| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1993 |
| Date | 1993-05-07 |
| Ementa | Dispõe sobre a reorganização Administrativa da Câmara Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Pra Municipal de Meguel Drsins Estado do Bio de âncivo LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 07 DE MAIO DE 1993 Dispõe sobre a reorganização Administrativa da Câmara M. de M. Pereira e dá outras providências. A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO, A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR: CAPÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA Art. 1º - A estrutura básica da Câmara Municipal de Miguel Percira é constituída dos seguintes órgãos, subordinados diretamente ao Presidente da Câmara: I - Gabineteda Presidência; II - Consultoria Jurídica; III - Secretaria Administrativa.. CAPÍTULO II É, DAS FINALIDADES DOS ÓRGÃOS SEÇÃO I DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Art. 2º - O Gabinete da Presidência (GAP) é o órgão que tem por Jinalídade prestar assistência direta e imediata ao Presidente cla “Câmara, coordenando as relações entre o Presidente e os demai:: órgãos da Câmara Municipal, órgãos da Prefeitura, do Estado, da União e entidades privadas; executar a política de comunicação social e o atendimento às autoridades civis, militares e aos murícipes; executar as tarefas de natureza burocrática referentes ao Gabinete da Presidência; providenciar a sistematização, redação final, registro e publicação dos atos administrativos de competência da Presidência da Câmara. SEÇÃO II DA CONSULTORIA JURÍDICA Art. 3º - A Consultoria Jurídica (CONJUR) é o órgão da Câmara Mianicipal que tem por finalidade promover as atividades relativas ao assessoramento jurídico à Mesa Diretora, as Comissões, à Jecretaria Administrativa e aos Vereadores. E demm, | oBeefeito Menoel Cailhormo LBardosa, 3/5-2. “amdas = God: Voss4)SG É Atas o“GRE | Diua Repito ESA Menicjpal de Meguel Dereiro Cotado d LoSameiro É SEÇÃO III . DA SECRETARIA ADMINISTRATVA Art. 4º - A Secretaria Administrativa (SECAD) é ow órgão da Câmara Municipal que tem por finalidade promover as at:.vidades relativas ao assessoramento administrativo à Mesa Diretora, ao Gabinete da Presidência, à Consultoria Jurídica, às Comissões e aos Vereadores da Câmara; expediente e registro, assim como assessorar os Vereadores no que respeita à tramitação e «controle do processo legislativo; execução dos serviços de recrutamento, regime jurídico, controles funcionais e demais atividades da administração de pessoal da Câmara, em estreita articulação com os ôrgãos competentes da Prefeitura Municipal; padronização, requisição, guarda, distribuição e controle do material utiíliísado na Câmara, em estreito entrosamento com os órgãos competentes da Prefeitura Municipal; tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens móveis da Câmara, recorrendo-se, sempre que necessário, aos ôrgãos competentes da Prefeitura; coniirole e escrituração contábil da Câmara, apoiando-se, sempre que Jlecessãrio, nos órgãos competentes da Prefeitura Municipal. CAPÍTULO III DA COMPETÊNCIA E DA TITULARIDADE DOS ÓRGÃOS SEÇÃO 1 DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA Art. 5º - Ao Gabinete da Presidência (GAP), subordinado ao Presidente da Câmara compete: n I - prestar a assessoria necessária ao Presidente da Camara; II - coordenar as relações entre o Presidente e os demais órgãos da Câmara Municipal; III - promover o bom entendimento entre a Câmara » a Prefeitura Municipal; IV - promover o bom entendimento entre a Câmara » os órgãos das Administrações Públicas Federal e Estadual; vV - promover o bom entendimento entre a Câmara > as entídades particulares, bem como entre a Câmara e os municives; 1 VI - executar a política de comunicação social e o atendimento às autoridades civis, militares e ao público em geral; VII -executar as tarefas de natureza burocrática ceferentes ao Gabinete da Presidência;A N eee SS A NV eat Mono Guilherme Bortooa, 3/3- 2. “andas: Gl: (0846)dress smile Mersicjpal de Meguel Lereira Estado do Gio PÁ Sameiro VIII - providenciar