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norma nº 1431/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1431 / 1994
Date 1994-11-21
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 81.980,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1.431 DE 21 DE NOVEMBRO DE 1994
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Crédito Suplementar no valor de R$ 81.980,00(Oitenta e um mil, novecentos
e oitenta reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias: -RECUR
SOS PRÓPRIOS, SUS e PRÔ-MERENDA￾SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E RECREA -
ÇÃO
 
Programa de
 
Trabalho
0301.11653631.020 - Ampliações, Reformas e Construções
de Próprios Municipais
Elemento da Despesa
4110.01.01 - Obras e Instalações R$ 20.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Trabalho
0602.13754282.041 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3132.01.05 - Outros Serviços e Encargos R$ 6.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa de Trabalho
0701.08421882.029 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis R$ 25.000,00
3120.01.04 - Material de Consumo R$ 4.980,00
Programa de Trabalho
0701.08462241.051 - Construção de Ginásio Poliesportivo
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Elemento da Despesa
4110.01.01 - Obras e Instalações R$ 26.000,00 
Art. 2º - Os recursos para atender a presente Suplementação,
são advindos da Anulação das seguintes categorias abaixo mencionadas
|
e
de acordo com o Inciso III, 8 12 do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de
17.03.64.
 
GABINETE DO PREFEITO - )
 
Programa de Trabalho
0201.03070211.010 - Ampliações, Reformas e ais
de Próprios Municipais (Sede)
Ânigio médico cuvci cao
Áreteito Municipal
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Elemento da Despesa
4110.01.01 - Obras e Instalações | R$ 1.000,00
Programa de Trabalho
0201.03070232.015 - Manutenção da Unidade (Publicações
de Atos Oficiais)
 
 
Elemento da Despesa
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 1.500,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E RECREAÇÃO
Programa de Trabalho
0301.11462281.039 - Ampliações, Reformas e Construção
 
 
 
de Próprios Municipais (Quadras)
Elemento da Despesa
4110.01.01 - Obras e Instalações R$ 7.000,00
Programa de Trabalho
 
 
0301.11653631.019 - Equipamentos e/ou Reequipamento
da Unidade
Elemento da Despesa
 
4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00
Programa de Trabalho
 
0301.11653632.007 - Promoção de Turismo e Certames Pa -
trocinados pela Prefeitura
Elemento da Despesa
3120.01.01 - Material de Consumo R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Programa de Trabalho
0501.03070242.042 - Informatização das Ações Fazendaárias
Elemento da Despesa
4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente R$ 4.000,00
 
 
 
 
Programa de Trabalho
0501.03080212.024 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 2.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
 
 
Programa de
 
Trabalho
0601.15810312.027 - Auxílio e Subvenções a Entidades
Elemento da Despesa |
3231.01.01 - Subvenções Sociais 0 R$ 4.500,00
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE É
Programa de Trabalho
0602.13754281.040 - Aquisição de Veículos e/Su Qutros Equipamentos
pus Alves Filho
Proteito municipaí
 
 
 
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Elemento da Despesa
 
4120.01.05 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
Programa de Trabalho
 
0602.13754281.041 - Equipamento e/ou Reequipamento da Unidade
Laboratorial de Bioquimica(Vera Cruz)
Elemento da Despesa 
4120.01.05 - Equipamentos e Material Permanente R$ 3.000,00
Programa de Trabalho
 
0602.13754291.054 - Controle e Erradicação das Doenças Transmissíveis
Elemento da Despesa
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 1.000,00
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa de Trabalho
 
0701.08411852.044 - Manutenção de Creches
Elemento da Despesa
 
4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente R$ 980,00
Programa de Trabalho
 
0701.08421881.025 - Ampliações, Reformas e Construções
de Próprios Municipais (Ginásio Poli￾esportivo)
Elemento da Despesa 
4110.01.01 - Obras e Instalações R$ 26.000,00
Programa de Trabalho
0701.08472352.010 - Concessão de Bolsas de Estudos
 
para Ensino Regular
Elemento da Despesa
3254.01.01 - Apoio Financeiro a Estudante R$ 17.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVI￾MENTO ECONÔMICO
Programa de Trabalho
1001-04181121.036 - Promoção de Exposição Agropecuaria
 
 
 
 
Elemento da Despesa
3131.01.01 - Remuneração de Serviços Pessoais R$ 1.000,00
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 6.000,00
4110.01.01 - Obras e Instalações R$ 1.000,00
 
 
 
Art. 32 - A presente Lei entra: igor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 22 de Novembro de 1994.
 
Antonio
|
Arantes es Filho
-Prefeito

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