| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3709 / 2021 |
| Date | 2021-06-01 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 284.452,69 (duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos). |
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| ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA “LEINC 3.709 DE O! DE JUNHO DE 2021 Autoriza a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, no valor de R$ 284.452,69. A CÂMARA MUNICIPAL DEMIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI, Art. 19) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 284.452,69 (duzentos e oitenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e dois reais e sessenta e nove centavos), para atender a devolução ao Ministério do Turismo, do Contrato de repasse nº 792486/2013, com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 —R$ 284.452,69 (Recursos Convênio União) SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO DE PROJETOS PROGRAMA DE TRABALHO 02.18.000.15.122.022.2.148 -- Estruturação da SMPGP ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.93.00.04 | Indenizações e Restituições [R$ 284.452,69| Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do exercício de 2020, de acordo com o inciso |, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº EMIZDD, conforme demonstrativo abaixo: BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM 31/12/2020 monta- 4647081- -Recursos intorto do Turismo — CEF | a oATIVOo ds “PASSIVO o Financeiro. “Financeiro | Disponibiidades. R$ 254452,59 |Obrigações R$ 0,00 | ao Superávit R$ 284.452,69 Total. R$ 284.452,88 | Total R$ 284.452,69 - Art. 3% - Oimpacto: financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o inciso !, artigo 16 da Lei Compiementar rº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. ; - “ ESTADO DO RIO DE JANEIRO “MUNICÍPIO DE MIGUELPEREIRA Art. 4º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Municipio de Miguel Pereira, Em O dejunho de 2021. Prefeito Municipal o de Janeiro Estado do Ri DE ô MUNICIPAL CAMABhEL PEREIRA , publicado emL Q6! SA. BIM Sopág. (e.CE ASERVIDOR errar SM Sai agemMet eu08