a sistematização, redação final, registro e publicação dos atos de competência do Presiden-e da Cãmara. IX - promover a divulgação das atividades da Jâmara; X - promover o registro dos nomes, endereços e telefones das autoridades e pessoas de interesse da Câmara; É. | XI - providenciar a publicação das resoluções, decretos | legislativos e demais atos sujeitos a esta providência; XII - promover as atividades de informações a» público acerca das atividades da Câmara; XIII - fazer os registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de que deva participar ou mmque tenha interesse o Presidente; Art. 6º - O Gabinete da Presidência serã composto de um Chefe de Gabinete e de um Assistente. SEÇÃO II . DA CONSULTORIA JURÍDICA Art. 7º - À Consultoria Jurídica (CONJUR) compete: I - elaborar pareceres, informes e relatórios relativos a assuntos de natureza jurídica da Câmara; II - desenvolver pesquisas e estudos visando 2 sugerir medidas com vistas ao aperfeiçoamento e à dinamização dis atividades legislativas; III - participar das atividades administrativas de controle e apoio referentes à sua ârea de atuação; IV - atuar em juízo, em qualquer instância, lefendendo os interesses da Câmara nos feitos em que seja autora, cê, assistente ou oponente; V - prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, ao Gabinete da Presidência, às Comissões, à Secretaria Administrati- - va e aos Vereadores da Câmara, emitindo pareceres em relação às consultas que lhe forem formuladas; R VI - estudar e redigir minutas de projetos de lei, decretos-legislativos, resoluções, atos normativos, contratos administrativos e expedientes em geral, em conformidade com a legislação vigente; VII - interpretar normas legais e administrativas e responder às consultas requeridas; a sr A | | = Lea RPetéito Manoel Guillhome LBeabosa, 3/5-2. "andar: Sel. Vossa)Oad | É Css Mnicjpad de Mezanel Lereira Cotado do Lo do Sameiro VIII - assistir a Câmara Municipal na negociação de contratos, convênios e acordos com ôrgãos e entidades públicas ou privacias; IX - realizar outras atribuições relacionadas ao seu campo de especialidade. Art. 8º - A Consultoria Jurídica & dirigida por um Consulto: Juridico subordinado diretamente ao Presidente da Câmara. SEÇÃO III DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA Art. 99 - À Secretaria Administrativa (SECAD) compete: “=a) quanto às atividades de expediente e registro: I - formalizar os atos que devam ser assinados pelo Presicente, dando-lhes número e promovendo a sua publicação; II - preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Iresidente; III- promover a organização e manutenção atualizada do arquivo e respectivo fichário das leis, resoluções e outros atos de interesse da Câmara; IV - promover a numeração e expediente da correspondência oíicial; vV - providenciar, junto à imprensa, as retificações de textos dos atos publicados e rever os atos antes de enviãá-los pa- ra putlicação; -----— b) quanto às atividades relacionadas aos assuntos legislativos: I - dar seguência aos processos legislativos até o têrmino ce sua tramitação; . II - promover a preparação das atas relativas às reuniões do Plenário e sua reprodução e distribuição aos Vereadores; III- promover o registro das atas, pareceres e relatô- rios cas Comissões; IV - receber e registrar documentos de teor legislativo, .- juntã-los, se necessário, distribuí-los e controlar sua movimentação interna; V - observar os prazos de projetos remetidos para san ção dc Prefeito e vetos recebidos do Poder Executivo; -lÀ » Lua LPicféito Manoel Casilhcome LBandoosa, S/D 2 condor = Sil: V0244)SGLIOS E Comna Maricihal de Meguel LDlreivo Cstado do Leio do Sancivo VI - rever, periodicamente, os processos e «locumentos legislativos arquivados, propondo a destinação mais arlequada a cada um; VII - organizar os livros de registro de presença dos Vereadores às reuniões do Plenário e das diferentes Com..ssões; VIII- elaborar e determinar a expedição de Ato:; da Mesa, da Presidência, das Comissões, de portarias, resoluções, decretos legislativos, autógrafos de leis, editais, certidões, Leis