| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1433 / 1994 |
| Date | 1994-11-25 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame de saúde dos estudantes da rede municipal de ensino, no período de matrículas. |
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Comas Honicihad de Meguel Doreino Code do Leio do âncio LEI No 1.433 DE 25 DE . NOVEMBRO DE 1994, “Dispõe sobre a obrigatoriedade de exame de saúde dos estudantes da rede municipal de ensino, no período de matrículas." A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA, E KU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Ficam as escolas municipais obrigadas a exigir, ' anualmente, a apresentação de exame de saúde aos estudantes que ' se habilitarem à matrícula. Art.29- O exame a que se refere o artigo anterior deve ' abranger os exames biomédicos, audiométricos e oftalmológicos. 6 1º- Os exames referidos no "caput" do presente artigo serão realizados por profissionais da Secretaria Municipal de sã úde, em datas pré-estabelecidas e amplamente divulgadas. $2º- Se for detectado algum caso de doença mais grave ' entre os estudantes, deverá ser encaminhado para especialistas ' vinculados ao Sistema Único de Saúde ( SUS). Art.30-Ksta Lei entrará em vigor na data de sua publica ção, revogadas as disposições em contrário, produzindo seus efeitos entretanto, à partir do 2º semestre de 1995. Prefeitura Municipal em, 09 Miguel Pereira, Leica Pofeito MancolGuillicomo Lardosa; 373 « 2.º andas = Tel. V0846)84-2303