| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3271 / 2018 |
| Date | 2018-05-10 |
| Ementa | Abertura de crédito adicional no valor de R$ 141.466,16. |
| native_id | 377 |
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“ESTADO DO RIO DE JANEIRO "MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEIN'S. SS) DE JD) DE QiA(XiA> DE2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 141.466,16 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos), para atender a aquisição de mobiliário escolar, com a seguinte classificação orçamentária, | FONTE 04 - R$ 141.466,16 (União — FNDE) FONTE 05 - R$ 174,90 (Royalties União) SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.077.000.12.361.017.1.043 — Aquisição de Mobiliário Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 141.291,26 44.90.52.03.05 | Mobiliário em Geral | Ro R$ 174,90 Art. 2º) - Os recursos de R$ 141.291,26 (cento e quarenta e um mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com a Lei Federal nº 12.695, de 25/07/2012 e Resolução/CD/FNDE nº 14/2012 - PAR. Art. 3º) — A importância de R$ 174,90 (cento e setenta e quatro reais e noventa centavos), atenderá a contrapartida do presente convênio e é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.363.050.2.134 — Programa de Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante ELEMENTO DA DESPESA: [ 33.90.36.03.05 | Bens Imóveis —Locação Pessoa Física, o RS 174,90| Art. 4º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1700.00.00.000 — Transferências Correntes 1718.05.90.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.91.102 — Programa de Implementação de Escolas p/Educação R$ 141.291,26 Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 6º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. “ESTADO DO RIO DE JANEIRO "MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEIN'S. SS) DE JD) DE QiA(XiA> DE2018 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 141.466,16 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e dezesseis centavos), para atender a aquisição de mobiliário escolar, com a seguinte classificação orçamentária, | FONTE 04 - R$ 141.466,16 (União — FNDE) FONTE 05 - R$ 174,90 (Royalties União) SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.077.000.12.361.017.1.043 — Aquisição de Mobiliário Escolar ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.03.04 | Mobiliário em Geral R$ 141.291,26 44.90.52.03.05 | Mobiliário em Geral | Ro R$ 174,90 Art. 2º) - Os recursos de R$ 141.291,26 (cento e quarenta e um mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com a Lei Federal nº 12.695, de 25/07/2012 e Resolução/CD/FNDE nº 14/2012 - PAR. Art. 3º) — A importância de R$ 174,90 (cento e setenta e quatro reais e noventa centavos), atenderá a contrapartida do presente convênio e é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,CIÊNCIA E TECNOLOGIA PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.363.050.2.134 — Programa de Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.03.05 | Bens Imóveis —Locação Pessoa Física, o RS 174,90| Art. 4º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1700.00.00.000 — Transferências Correntes 1718.05.90.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.91.102 — Programa de Implementação de Escolas p/Educação R$ 141.291,26 Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 6º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 7º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, A Em Ju dt maw dt 291% Prefeito Municipal ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 7º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, A Em Ju dt maw dt 291% Prefeito Municipal