1994 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 81.980,00(Oitenta e um mil, novecentos e oitenta reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias: -RECUR SOS PRÓPRIOS, SUS e PRÔ-MERENDASECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E RECREA - ÇÃO Programa de Trabalho 0301.11653631.020 - Ampliações, Reformas e Construções de Próprios Municipais Elemento da Despesa 4110.01.01 - Obras e Instalações R$ 20.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programa de Trabalho 0602.13754282.041 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3132.01.05 - Outros Serviços e Encargos R$ 6.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Programa de Trabalho 0701.08421882.029 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis R$ 25.000,00 3120.01.04 - Material de Consumo R$ 4.980,00 Programa de Trabalho 0701.08462241.051 - Construção de Ginásio Poliesportivo Elemento da Despesa 4110.01.01 - Obras e Instalações R$ 26.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente Suplementação, são advindos da Anulação das seguintes categorias abaixo mencionadas | e de acordo com o Inciso III, 8 12 do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64. GABINETE DO PREFEITO - ) Programa de Trabalho 0201.03070211.010 - Ampliações, Reformas e ais de Próprios Municipais (Sede) Ânigio médico cuvci cao Áreteito Municipal Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Elemento da Despesa 4110.01.01 - Obras e Instalações | R$ 1.000,00 Programa de Trabalho 0201.03070232.015 - Manutenção da Unidade (Publicações de Atos Oficiais) Elemento da Despesa 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 1.500,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E RECREAÇÃO Programa de Trabalho 0301.11462281.039 - Ampliações, Reformas e Construção de Próprios Municipais (Quadras) Elemento da Despesa 4110.01.01 - Obras e Instalações R$ 7.000,00 Programa de Trabalho 0301.11653631.019 - Equipamentos e/ou Reequipamento da Unidade Elemento da Despesa 4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 Programa de Trabalho 0301.11653632.007 - Promoção de Turismo e Certames Pa - trocinados pela Prefeitura Elemento da Despesa 3120.01.01 - Material de Consumo R$ 2.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Programa de Trabalho 0501.03070242.042 - Informatização das Ações Fazendaárias Elemento da Despesa 4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00 Programa de Trabalho 0501.03080212.024 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 2.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL Programa de Trabalho 0601.15810312.027 - Auxílio e Subvenções a Entidades Elemento da Despesa | 3231.01.01 - Subvenções Sociais 0 R$ 4.500,00 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE É Programa de Trabalho 0602.13754281.040 - Aquisição de Veículos e/Su Qutros Equipamentos pus Alves Filho Proteito municipaí Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Elemento da Despesa 4120.01.05 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00 Programa de Trabalho 0602.13754281.041 - Equipamento e/ou Reequipamento da Unidade Laboratorial de Bioquimica(Vera Cruz) Elemento da Despesa 4120.01.05 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00 Programa de Trabalho 0602.13754291.054 - Controle e Erradicação das Doenças Transmissíveis Elemento da Despesa 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 1.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Programa de Trabalho 0701.08411852.044 - Manutenção de Creches Elemento da Despesa 4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente R$ 980,00 Programa de Trabalho 0701.08421881.025 - Ampliações, Reformas e Construções de Próprios Municipais (Ginásio Poliesportivo) Elemento da Despesa 4110.01.01 - Obras e Instalações R$ 26.000,00 Programa de Trabalho 0701.08472352.010 - Concessão de Bolsas de Estudos para Ensino Regular Elemento da Despesa 3254.01.01 - Apoio Financeiro a Estudante R$ 17.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Programa de Trabalho 1001-04181121.036 - Promoção de Exposição Agropecuaria Elemento da Despesa 3131.01.01 - Remuneração de Serviços Pessoais R$ 1.000,00 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 6.000,00 4110.01.01 - Obras e Instalações R$ 1.000,00 Art. 32 - A presente Lei entra: igor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 22 de Novembro de 1994. Antonio | Arantes es Filho -Prefeito