| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1441 / 1994 |
| Date | 1994-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 175.555,55. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI No 1.441 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cré dito Suplementar na importância de R$ 175.555,55(Cento e setenia e cinco mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), para atender as seguintes dotações orçamentárias: - RECURSOS PRÓPRIOS E FAPEMPPLENÁRIO DA CÂMARA Programa de Trabalho 0111.01010202.002 - Assessoria Jurídica Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior R$ 912,00 SECRETARIA ADMINISTRATIVA Programa de Trabalho 0112.01070212.013 - Manutençao da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis R$ 398,00 GABINETE DO PREFEITO Programa de Trabalho 0201.03070202.005 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior R$ 2.060,00 Programa de Trabalho 0201.03070212.014 - Manutençao da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis R$ 1.053,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E RECREAÇÃO Programa de Trabalho 0301.11650202.017 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior R$ 876,00 Programa de Trabalho 0301.11650212.018 - Manutençao da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis R$ 591,00 SECRETARIA MUNICPAL DE ADMINISTRAÇÃO Programa de Trabalho 0401.03070202.019 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior R$ 929,00 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Programa de Trabalho 0401.03070212.020 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixo e Variáveis R$ 4.628,00 Programa de Trabalho 0401.15824922.021 - Encargos c/a Previdencia Social Elemento da Despesa 3253.01.01 - Salário-familia R$ 386,00 FAPEMP Programa de Trabalho 0402.15824952.050 - Encargos com Inativos e Pensionistas Elemento da Despesa 3251.01.99 - Inativos R$ 10.507,00 3252.01.99 - Pensionistas R$ 2.652,00 3253.01.99 - Salário-familia R$ 203,50 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Programa de Trabalho 0501.03080202.023 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior R$ 3.709,00 Programa de Trabalho 0501.03080212.024 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis R$ 8.038,00 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 25.493,50 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programa de Trabalho 0602.13750202.026 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior R$ 4.235,00 Programa de Trabalho 0602.13754282.041 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis R$ 12.029,00 Programa de Trabalho 0602. 15824922.048 - Encargos c/a Previdencia Social Elemento da Despesa 3253.01.01 - Salário-familia R$ 59,55 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA Programa de Trabalho 0701.08070202.028 - Direção e Assessoramento Superior Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior R$ 1.948,00 Programa de Trabalho 0701.08411852.044 - Manutenção de Creches Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos E Variáveis R$ 2.000,00 Programa de Trabalho 0701.08421882.029 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis R$ 61.403,00 Programa de Trabalho 0701.08482472.030 - Manutenção da Unidade(Desenvolvimento das Atividades Culturais) Elemento da Despesa “3711.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis R$ 2.499,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 0801.03070202.033 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior R$ 2.516,00 Programa de Trabalho 0801.03070212.034 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis R$ 11.720,00 Programa de Trabalho 0801.16880212.038 - Manutenção da Unidade Elemento da Despesa 3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis R$ 14.356,00 ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL Programa de Trabalho 0901.030902002.039 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior R$ 354,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente Suplementação ; são advindos do excesso de arrecadação por tendência, conforme preceitua o Inciso Il, 5 12, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64 e demonstrativo abaixo: Arrecadação de Janeiro a Novembro/94 R$ 2.655.074,94 Previsão de arrecadação de Dezembro/94 R$ 430.000,00 Sub-total |. R$ 3.085.074,94 ( - ) Orçamento de 1994 R$ 1.920.872,51 Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Sub-total R$ 1.164.202,43 ( - ) Créditos abertos R$ 988.646,88 Saldo R$ 175.555,55 Este Credito R$ 175.555,55 Art. 32 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publi- cação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereirá, Em, 12 de dezembro amct.