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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1442/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1442 / 1994
Date 1994-12-12
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 6.363,63.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI NO 1,442 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN
CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
Credito Suplementar na importancia de R$ 6.363,63(Sessenta e tres mil, tre
zentos e sessenta e três reais e sessenta e três centavos), para atender as
seguintes dotaçoes orçamentarias:- RECURSOS PRÓPRIOS￾PLENÁRIO DA CÂMARA
Programa de Trabalho
0111.01010012.001 - Manutençao da Unidade
Elemento da Despesa
3111.01.01 - Subsídios e Representação dos Vereadores R$ 5.563,63
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 800,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente Suplementação |,
 
 
 
sao advindos da Anulação das seguintes categorias abaixo mencionadas e de
acordo com o Inciso Ill, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17
de março de 1964.
PLENÁRIO DA CÂMARA
Programa de Trabalho
 
0111.13754861.015
 
- Concessão de Auxílio Doença dos Vereadores
Elemento da Despesa
3259.01.01 - Outras Transferências a Pessoas R$ 2.443,63
GABINETE DO PREFEITO
Programa de Trabalho
 
 
0201.03070202.005
 
- Direção e Assessoramento Superior
 
Elemento da Despesa
3111.04.01 - Subsídio e Representação do Prefeito e Vice￾Prefeito R$ 3.920,00
Art. 39 - A presente Lei entrara em vigor na data de sua publi
cação, revogando-se as disposições em contrário.
amct.

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