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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3709/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3709 / 2021
Date 2021-06-01
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 284.452,69 (duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos).
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
“LEINC 3.709 DE O! DE JUNHO DE 2021
Autoriza a abrir crédito suplementar ao
Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal
de Miguel Pereira, no valor de
R$ 284.452,69.
A CÂMARA MUNICIPAL DEMIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO
A SEGUINTE LEI,
Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar na importância de R$ 284.452,69 (duzentos e oitenta e quatro mil,
quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos), para atender a
devolução ao Ministério do Turismo, do Contrato de repasse nº 792486/2013, com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 04 —R$ 284.452,69 (Recursos Convênio União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS
PROGRAMA DE TRABALHO
02.18.000.15.122.022.2.148 -- Estruturação da SMPGP
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
 
33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições [R$ 284.452,69|
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do
Superávit Financeiro do exercício de 2020, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da
Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF nº EMIZDD, conforme demonstrativo abaixo:
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020
 
 
 
 
 
 
 
monta- 4647081- -Recursos intorto do Turismo — CEF |
a oATIVOo ds “PASSIVO
o Financeiro. “Financeiro |
Disponibiidades. R$ 254452,59 |Obrigações R$ 0,00
| ao Superávit R$ 284.452,69
 
Total. R$ 284.452,88 | Total R$ 284.452,69 
- Art. 3% - Oimpacto: financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o
inciso !, artigo 16 da Lei Compiementar rº 101 de 04.05.2000 (LRF), será
correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA,
LDO e LOA. ; -
“ ESTADO DO RIO DE JANEIRO “MUNICÍPIO DE MIGUELPEREIRA
 
Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Municipio de Miguel Pereira,
Em O dejunho de 2021.
 
Prefeito Municipal
o de Janeiro
 
 
Estado do Ri DE
ô MUNICIPAL CAMABhEL PEREIRA ,
publicado emL Q6! SA.
BIM Sopág. (e.CE
ASERVIDOR
errar SM Sai agemMet eu08

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