promulgadas pelo Legislativo, contratos, convocações em ge'tal, avisos e demais documentos; IX - providenciar o registro apropriado dos a:os em geral, portarias, leis promulgadas pelo Legislativo, autógrafos de leis, portarias, decretos legislativos, atos, instruçõe:; e avisos, assim como pareceres e votos em separado das Comis::0es; X - preparar os termos de posse dos Vereador:s, Suplenetes, Prefeito e Vice-Prefeito; XI - organizar em arquivo a documentação rela-iva a cada Vereador; XII - preparar a resenha do expediente e da Ordem do Dia; XIII- organizar e manter em arquivo, separadanente, os processos destinados à Ordem do Dia; XIV - lançar os despachos em todas as proposições, correspondência e demais documentos, de conformidade com a delibera- ção do Plenário e da Mesa; XV - minutar e expedir certidões à vista de despacho da autoridade competente; EeeC) quanto às atividades de protocolo e informa;ões: I - promover o recebimento, numeração, distribuição e controle da movimentação de papeis nos Orgaos da Camara; II - fazer protocolar todos os projetos de lei, decretos legislativos, resoluções, requerimentos, moções, indicações, substitutivos, emendas, subemendas e pareceres das Comissões; III - promover a organização das pastas que ormam os processos e dos documentos recebidos para protocolo; IV - promover o registro e tramitação de projetos de lei e demais papéis, o despacho final e a data do respestivo arquivamento; V - promover o controle dos prazos de permanência /dos projetos e documentos nas Comissões e Órgãos que os est>jam rocessando; - E / Lusa Pefeito Menod Guilismo Barbosa, 5/5- 2. “andar: Fl: [0256]90:230 Dimas Messicgpal de Mzanel Destinos Colado do Lo do ânciro vI - promover os trabalhos datilográficos dos serviços de protocolo da Câmara; VII - promover o recebimento da correspondência dirigida aos Vereadores e aos órgãos da Câmara e providenciar sua distribuição; VIII- promover as atividades de informações solicitadas sobre o andamento e despachos de projetos de lei e outros processos; “—-—d) quanto às atividades de arquivo e biblioteca: I - organizar o sistema de referência e de indices necessérios à pronta consulta de qualquer documento arquivado; II - promover o colecionamento, a encadernação e o arquivemento de jornais e publicações de interesse da Camara e man- . e o e . 2 Le ter em arquivo jornais e publicações oficiais sobre o Município; III - promover as informações aos interessados a respeito de processos, papéis e outros documentos arquivados e autorizar sua reprodução através de fotocopiadoras; IV - fazer registrar, classificar, catalogar, guardar e conservar todas as publicações da Câmara, mantendo atualizado o sistema de fichãário; vV - organizar e manter de forma completa as coleções de revistas e publicações da Câmara; REneon -e) quanto às atividades de pessoal, em estreita articulação com o correspondente órgão da Prefeitura Municipal: I - promover o recrutamento e a seleção dos servidores da Cimara e o planejamento e a execução dos programas de treinamento; II - organizar a lotação nominal e numérica dos servidores da Camara; III - elaborar a proposta orçamentária da Secretaria da Câmara na parte relativa a pessoal; IV - promover a lavratura dos atos referentes a pessoal e, ainda, dos termos de posse dos servidores da Camara; V - promover a identificação e a matrícula dos servidore:: da Câmara e a expedição de carteiras funcionais; VI - providenciar a assinatura das carteiras de identificação dos servidores da Câmara; VII - promover a elaboração e assinar folhas de pa to dos servidores da Câmara; Der / Pia Rfécto MonoGuilhormo Bardos, 373-2. “andas = Fl. V0844)84:2303 Errada Manicipad de Mezanel Loser Estado do Lo do ânetro VIII - examinar e opinar em questões relativas a direitos, vantagens, deveres e responsabilidades do pessoal; IX - cumprir e fazer cumprir a legislação especifica referente aos servidores da Camara; X - promover a apuração do tempo de serviço do pessoal, para todo e qualquer efeito; XI - promover o controle da frequência do pessoal, para efeito de pagamento e