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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1/1997

Tipo Emenda Constitucional
Número / Ano 1 / 1997
Date 1997-09-08
EmentaDá nova redação ao Parágrafo Único do artigo 169 da Lei Orgânica do Município.
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matéria 5321 →

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Raw Prefeito Manoel Guilherme DBantosa; nº 375 /E andar - Cenho - Aiquel Pereira - RJ - CEP2E0O-000 - Tot: (024) 1484-2303 - Tax: (024) US4-272i
Estado do Rio de Janeiro
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01, de 08 de setembro de 1997.
“Dá novaredação ao Parágrafo
- Único ddArtigo 169 da Lei
Orgânica do Município”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA
DIRETORA PROMULGA A - SEGUINTE EMENDA
CONSTITUCIONAL:
“Art. 1º- O Parágrafo Único do Artigo 169, da Lei
Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art.169
Parágrafo Único - Para atendimento do constante
neste Artigo, poderão ser destinados, no máximo, 04%
(quatro por cento) dos recursos previstos para a educação
às Escolas existentes no Município, de caráter
comprovadamente filantrópico, confessional e comunitário”.
Art. 2 - Esta Emenda Constitucional entrará em
vigor na data de sua publicação.
Art. 3 - Revogadas as disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIG PEREIRA
A em, 09 de setembro de 1997.
ROBERTO RICARDO PIRES VIEIRA EDUAY Lb CORRÊA PRESIDENTE vi RENTE
RE 4 Ki Aqueda
JORGE AUGUSTO B. TAVARES ROGÉRIO DANÍLVA MOUTINHO 10. SECRETÁRIO 7 RETÁRIO
Vo

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