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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1436/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1436 / 1994
Date 1994-12-05
EmentaDispõe sobre a desafetação de área de terra, para construção de uma Unidade Escolar em argamassa armada, no local que menciona.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI NO 1.436 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1994
" Dispoe sobre a desafetação de area de terra, para
construção de uma Unidade Escolar em argamassa
armada, no local que menciona ".
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica desafetada a área de terras de 1.680,00 m?
(Hum mil, seiscentos e oitenta metros quadrados), pertencente a Muni
cipalidade, situada no Bairro Plante café, 1º Distrito, entre as Ruas
Dario Blanco e Luis Pereira Teixeira.
Art. 20 - A área desafetada, destina-se a construção de
uma Unidade Escolar em argamassa com O8f(oito) salas de aula.
Art. 30 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
amct.

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