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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1440/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1440 / 1994
Date 1994-12-12
EmentaFica desafetada a área de terra de 2.220,00m², pertencente a Municipalidade, situado no Bairro Rio D'Ouro, ao longo da Rodovia Ary Schiavo, em Governador Portela, 2º Distrito.
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MIGUEL PEREIRA

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q A! 2YES)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI Nº 1.440 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica desafetada a área de terra de 2.220,00m? (Dois
mil, duzentos e vinte metros quadrados), pertencente a Municipalidade |,
siatuado no Bairro Rio D'Ouro, ao longo da Rodovia Ary Schiavo, em go￾vernador Portela, 2º Distrito.
Art. 20 - A área desafetada destina-se a construção de um
Posto de Informação Turística e de Segurança .
Art. 30 - A presente Lei entrará em vigor n sua pu
 
 
 
 
 
blicação, revogando-se as disposições em contrario.
Prefeitura Municipal de Migãel Pereira,
Em, 12 de dezembro de 1994. )
 
Antonio lArantes Alve! -Preféito Muniéi

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