| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1432 / 1994 |
| Date | 1994-11-25 |
| Ementa | Cria a Junta de Serviço Militar de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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ipi neu e ph À 7 PITA ; ) É NR ANIND A 21056] goISIS MIGUEL PEREIRA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,432 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1994 " Cria a Junta de Serviço Militar de Miguel Pereira e da outras providências ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica criada a Junta de Serviço Militar de Miguel Perei ra. Art. 20 - Ao Prefeito Municipal cabe presidir a Junta ora cria - da, que fica diretamente subordinada ao seu Gabinete. Art. 3º - Compete a referida Junta: 8 1º - cumprir as instruções para o seu funcionamento, baixa - das pelo Ministério do Exército; 5 20 - cumprir as prescrições técnicas baixadas pela circunscrição do Serviço Militar; 5 30 - executar os trabalhos de relações públicas, inclusive publicidade de Serviço Militar em sua Jurisdição; $ vo - efetuar a fiscalização dos trabalhos do Serviço Militar a seu cargo, mantendo padrao moral e funcional nas suas atividades e proibindo atuação de intermediário. Art. 50 - A Junta mantera uma Secretaria Geral, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento utlizando-se de insta lações e servidores cedidos pela Prefeitura Municipal, tantos quantos forem necessarios. Parágrafo Único - Inicialmente sera cedido um auxiliar adminis - trativo, o qual sera designado Secretário da Junta. Art. 6º - Esta Lei entrara em vigor na d e sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 29 de novembro amct.