| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1437 / 1994 |
| Date | 1994-12-05 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 38.500,00. |
| native_id | 3761 |
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) / Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.437 DE 05 DE DEZEMBRO DE 1994 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Suplementar no valor de R$ 38.500,00 (Trinta e oito mil e quinhen tos reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias: - RECURSOS PRÓPRIOS- GABINETE DO PREFEITO Programa de Trabalho 0201.03070212.014 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 1.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programa de Trabalho 0602.137542682.041 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3120.01.01 - Material de Consumo R$ 3.000,00 3131.01.01 - Remuneração de Serviços Pessoais R$ 1.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Programa de Trabalho 0701.08421882.029 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00 Programa de Trabalho 0701.08482472.030 - Manutenção da Unidade(Desenvolvimentos das Atividades Culturais) Elemento da Despesa 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 5.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 0801.03070212.034 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3120.01.01 - Material de Consumo R$ 2.000,00 Programa de Trabalho 0801.10603271.008 - Construção da Rede de IHluminação Elemento da Despesa 4110.01.01 - Obras e Instalações R$ 3.000,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Programa de Trabalho 0801.10603272.011 - Manutenção dos Serviços Públicos (Iluminação) Elemento da Despesa 3120.01.01 - Material de Consumo R$ 15.000,00 Programa de Trabalho 0801.16915751.031 - Pavimentação e Calçamento de Vias Públicas Elemento da Despesa 4110.01.01 - Obras e Instalações R$ 3.500,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente Suplementação ; são advindos da Anulação parcial e total das seguintes categorias abaixo mencionadas e de acordo com o Inciso Ill, 5 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64. SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Programa de Trabalho 0501.03070242.042 - Informatização das Ações Fazendarias Elemento da Despesa 3131.01.01 - Remuneração de Serviços Pessoais R$ 811,63 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E EBEM-ESTAR SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programa de Trabalho 0602.03070242.025 - Informatização do Sistema de Saúde Elemento da Despesa 3120.01.01 - Material de Consumo R$ 873,98 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 872,72 Programa de Trabalho 0602.03072171.034 - Capacitação e Aperfeiçoamento de Recursos Humanos Elemento da Despesa 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 916,36 Programa de Trabalho 0602.13754281.035 - Ampliações, Reformas e Construções de Próprios Municipais Elemento da Despesa 4110.01.01 - Obras e Instalações R$ 929,39 Programa de Trabalho 0602.13754282.053 - Manutenção do Posto Transfusional Elemento da Despesa 3120.01.01 - Material de Consumo R$ 2.363,63 132.01.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 1.000,00 120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.363,63 Programa de Trabalho 0602.13754291.054 - Controle e Erradicação das Doenças Transmissíveis “ Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis R$ 1.454,54 3120.01.01 - Material de Consumo R$ 1.454,54 FUNDO MUNICIPAL DO ADOLESCENTE Programa de Trabalho 0603.15814832.055 - Assistência ao Menor Elemento da Despesa 3120.01.01 - Material de Consumo R$ 1.850,18 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 1.858,90 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Programa de Trabalho 0701.08411852.044 - Manutenção de Creches Elemento da Despesa 4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente R$ 2.020,00 Programa de Trabalho 0701.08421881.023 - Aquisição de Veiculos e/ou Outros Equipamentos Elemento da Despesa 4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.571,61 Programa de Trabalho 0701.08452161.050 - Ensino Profissionalizante Elemento da Despesa 3131.01.01 - Remuneração de Serviços Pessoais R$ 618,18 Programa de Trabalho 0701.08462281.026 - Ampliações, Reformas e Construções de Próprios Municipais (Quadras) Elemento da Despesa 4110.01.01 - Obras e Instalações R$ 3.490,90 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 0801.03070212.034 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3131.01.01 - Remuneração de Serviços Pessoais R$ 1.000,00 Programa de Trabalho 0801.10603252.012 - Reciclagem e Compostagem do Lixo Elemento da Despesa anna - Material de Consumo R$ 872,42 Programa de Trabalho Elemento da Despesa ( 801.13774581.003 - Dragagem e Conservação de Rios e Lagos ) 3120.01.01 - Material de Consumo R$ 436,36 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 4110.01.01 - Obras e Instalações R$ 342,66 Programa de Trabalho 0801.16880212.038 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3131.01.01 - Remuneração de Serviços Pessoais R$ 1.020,36 Programa de Trabalho 0801.16885321.052 - Ampliações, Reformas e Construções de Proprios Municipais (Galpão p/Veículos) Elemento da Despesa 4110.01.01 - Obras e Instalações R$ 480,00 Programa de Trabalho 0801.16885341.009 - Melhoria do Sistema Rodoviário Elemento da Despesa 4110.01.01 - Obras e Instalações R$ 727,27 Programa de Trabalho 0801. 16885352.060 - Sistema de Sinalização Programa de Trabalho 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 367,99 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL Programa de Trabalho 0901.03090212.040 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3120.01.01 - Material de Consumo R$ 872,72 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 610,90 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO Programa de Trabalho 1001.04150871.021 - Programa de Erradicação da Raiva Animal Elemento da Despesa 3120.01.01 - Material de Consumo R$ 14,75 Programa de Trabalho 1001.04150881.046 - Equipamento e/ou Reequipamento da Unidade(Banco de Semen Bovino) Elemento da Despesa 4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente R$ 471,27 Programa de Trabalho 1001.04160212.064 - Apoio ao Pequeno Produtor Elemento da Despesa 3120.01.01 - Material de Consumo R$ 845,26 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 872,72 Programa de Trabalho 1001.04160251.027 - Ampliações, Reformas e Construções de Próprios MUnicipais (Mercado) Elemento da Despesa 4110.01.01 - Obras e Instalações R$ 1.209,34 Programa de Trabalho 1001.04160961.055 - Construção de Central de Abastecimento Elemento da Despesa 4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.057,63 Programa de Trabalho 1001.04180212.016 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 2.000,00 Programa de Trabalho 1001.04181121.057 - Promoção de Exposição de Equinos Elemento da Despesa 3120.01.01 - Material de Consumo R$ 1.047,27 4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente R$ 800,59 amct: