| Tipo | Emenda Constitucional |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1997 |
| Date | 1997-09-08 |
| Ementa | Dá nova redação ao Parágrafo Único do artigo 169 da Lei Orgânica do Município. |
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Raw Prefeito Manoel Guilherme DBantosa; nº 375 /E andar - Cenho - Aiquel Pereira - RJ - CEP2E0O-000 - Tot: (024) 1484-2303 - Tax: (024) US4-272i Estado do Rio de Janeiro EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 01, de 08 de setembro de 1997. “Dá novaredação ao Parágrafo - Único ddArtigo 169 da Lei Orgânica do Município”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E A MESA DIRETORA PROMULGA A - SEGUINTE EMENDA CONSTITUCIONAL: “Art. 1º- O Parágrafo Único do Artigo 169, da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.169 Parágrafo Único - Para atendimento do constante neste Artigo, poderão ser destinados, no máximo, 04% (quatro por cento) dos recursos previstos para a educação às Escolas existentes no Município, de caráter comprovadamente filantrópico, confessional e comunitário”. Art. 2 - Esta Emenda Constitucional entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3 - Revogadas as disposições em contrário. CÂMARA MUNICIPAL DE MIG PEREIRA A em, 09 de setembro de 1997. ROBERTO RICARDO PIRES VIEIRA EDUAY Lb CORRÊA PRESIDENTE vi RENTE RE 4 Ki Aqueda JORGE AUGUSTO B. TAVARES ROGÉRIO DANÍLVA MOUTINHO 10. SECRETÁRIO 7 RETÁRIO Vo