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norma nº 3271/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3271 / 2018
Date 2018-05-10
EmentaAbertura de crédito adicional no valor de R$ 141.466,16.
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“ESTADO DO RIO DE JANEIRO
"MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 

LEIN'S. SS) DE JD) DE QiA(XiA> DE2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 141.466,16 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e
dezesseis centavos), para atender a aquisição de mobiliário escolar, com a seguinte classificação
orçamentária, |
FONTE 04 - R$ 141.466,16 (União — FNDE)
FONTE 05 - R$ 174,90 (Royalties União)
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.077.000.12.361.017.1.043 — Aquisição de Mobiliário Escolar
ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.03.04
|
Mobiliário em Geral R$ 141.291,26
44.90.52.03.05
|
 Mobiliário em Geral | Ro R$ 174,90 
Art. 2º) - Os recursos de R$ 141.291,26 (cento e quarenta e um mil, duzentos e vinte e nove
reais e vinte e seis centavos), são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação, de acordo com a Lei Federal nº 12.695, de 25/07/2012 e Resolução/CD/FNDE nº 14/2012 -
PAR.
Art. 3º) — A importância de R$ 174,90 (cento e setenta e quatro reais e noventa centavos), atenderá
a contrapartida do presente convênio e é advinda da anulação parcial da seguinte classificação
orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.363.050.2.134 — Programa de Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante
ELEMENTO DA DESPESA:
[
 
 
33.90.36.03.05 | Bens Imóveis —Locação Pessoa Física, o RS 174,90|
Art. 4º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos nas seguintes rubricas
de Receita:
1700.00.00.000 — Transferências Correntes
1718.05.90.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.91.102 — Programa de Implementação de Escolas p/Educação R$ 141.291,26
Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 6º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no
presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 
 
“ESTADO DO RIO DE JANEIRO
"MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 

LEIN'S. SS) DE JD) DE QiA(XiA> DE2018
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 141.466,16 (cento e quarenta e um mil, quatrocentos e sessenta e seis reais e
dezesseis centavos), para atender a aquisição de mobiliário escolar, com a seguinte classificação orçamentária, |
FONTE 04 - R$ 141.466,16 (União — FNDE)
FONTE 05 - R$ 174,90 (Royalties União)
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPALDE EDUCAÇÃO, CULTURA, CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.077.000.12.361.017.1.043 — Aquisição de Mobiliário Escolar ELEMENTO DA DESPESA:
44.90.52.03.04
|
Mobiliário em Geral R$ 141.291,26 44.90.52.03.05
|
 
Mobiliário em Geral | Ro R$ 174,90 
Art. 2º) - Os recursos de R$ 141.291,26 (cento e quarenta e um mil, duzentos e vinte e nove reais e vinte e seis centavos), são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com a Lei Federal nº 12.695, de 25/07/2012 e Resolução/CD/FNDE nº 14/2012 -
PAR.
Art. 3º) — A importância de R$ 174,90 (cento e setenta e quatro reais e noventa centavos), atenderá a contrapartida do presente convênio e é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA,CIÊNCIA E TECNOLOGIA
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.363.050.2.134 — Programa de Desenvolvimento do Ensino Profissionalizante ELEMENTO DA DESPESA: [33.90.36.03.05
 
 
| Bens Imóveis —Locação Pessoa Física, o RS 174,90|
Art. 4º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita:
1700.00.00.000 — Transferências Correntes
1718.05.90.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.91.102 — Programa de Implementação de Escolas p/Educação R$ 141.291,26
Art. 5º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64.
Art. 6º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 

Art. 7º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira, A
Em Ju dt maw dt 291%
 
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 

Art. 7º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira, A
Em Ju dt maw dt 291%
 
Prefeito Municipal

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