tempo de serviço; XII - promover a verificação dos dados relativos ao controle do salário-família, do adicional por tempo de serviço e outras vantagens dos servidores previstas na legislação em vigor; XIII- promover a inspeção médica dos servidores da Câmara para admissão, concessão de licença, aposentadoria e outros fins legais; XIV - organizar escalas de férias dos servidores da camara; XV - promover a organização e manutenção atualizada do cadastro dos servidores da Câmara; XVI - promover os assentamentos da vida funcional eoutros dados do pessoal que possam interessar à Secretaria da Camara; q ques £) quanto às atividades de material e patrimônio: I - determinar, tendo em vista o montante previsto da compra, o modo pelo qual será feita a licitação de materiais; II - constituir, quando for o caso, comissão de licitação para aquisição de material permanente e de consumo de uso correrte; III - encaminhar, para exame do Presidente os resulados das licitações; IV - promover a organização do cadastro de fornecedores, assim como a elaboração e manutenção atualizada do catalogo de materiais; V - promover levantamento dos artigos empregados nos serviços, verificando os que melhor atendem às necessidades da Câmara e reduzindo as variedades de materiais usados, uniformizando- lhes a nomenclatura; VI - promover o controle dos prazos de entrega de ma rial, providenciano as cobranças, quando for o caso; VII - promover a manutenção doestoque e guarda, em /perfeita ordem de armazenamento, conservação, classificação e registro dcs materiais de consumo da Camara; VIII- promover a manutenção atualizada da escrituraçã s / Bea Peoféito Manol Guilherme Sardooa, 379- 2. “andas - LL. (08446)8452303 Cemna Mersicgpal de Mezanel Drsivs Credo do Lo do Sanoiro «e -referente ao movimento de entrada e saída de materiais do estoque existente; IX - receber as notas de entrega e as faturzs dos fornecedores com as declarações de recebimento e aceitação do material; X - promover o fornecimento dos materiais regularmente requeridos para os diversos serviços da Câmara; XI - promover o controle do consumo de material, para efeito da previsão e controle de gastos; XII- promover o tombamento dos bens patrimorjais da Cãmara, mantendo-os devidamente cadastrados; XIII- determinar as providências para apuração dos desvios de materiais eventualmente verificados; [=9) quanto às atividades de serviços auxiliares, em estreito entendimento com o correspondente órgão da Preíeitura Municipal, quando for o caso: I - executar os serviços de copa em geral; II - promover a guarda, abastecimento, lrbrificação, lavagem, consertos e recuperação dos veiculos da Câmara; III- fazer inspecionar, periodicamente, os veículos da Câmara ou postos à sua disposição; IV - promover o controle dos gastos de óleo, combustivel e lubrificantes, assim como das despesas de mantenção dos veículos da Câmara, tomando as providências necesárias ; Y - comparecer aos locais dos acídentes cem veículos da Câmara e prestar as informações solicitadas pela artoriíidade de trânsito, tomando as providências necessárias; VI - providenciar o emplacamento e o registro dos veiculos da Camara; VII - zelar pela regularidade da atuação dos motoristas da Câmara, em face da legislação de trânsito em vigor; VIII - promover a conservação das instalações elétricas e hidráulicas da Câmara, assim como a recuperação de esquadrias, móveis e outros utensílios; IX - promover a abertura e o fechamento da Câmara nos horários regulamentares; X - promover a conservação, a limpeza interna e ex terna do prédio, móveis e instalações; XI - promover a ligação de ventiladores, lâmpadas e demais aparelhos elétricos e o seu desligamento no fin do ex ) diente; a Pia Rofeito Mono Guilherme Barbosa, 3/5- 2. “andas = Tel: V0844)8222303 des na AEEVAZ: ES Nf ea us aE Csmeses Meessiihal de Mezanel Leer Estad do Lo do âncio XII - promover a vigilância diurna e noturna do prédio da Câmara e das instalações elétricas e hidráulicas da Casa, providenziando para que funcionem regularmente; | 2|) quanto às atividades de contabilidade, em estreito entendimento