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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1444/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1444 / 1994
Date 1994-12-12
EmentaAutoriza o Executivo Municipal a depositar judicialmente a quantia de R$ 25.658,35, através da medida judicial cabível a fim de regularizar situação no Processo 28.000.014927-91/84, do Ministério do Bem Estar Social.
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Estado do Rio de Janeiro
 Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
ASra MIGUEL PEREIRA LEI No 1,444 DE 12DE DEZEMBRO DE 1994
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SAN￾CIONO A SEGUINTE LEI:
“Art. 1º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a depositar judici
almente a quantia de R$ 25.658,35(Vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e
oito reais e trinta e cinco centavos), atraves da medida judicial cabível,a fim
de regularizar situação no Processo 28.000.014927-91/84, do Ministério do Bem
Estar Social.
Art. 2º - Os recursos necessarios correrão a conta de dotações pro
prias consignadas no orçamento vigente.
Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, sur
tido seus efeitos a partir da data de sua aprovação.
 
Art. 4º - Revogam-se as disposições em ario.
Em, 12 de dezembro d
 

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