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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1443/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1443 / 1994
Date 1994-12-12
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 21.600,00.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI NO 1.443 DE 12 DE DEZEMBRO DE 1994
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Cré
dito Suplementar na importancia de R$ 21.600,00(vinte e um mil e seiscentos
reais), para atender as seguintes dotações orçamentárias: - RECURSOS PRÔPRI
OS￾SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E RECREAÇÃO
 
Programa de Trabalho
0301.11653632.007 - Promoção de Turismo e Certames Patrocinados
pela Prefeitura
Elemento da Despesa
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 18.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Programa de Trabalho
0501.03070242.042 - Informatização dos Ações Fazendárias
 
 
Elemento da
 
Despesa
4120.01.01 - Equipamentos e Material Permanente R$ 1.800,00
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa de Trabalho
 
0801.11220212.062 - Manutenção das Torres Repetidoras de TV
Elemento da Despesa
3132.01.01 - Outros Serviços e Encargos R$ 1.800,00
 
Art. 2º - Os recursos para atender a presentie Suplementação, sao
advindos da Anulação das seguintes categorias abaixo mencionadas e de acor￾do com o Inciso III, 8 1º do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320,de 17.03.64.
SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, ESPORTE E RECREAÇÃO
Programa de Trabalho 
0301.11653631.020 - Ampliações, Reformas e Construções de Próprios
Municipais
Elemento da Despesa
4110.01.01 - Obras e Instalações R$ 21.600,00 
ta de sua publi Art. 3º - A presente Lei entrara em vi 

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