com o correspondente órgão da Prefeitura Municipal: I - remeter à Prefeitura, na época própria, para fins orçamentários, a previsão de despesas da Câmara para o exercício seguinte; II - fazer registrar a execução orçamentária da Câmara em todas as suas fases, as operações da Câmara resultantes e independentes da execução orçamentária; III - promover o exame e conferência dos processos de pagamento, tomando as providências cabiveis, quando se verificarem irregularidades; IV - manter o controle dos depósitos e retiradas em contas bancárias, conferindo, no mínimo uma vez, os extratos de contas correntes; Y - promover, para fins de integração à -Contabilidade Central do Município, na Prefeitura, o encaminhamento do inventãrio dos bens em poder da Câmara, anualmente; VI - promover o registro contábil dos bens patrimoniaíis er poder da Câmara; Cespsã) quanto às atividades de movimentação de numerários: £ - assinar os cheques, juntamente com o Presidente da Câmara, para pagamento das pequenas despesas; - II - promover a quarda, a segurança e a movimentação das impcrtâncias destinadas ao pagamento das pequenas despesas da Câmara; rII- requisitar talões de cheques nos bancos; [VV - incumbir-se dos contactos com estabelecimentos bancárics, em assuntos de sua competência; v - preparar prestações de contas de adiantamentos relativos a pequenas despesas realizadas pela Câmara, remetendo-a ao órgãc competente da Prefeitura Municipal. CAPÍTULO IV DAS ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES, DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA E DA SUBSTITUIÇÃO SEÇÃO I DAS ATRIBUIÇÕES SP - Luvas Pisfécto Menoel Gatficonse LBardoso, S/5- 2. “andas * LL. Vossa)SGLIOS | Eira Mossicgpad de Mguel Loira Eotado do Leio dé aneiro SUBSEÇÃO I DO CHEFE DE GABINETE Art. 10 - Ao Chefe de Gabinete compete: . I - assessorar o Presidente no planejamento, organização e coordenação de atividades da Câmara; II - incumbir-se da correspondência particular, epistolar e telegráfica, endereçada pelo Presidente, redigindo-a quando for o caso, providenciando sua datilografia, segundo minutas previamente preparadas e controlando-as segundo rotina própria; III - promover a elaboração de respostas de indicações e requerimantos dos Vereadores ou reivindicações de outras autoridades ou de particulares; IV - acompanhar a tramitação das providências solicitadas pelo Presidente junto a outras entidades públicas ou privadas; Y - controlar os prazos facultados ao Presidente pela legislação pertinente para a promulgação de leis, resoluções e decretos legislativos, quando for o caso, bem como para as providências referidas no inciso III do presente artigo; VI - promover a elaboração do relatório anual de atividades da Câmara Municipal e providenciando sua divulgação; VII- coordenar os contatos do Presidente com os órgãos e autoridades, segundo sua orientação; VIII- coordenar as relações do Legislativo com o Executivo, providenciando os contatos com os Secretários Municipais, quando for o caso; IX - organizar a agenda de atividades e programas ofjiciais doPresidente es tomar as providências necessárias para sua observancia; x - supervisionar as atividades de informações ao público acarca das atividades dos ôrgãos da Câmara; XI - organizar entrevistas, conferências e debates através dos meios próprios, para divulgação dos assuntos de interesse da Câmara; XII- coordenar os contatos entre a Câmara e o público de modo geral, recebendo e encaminhando sugestões e providenciando as respectivas soluções; XIII- providenciar as medidas necessárias para a di ção dos trabalhos da Câmara, atraves dos meios de comunicação xistentes ; o 20 » Lusa Peféito Marool Guillicomo Sbartooa, 375- 2. “ardas - LL. (0844)24-2303 id = e Czar Mersicgpal de Mezanel Leoeira Cotado do io do Sansivo | XIV - providenciar a elaboração e aivulgação dos atos oficiais de competência do Presidente, assim como avisos, comunicações ou quaisquer outras matérias de interesse da Câmara; XV - preparar o expediente a ser assinado ou despachado pelo Presidente; XVI - providenciar a publicação dos Decretos