| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1443 / 1994 |
| Date | 1994-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 21.600,00. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI NO 1.443 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cré dito Suplementar na importancia de R$ 21.600,00(vinte e um mil e seiscentos reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias: - RECURSOS PRÔPRI OSSECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E RECREAÇÃO Programa de Trabalho 0301.11653632.007 - Promoção de Turismo e Certames Patrocinados pela Prefeitura Elemento da Despesa 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 18.000,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA Programa de Trabalho 0501.03070242.042 - Informatização dos Ações Fazendárias Elemento da Despesa 4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.800,00 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho 0801.11220212.062 - Manutenção das Torres Repetidoras de TV Elemento da Despesa 3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 1.800,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presentie Suplementação, sao advindos da Anulação das seguintes categorias abaixo mencionadas e de acordo com o Inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320,de 17.03.64. SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E RECREAÇÃO Programa de Trabalho 0301.11653631.020 - Ampliações, Reformas e Construções de Próprios Municipais Elemento da Despesa 4110.01.01 - Obras e Instalações R$ 21.600,00 ta de sua publi Art. 3º - A presente Lei entrara em vi