| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1440 / 1994 |
| Date | 1994-12-12 |
| Ementa | Fica desafetada a área de terra de 2.220,00m², pertencente a Municipalidade, situado no Bairro Rio D'Ouro, ao longo da Rodovia Ary Schiavo, em Governador Portela, 2º Distrito. |
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sto MIGUEL PEREIRA dea | OL NCTENCSMOL 4 q A! 2YES) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.440 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica desafetada a área de terra de 2.220,00m? (Dois mil, duzentos e vinte metros quadrados), pertencente a Municipalidade |, siatuado no Bairro Rio D'Ouro, ao longo da Rodovia Ary Schiavo, em governador Portela, 2º Distrito. Art. 20 - A área desafetada destina-se a construção de um Posto de Informação Turística e de Segurança . Art. 30 - A presente Lei entrará em vigor n sua pu blicação, revogando-se as disposições em contrario. Prefeitura Municipal de Migãel Pereira, Em, 12 de dezembro de 1994. ) Antonio lArantes Alve! -Preféito Muniéi