| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1446 / 1994 |
| Date | 1994-12-30 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação e aumento de números de vagas de Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS). |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.446 DE 30 DE DEZEMBRO DE 1994 "Dispoe sobre a criação e aumento de números de vagas de Cargos de Direção e Assessoramento Superior(DAS)" A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Ficam criados e acrescidos a Estrutura | Organizacional da Prefeitura Municipal, os seguintes Cargos de Direção e Assessoramento Superior (DAS): Denominação Quant Símbolo Sub-Secretário Municipal de Saúde e Bem-Estar Social 01 DAS-2 Assistente de Serviços Neurológicos 01 DAS-4 Assistente de Serviços Oftalmologicos 01 DAS-4 Assistente de Serviços Radioloógicos 01 DAS-4 Assistente de Serviços Ortopédicos 01 DAS-4 Assistente de Serviços Hematológicos 01 DAS-4 Assistente de Serviços Odontologicos 01 DAS-4 Assistente de Serviços de Medicina Legal 01 DAS-4 Assistente de Serviços de Controle de Diabetes 01, DAS-4 Assistente de Serviços de Controle de Hipertensão Arterial 01 DAS-4 Coordenador de Programa de Nutrição 01 DAS-5 Coordenador de Odontologia Preventiva 01 DAS-5 Coordenador Pedagógico 03 DAS-5 Assistente Auxiliar de Serviços Radiológicos | 01 DAS-6 Assistente Auxiliar de Serviços de Saúde Pública 03 DAS-6 Assistente Auxiliar de Enfermagem 03 DAS-6 Assistente Auxiliar de Laboratorio 02 DAS-6 Assistente Auxiliar de Educaçao 02 DAS-6 Art. 20 - Os valores dos vencimentos dos Cargos em Comissão ora criados, serão iguais aqueles de simbolos identicos ja existentes. Art. 30 - Os recursos destinados ao atendimento da presente Lei correrão à conta de dotações proprias do orçamento. Art. 30 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, re vogadas as disposiçoes em contrário, produzindo seus efeitos,entretanto,a par tir de 01 de fevereiro de 1995. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 02 de Janeiro de/1995.