| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1436 / 1994 |
| Date | 1994-12-05 |
| Ementa | Dispõe sobre a desafetação de área de terra, para construção de uma Unidade Escolar em argamassa armada, no local que menciona. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NO 1.436 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1994 " Dispoe sobre a desafetação de area de terra, para construção de uma Unidade Escolar em argamassa armada, no local que menciona ". A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica desafetada a área de terras de 1.680,00 m? (Hum mil, seiscentos e oitenta metros quadrados), pertencente a Muni cipalidade, situada no Bairro Plante café, 1º Distrito, entre as Ruas Dario Blanco e Luis Pereira Teixeira. Art. 20 - A área desafetada, destina-se a construção de uma Unidade Escolar em argamassa com O8f(oito) salas de aula. Art. 30 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, amct.