Legislativos, Reso..uções e demais atos assinados pelo Presidente da Câmara ou pela Mesa Diretora da Câmara; HVII - desempenhar outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Presidente e que se coadunam com o cargo que exerce, SUBSEÇÃO II DO ASSISTENTE DE GABINETE rt. 11 - Compete ao Assistente de Gabinete: I - atender ou fazer atender às pessoas que procuram o Presiderte, encaminhando-as para solução de assuntos respectivos ou mai cando-lhes consulta; II - organizar audiências com o Presidente, selecionando os pedidos, coligindo dados para a compreensão do histórico dos assuntos, analise e decisão final; III - manter arquivo de documentos e papéis que, em caráter particular sejam endereçados ao Presidente, bem cmo os relativos a assuntos pessoais ou politicos ou que, por sua natureza, devem ser guardados de modo reservado; IV - atender às necessidades do Gabinete da Presidência, providenciando o que se fizer necessário para lhe dar as devidas condições de trabalho; vV - manter o Chefe de Gabinete do Presidente infor- mado sobre notícias apresentadas pelos titulares dos órgãos da Câmara ou sobre reivindicações e/ou avisos formulados por terceiros; VI - fazer os registros relativos às audiências, visitas, conferências e reuniões de que deva participar ou tenha interesse o Presidente da Câmara e coordenar as providências com elas relacionadas; VII - adotar as medidas necessárias para a realização de solenidades, expedir convites e anotar todas as providências que se tornem adequadas ao fiel cumprimento dos programas determinados pelo Presidente; VIII - recepcionar visitas e hóspedes oficias da € Municipal; Lua Prefeito Manoel Csilhormo Lméeoa, S/5- 2. “andas * 24 V0s44)SÍLIOS aiii rates Mernicjpad de Mezanel Lesoive Cotado do Lo de Janeiro IX - promover a organização de arquivo de recortes de jonais relativos a assuntos de interesse da Camara; X - executar atividades sociais internas programadas pelo Legislativo que visem ao congraçamento dos Vereadores e Servidores da Câmara; XI - organizar e manter atualizado o registro de nomes, endereços e telefones das autoridades, com a indicação do respectivo tratamento e das repartições públicas da Administração direta cu indireta das diversas esferas governamentaisy: XII - providenciar os serviços de datilografia dos documentos e expedientes emitidos pelo Gabinete do Presidente; N XIII- desempenhar outras atribuições que lhe sejam cometidas pelo Presidente da Câmara ou pelo Chefe de Gabinete e que se coadunam com as atividades afetas ao Gabinete do Presidente; SUBSEÇÃO III DO CONSULTOR JURÍDICO . Art. 12 - Ao Consultor Jurídico compete: I - assessorar o Presidente da Câmara, as Comissões, os Vereadores e a Secretaria da Câmara em assuntos de natureza juridica; II - superintender os serviços jurídicos da Câmara; III - promover a representação da Câmara em juizo; IV - manter informadas as autoridades competentes da o Câmara sobre o andamento e as decisões relativas aos feitos ou ações, sob sua repsonsabilidade, instruindo-os quanto ao exato procedixento ou cumprimento das decisões judiciais ou administrativas; V - prestar, verbalmente ou por escrito, as informações que lhe forem solicitadas pelo Presidente, pelas Comissões, pelos Vereadores e/ou pela Secretaria da Camara, conforme o caso, relativas ao estudo e termo dos processos e negôcios a cargo da CONJUR; VI - transigir ou desistir, mediante prévia autorização do Eresidente; VII - promover a elaboração de pareceres sobre as consultas formuladas pelo Presidente, pelas Comissões ou pela Secretaria da Câmara; . VIII - promover, sistematicamente, a atualização das leções de legislaças,doutrina e de jurisprudência, para efeit do atendimento correto e atualizado às consultas formuladas; o 1ZLua LPeofito Mannood Guilhcame Lardoom, S/S- 2. Emendas RA Vossa)senao =me Ezenisieo Menicjpol de Mezanel Dlrsivs Coitado do Lo do Janeiro XI - promover a manutenção do serviço de referência legislativa, doutrinária e jurisprudencial, para utlização dos órgãos da Câmara, bem como a organização de coletâneas de leis, decretos e outros documentos que interessem