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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1433/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1433 / 1994
Date 1994-11-25
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de exame de saúde dos estudantes da rede municipal de ensino, no período de matrículas.
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matéria 5300 →

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texto integral #

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Comas Honicihad de Meguel Doreino
Code do Leio do âncio
LEI No 1.433 DE 25 DE . NOVEMBRO DE 1994,
“Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame
de saúde dos estudantes da rede munici￾pal de ensino, no período de matrículas."
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA, E KU SANCIO￾NO A SEGUINTE LEI:
Art.1º- Ficam as escolas municipais obrigadas a exigir, '
anualmente, a apresentação de exame de saúde aos estudantes que '
se habilitarem à matrícula.
 
Art.29- O exame a que se refere o artigo anterior deve '
abranger os exames biomédicos, audiométricos e oftalmológicos.
6 1º- Os exames referidos no "caput" do presente artigo
serão realizados por profissionais da Secretaria Municipal de sã
úde, em datas pré-estabelecidas e amplamente divulgadas.
$2º- Se for detectado algum caso de doença mais grave '
entre os estudantes, deverá ser encaminhado para especialistas '
vinculados ao Sistema Único de Saúde ( SUS).
 
Art.30-Ksta Lei entrará em vigor na data de sua publica
ção, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos
entretanto, à partir do 2º semestre de 1995.
Prefeitura
 
Municipal
em, 09 Miguel Pereira,
 
Leica Pofeito MancolGuillicomo Lardosa; 373 « 2.º andas = Tel. V0846)84-2303

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