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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1432/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1432 / 1994
Date 1994-11-25
EmentaCria a Junta de Serviço Militar de Miguel Pereira e dá outras providências.
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matéria 5299 →

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texto integral #

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É NR ANIND
A 21056] goISIS MIGUEL PEREIRA
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1,432 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994
" Cria a Junta de Serviço Militar de Miguel Pereira e
da outras providências ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criada a Junta de Serviço Militar de Miguel Perei
ra.
Art. 20 - Ao Prefeito Municipal cabe presidir a Junta ora cria -
da, que fica diretamente subordinada ao seu Gabinete.
Art. 3º - Compete a referida Junta:
8 1º - cumprir as instruções para o seu funcionamento, baixa -
das pelo Ministério do Exército;
5 20 - cumprir as prescrições técnicas baixadas pela circunscri￾ção do Serviço Militar;
5 30 - executar os trabalhos de relações públicas, inclusive pu￾blicidade de Serviço Militar em sua Jurisdição;
$ vo - efetuar a fiscalização dos trabalhos do Serviço Militar a
seu cargo, mantendo padrao moral e funcional nas suas atividades e proibin￾do atuação de intermediário.
Art. 50 - A Junta mantera uma Secretaria Geral, destinada ao
suporte administrativo necessário ao seu funcionamento utlizando-se de insta
lações e servidores cedidos pela Prefeitura Municipal, tantos quantos forem
necessarios.
Parágrafo Único - Inicialmente sera cedido um auxiliar adminis -
trativo, o qual sera designado Secretário da Junta.
Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na d e sua publicação, 
 
 
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 29 de novembro
amct.

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