| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1442 / 1994 |
| Date | 1994-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.363,63. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NO 1,442 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN CIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Credito Suplementar na importancia de R$ 6.363,63(Sessenta e tres mil, tre zentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos), para atender as seguintes dotaçoes orçamentarias:- RECURSOS PRÓPRIOSPLENÁRIO DA CÂMARA Programa de Trabalho 0111.01010012.001 - Manutençao da Unidade Elemento da Despesa 3111.01.01 - Subsídios e Representação dos Vereadores R$ 5.563,63 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 800,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente Suplementação |, sao advindos da Anulação das seguintes categorias abaixo mencionadas e de acordo com o Inciso Ill, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964. PLENÁRIO DA CÂMARA Programa de Trabalho 0111.13754861.015 - Concessão de Auxílio Doença dos Vereadores Elemento da Despesa 3259.01.01 - Outras Transferências a Pessoas R$ 2.443,63 GABINETE DO PREFEITO Programa de Trabalho 0201.03070202.005 - Direção e Assessoramento Superior Elemento da Despesa 3111.04.01 - Subsídio e Representação do Prefeito e VicePrefeito R$ 3.920,00 Art. 39 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publi cação, revogando-se as disposições em contrário. amct.