| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1444 / 1994 |
| Date | 1994-12-12 |
| Ementa | Autoriza o Executivo Municipal a depositar judicialmente a quantia de R$ 25.658,35, através da medida judicial cabível a fim de regularizar situação no Processo 28.000.014927-91/84, do Ministério do Bem Estar Social. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ASra MIGUEL PEREIRA LEI No 1,444 DE 12DE DEZEMBRO DE 1994 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: “Art. 1º —- Fica o Executivo Municipal autorizado a depositar judici almente a quantia de R$ 25.658,35(Vinte e cinco mil, seiscentos e cinquenta e oito reais e trinta e cinco centavos), atraves da medida judicial cabível,a fim de regularizar situação no Processo 28.000.014927-91/84, do Ministério do Bem Estar Social. Art. 2º - Os recursos necessarios correrão a conta de dotações pro prias consignadas no orçamento vigente. Art. 3º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, sur tido seus efeitos a partir da data de sua aprovação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em ario. Em, 12 de dezembro d