à Consultoria Juridica; X - realizar estudos de natureza jurídica que lhe forem cometidos pelo Presidente; XI - elaborar projetos de lei com as respectivas justificativas e outros atos normativos, quando solicitados pelo Presj dente; XII - rever os projetos de lei, decretos legislativos e outros atos, por solicitação da autoridade competente; XIII - colaborar na preparação de documentos e trabalhos em que sejam relevantes as considerações de natureza jurídica; XIV - receber, pessoalmente, ou mediante delegação a procuradores, citações referentes a quaisquer ações ou processos ajuizados contra a Câmara ou em que esta seja interessada; xv - providenciar as medidas judiciais cabíveis no caso de inobservância de obrigações decorrentes de leis, contratos ou convênios celebrados com a Câmara ou por ela autorizados; XVI - dar orientação jurídica nos inquéritos administratívos instaurados pela Câmara; XVII - promover os serviços de controle do moviemnto forense e de mandados; XVIII- colecionar e arquivar os exemplares de jornais e revístas de interesse da Consultoria Jurídica; XIX - registrar, catalogar, controlar e guardar as obras que compõem o acervo da biblioteca juridica; xx - praticar atos de natureza administrativa e técnica inerentes ao cargo de Consultor Jurídico; XXI - desempenhar outras tarefas inerentes ao cargo, que lhe sejam atribuídas pelo Presidente da Câmara; SUBSEÇÃO IV DO CHEFE DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA Art. 13 - Ao Chefe da Secretaria Administrativa (SECAD) compete: I - assessorar O Presidente no planejamento, na organização e na coordenação das atividades da Câmara; II - procurar saber, nas repartições municipais, a cha das providências solicitadas pelo Presidente; o eu me ae aaamens sc Lusa Liefito HMoncl Cuilhcrmo Deerboca, Ao(e TE ee e Cimicha Mersicgpal dendetcctor Estado do DoAanoiro III - incumbir-se da correspondência endereçada pelo Presidente, no tocante aos expedientes da Secretaria idministrativas “IV - manter arquivo de documentos e papéis «jue, em caráter geral, sejam endereçados ao Presidente; V - promover a realização das atividades referentes ao expediente, registro, divulgação e relações pública: da edilidade, em estreito entendimento com o Chefe de Gabinete da Presidência; VI - promover a execução de todas as atividades referentes aos serviços parlamentares do Poder Legislativo: VII - promover a execução de todas as atividades relativas aos serviços de recepção, informação, protocolo, arquivo, documentação e biblioteca da Secretaria Administrativa: VIII- promover a execução das atividades reforentes aos serviços de recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico, controles funcionais e demais atividades da administraão de pes- soal, em estreita articulação com o correspondente órgiio da Prefeitura Municipal; IX - promover a execução das atividades reforentes aos serviços de padronização, aquisição, guarda, distribuíção e controle de todo o material utilizado na Câmara Municipal: SUBSEÇÃO DV DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA Art. 14 - A delegação de competência & o inst:umento de descentralização administrativa para assegurar maior rapidez e objetividade às decisões, situando-se na proximidade «los fatos, pessoas ou problemas a atender, Art. 15 - É facultado aos titulares dos ôrgão:: adminis- trativos da Câmara Municipal delegar competência confo:me se dispuser em atos próprios e desde que as necessidades sejim bem jus-, tificadas e definidas. Parágrafo único - O ato de delegação indicarã sempre com precisão a autoridade delegada, as atribuições e responsabilidades objeto da delegação. SEÇÃO III DASUBSTITUIÇÃO Art. 16 - Todo titular de cargo em Comissão ou em função gratificada, em caso de impedimento não superior a 31 (trinta/ e um) dias consecutivos, será substituido por pessoa indicada ao Presidente pelo correspondente titular do órgão administrati da Câmara, a fim de responder interinamente pelo cargo ou função E. Lea Piofésto ManoGuilhomo Darteso, 573- 2. “andor: Tl: V0844)8422303E — emem Jipe é , Creditos Mossicgpal de Mguel uu