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norma nº 1441/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1441 / 1994
Date 1994-12-12
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 175.555,55.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI No 1.441 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cré
dito Suplementar na importância de R$ 175.555,55(Cento e setenia e cinco
mil, quinhentos e cinquenta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), para
atender as seguintes dotações orçamentárias: - RECURSOS PRÓPRIOS E FAPEMP￾PLENÁRIO DA CÂMARA
Programa de Trabalho
0111.01010202.002 - Assessoria Jurídica
Elemento da Despesa
 
 
 
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior R$ 912,00
SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Programa de Trabalho
0112.01070212.013 - Manutençao da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis R$ 398,00
GABINETE DO PREFEITO
Programa de Trabalho
 
 
 
 
0201.03070202.005
 
- Direção e Assessoramento Superior
 
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior R$ 2.060,00
Programa de Trabalho
0201.03070212.014 - Manutençao da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis R$ 1.053,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E RECREAÇÃO
Programa de Trabalho
 
 
 
0301.11650202.017 - Direção e Assessoramento Superior
 
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior R$ 876,00
Programa de Trabalho 
0301.11650212.018 - Manutençao da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis R$ 591,00
SECRETARIA MUNICPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Programa de Trabalho
 
 
0401.03070202.019 - Direção e Assessoramento Superior
 
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior R$ 929,00
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Programa de Trabalho
0401.03070212.020 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixo e Variáveis R$ 4.628,00
 
 
Programa de Trabalho
0401.15824922.021 - Encargos c/a Previdencia Social
Elemento da Despesa
3253.01.01 - Salário-familia R$ 386,00
FAPEMP
Programa de Trabalho
 
 
 
0402.15824952.050 - Encargos com Inativos e Pensionistas
 
Elemento da Despesa
3251.01.99 - Inativos R$ 10.507,00
3252.01.99 - Pensionistas R$ 2.652,00
3253.01.99 - Salário-familia R$ 203,50
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
 
Programa de Trabalho
0501.03080202.023 - Direção e Assessoramento Superior
 
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior R$ 3.709,00
Programa de Trabalho
0501.03080212.024 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis R$ 8.038,00
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 25.493,50
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E BEM-ESTAR SOCIAL
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Trabalho
 
 
 
0602.13750202.026
 
- Direção e Assessoramento Superior
 
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior R$ 4.235,00
Programa de Trabalho
0602.13754282.041 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis R$ 12.029,00
 
 
Programa de Trabalho
 
0602. 15824922.048 - Encargos c/a Previdencia Social
Elemento da Despesa
3253.01.01 - Salário-familia R$ 59,55
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Programa de Trabalho
 
 
0701.08070202.028
 
- Direção e Assessoramento Superior
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior R$ 1.948,00
Programa de Trabalho 
0701.08411852.044 - Manutenção de Creches
Elemento da Despesa
 
3111.03.01 - Vencimentos Fixos E Variáveis R$ 2.000,00
Programa de Trabalho
0701.08421882.029 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variáveis R$ 61.403,00
 
 
Programa de Trabalho
 
0701.08482472.030 - Manutenção da Unidade(Desenvolvimento das Ati￾vidades Culturais)
Elemento da Despesa
“3711.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis R$ 2.499,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa de Trabalho
 
 
0801.03070202.033 - Direção e Assessoramento Superior
 
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior R$ 2.516,00
Programa de Trabalho
0801.03070212.034 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis R$ 11.720,00
 
 
Programa de Trabalho
 
0801.16880212.038 - Manutenção da Unidade
Elemento da Despesa
3111.03.01 - Vencimentos Fixos e Variaveis R$ 14.356,00 
ASSESSORIA DE PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO GERAL
Programa de Trabalho
 
0901.030902002.039 - Direção e Assessoramento Superior
 
Elemento da Despesa
3111.06.01 - Direção e Assessoramento Superior R$ 354,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente Suplementação ;
são advindos do excesso de arrecadação por tendência, conforme preceitua o
Inciso Il, 5 12, artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17.03.64 e demonstra￾tivo abaixo:
Arrecadação de Janeiro a Novembro/94
 
R$ 2.655.074,94
Previsão de arrecadação de Dezembro/94 R$ 430.000,00
Sub-total |. R$ 3.085.074,94
( - ) Orçamento de 1994 
R$ 1.920.872,51
 
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Sub-total
 
R$ 1.164.202,43
( - ) Créditos abertos R$ 988.646,88
Saldo R$ 175.555,55
Este Credito R$ 175.555,55
Art. 32 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publi-
 
 
cação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereirá,
Em, 12 de dezembro
amct.

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