Estado do Leio doJanciro CAPÍTULO V DOS DEMAIS SERVIDORES Art. 17 - Cumpre aos servidores cujas atribiições não forem especificadas nesta Lei Complementar, observar a3 prescrições legais e regulamentares, executar com zelo e pres-eza as tarefas que lhes forem cometidas, obedecer às ordens e determinações superiores e formular sugestões visando ao aperfeiçoamento do trabalho. Parágrafo único - compete à chefia imediata determinar atribuições aos servidores de que trata este artigo. CAPÍTULOVI DO PROVIMENTO E DOS SÍMBOLOS DOS CARGOS COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS Art. 18 - A Chefia do Gabinete da Presidência, para efeito desta Lei Complementar, assim como a Assistência de Gabinete, são considerados cargos de Direção e Assessoramanto Superíior (DAS), sendo de lívre provimento e exoneração pel> Presidente da Câmara, tendo o primeiro o nível 4 (DAS-4) e o segundo, nivel 7 (DAS 7). Art. 19 - A Consultoria Jurídica (CONJUR) ê considerada, para efeito desta Lei Complementar, cargo de Direção e Assessoramento Superior (DAS), sendo de livre provimento e exonaração pelo Presidente da Câmara, tendo nível 2 (DAS-2). Art. 20 - A Chefia da Secretaria Administrativa (SECAD) ê considerada, para efeito desta Lei Complementar, cargo de Chefia e Assistência Inferior (CAI), sendo de livre provimento e exoneração pelo Presidente da Câmara, tendo nível 1 (CAI - 1). CAPÍTULO VII DO HORÁRIO DE TRABALHO Art. 20 - O horário de trabalho dos órgãos da Câmara, referidos nesta Lei Complementar, será estabelecido por ato prôprio do Presidente da Câmara. | CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 21 - Os titulares dos órgãos administrativos da mara Municipal poderão instituir mecanismos de natureza transit ria visando à solução de problemas específicos ou recessidade emergentes. Art. 22 - Os casos omissos não previstos nesta Le plementar serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal. E = Lua Petite Manos! Cuislicomo Barbosa, 3/5-2. “ande: Tl: [0844]84:2308 a - Cras Mnicjpal de Mguel Daerecter Ed do Lo do Sancivo Art. 23 - As despesas decorrentes da presente | Lei Complemer tar serão efetuadas por conta de dotações próprias do orça- mento vigente, bem como da abertura de créditos adicionais me- diante a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: CAMARA MUNICIPAL SECRETARIA DA CÂMARA ASSESSORIA CONTÁBIL-ADMINISTRATIVA Progrema de Trabalho 0112.(1070202.049 Elemerto da Despesa: eee vansecocse soco ncuoves e Cr$ 40.000.000,00 Al 3111.(6 eme secas nossos. secses Cr$ 60.000.000,00 cad COCO oOsesas eso... e. Cr$ 54.850.000,00 31433. 01 “oco aseos eso cocos. Cr$ 3.000.000,00 | 3120.(1 | “sessao cocos eos sos osas< Cr$ 3.000.000,00 Total $ “eso soe oss coco uonasas Cr$160.850.000,00 Art. 24 - Os Cargos em Comissão e Função Gratiífícada da p< Câmar: Municipal de Míguel Pereira passam a ser classificados e confone disposto no anexo I da Presente Lei Complementar. E CAPÍTULO IX DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA Art. 25 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir os créditos adicionais a que se refere o art. 23 da presen- te Lei Complementar, mediante Decreto, que se fizerem necessários 1) ao ser fiel cumprimento. CAPÍTULO X DISPOSIÇÃO FI Art. 26 - Esta Lei Compkémentar enjtrarã em vigor na data de sus: publicação, revogadas disposições em contrário. : e M. Pereira, de 1993 Bia Peféito ManoGrilhorno BDarbooa, 375: 2. “andas : Ted: (0844)S4:2303 o mao + DB PI 4 v L ç » 4 E Coe Mensal Moo Pesto &lodo do Bio do âneiro ' LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 1993 ANEXO 1 PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS. COMISSIONADOS E FUNÇÃO GRATIFICADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA e +) CARGOS EM COMISSÃO No CONSULTOR JURÍDICO - DAS - 2 Po | ei CHEFE DE GABINETE - DAS - 4 j ASSISTENTE DE GABINETE - DAS - 7 Rs | | E & E FUNÇÃO GRATIFICADA | E CHEFE JA SECRETARIA ADMINISTRATIVA - CAI-1 | Aia || Rs | y É Lua Feoféito Manoel Guilherme Dartosa, 3/5- 2“andas: Gl: (0946)84:2308 E Co ma mea Oia Ea a ua GS E ans Em SE e oes elit ide O q Sa, 4 A