br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 13/1993

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 13 / 1993
Date 1993-05-07
EmentaDispõe sobre a reorganização Administrativa da Câmara Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
native_id3774

Originating matéria

matéria 5336 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 17

 
Pra Municipal de Meguel Drsins
Estado do Bio de âncivo
LEI COMPLEMENTAR Nº 013 DE 07 DE MAIO DE 1993
Dispõe sobre a reorganização Administrativa
da Câmara M. de M. Pereira e dá outras providências.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIO￾NO, A SEGUINTE LEI COMPLEMENTAR:
CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA
Art. 1º - A estrutura básica da Câmara Municipal de Mi￾guel Percira é constituída dos seguintes órgãos, subordinados di￾retamente ao Presidente da Câmara:
I - Gabineteda Presidência;
II - Consultoria Jurídica;
III - Secretaria Administrativa..
CAPÍTULO II É,
DAS FINALIDADES DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO I
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 2º - O Gabinete da Presidência (GAP) é o órgão que
tem por Jinalídade prestar assistência direta e imediata ao Pre￾sidente cla “Câmara, coordenando as relações entre o Presidente e
os demai:: órgãos da Câmara Municipal, órgãos da Prefeitura, do
Estado, da União e entidades privadas; executar a política de co￾municação social e o atendimento às autoridades civis, militares
e aos murícipes; executar as tarefas de natureza burocrática re￾ferentes ao Gabinete da Presidência; providenciar a sistematiza￾ção, redação final, registro e publicação dos atos administrati￾vos de competência da Presidência da Câmara.
SEÇÃO II
DA CONSULTORIA JURÍDICA
Art. 3º - A Consultoria Jurídica (CONJUR) é o órgão da
Câmara Mianicipal que tem por finalidade promover as atividades
relativas ao assessoramento jurídico à Mesa Diretora, as Comis￾sões, à Jecretaria Administrativa e aos Vereadores. E
demm,
|
oBeefeito Menoel Cailhormo LBardosa, 3/5-2. “amdas = God: Voss4)SG
É Atas
o“GRE
| Diua Repito 
ESA Menicjpal de Meguel Dereiro
Cotado d LoSameiro É
SEÇÃO III .
DA SECRETARIA ADMINISTRATVA
Art. 4º - A Secretaria Administrativa (SECAD) é ow órgão
da Câmara Municipal que tem por finalidade promover as at:.vidades
relativas ao assessoramento administrativo à Mesa Diretora, ao
Gabinete da Presidência, à Consultoria Jurídica, às Comissões e
aos Vereadores da Câmara; expediente e registro, assim como as￾sessorar os Vereadores no que respeita à tramitação e «controle
do processo legislativo; execução dos serviços de recrutamento,
regime jurídico, controles funcionais e demais atividades da ad￾ministração de pessoal da Câmara, em estreita articulação com os
ôrgãos competentes da Prefeitura Municipal; padronização, requi￾sição, guarda, distribuição e controle do material utiíliísado na
Câmara, em estreito entrosamento com os órgãos competentes da
Prefeitura Municipal; tombamento, registro, inventário, proteção
e conservação dos bens móveis da Câmara, recorrendo-se, sempre
que necessário, aos ôrgãos competentes da Prefeitura; coniirole e
escrituração contábil da Câmara, apoiando-se, sempre que Jlecessã￾rio, nos órgãos competentes da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA E DA TITULARIDADE DOS ÓRGÃOS
SEÇÃO 1
DO GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Art. 5º - Ao Gabinete da Presidência (GAP), subordinado
ao Presidente da Câmara compete:
n I - prestar a assessoria necessária ao Presidente da
Camara;
II - coordenar as relações entre o Presidente e os de￾mais órgãos da Câmara Municipal;
III - promover o bom entendimento entre a Câmara » a Pre￾feitura Municipal;
IV - promover o bom entendimento entre a Câmara » os ór￾gãos das Administrações Públicas Federal e Estadual;
vV - promover o bom entendimento entre a Câmara > as en￾tídades particulares, bem como entre a Câmara e os municives;
1 VI - executar a política de comunicação social e o aten￾dimento às autoridades civis, militares e ao público em geral;
VII -executar as tarefas de natureza burocrática ceferen￾tes ao Gabinete da Presidência;A N
eee
SS A
NV
eat
Mono Guilherme Bortooa, 3/3- 2. “andas: Gl: (0846)dress
 
smile Mersicjpal de Meguel Lereira
Estado do Gio PÁ Sameiro
VIII - providenciar a sistematização, redação final, re￾gistro e publicação dos atos de competência do Presiden-e da Cã￾mara.
IX - promover a divulgação das atividades da Jâmara;
X - promover o registro dos nomes, endereços e telefo￾nes das autoridades e pessoas de interesse da Câmara;
É. | XI - providenciar a publicação das resoluções, decretos
| legislativos e demais atos sujeitos a esta providência;
XII - promover as atividades de informações a» público
acerca das atividades da Câmara;
XIII - fazer os registros relativos às audiências, visi￾tas, conferências e reuniões de que deva participar ou mmque te￾nha interesse o Presidente;
Art. 6º - O Gabinete da Presidência serã composto de um
Chefe de Gabinete e de um Assistente.
SEÇÃO II
. DA CONSULTORIA JURÍDICA
Art. 7º - À Consultoria Jurídica (CONJUR) compete:
I - elaborar pareceres, informes e relatórios relativos
a assuntos de natureza jurídica da Câmara;
II - desenvolver pesquisas e estudos visando 2 sugerir
medidas com vistas ao aperfeiçoamento e à dinamização dis ativi￾dades legislativas;
III - participar das atividades administrativas de con￾trole e apoio referentes à sua ârea de atuação;
IV - atuar em juízo, em qualquer instância, lefendendo
os interesses da Câmara nos feitos em que seja autora, cê, assis￾tente ou oponente;
V - prestar assessoramento jurídico à Mesa Diretora, ao
Gabinete da Presidência, às Comissões, à Secretaria Administrati-
- va e aos Vereadores da Câmara, emitindo pareceres em relação às
consultas que lhe forem formuladas;
R VI - estudar e redigir minutas de projetos de lei, de￾cretos-legislativos, resoluções, atos normativos, contratos admi￾nistrativos e expedientes em geral, em conformidade com a legis￾lação vigente;
VII - interpretar normas legais e administrativas e
responder às consultas requeridas;
 
a
sr A
| |
= Lea RPetéito Manoel Guillhome LBeabosa, 3/5-2. "andar: Sel. Vossa)Oad
|
 
É Css Mnicjpad de Mezanel Lereira
Cotado do Lo do Sameiro
VIII - assistir a Câmara Municipal na negociação de con￾tratos, convênios e acordos com ôrgãos e entidades públicas ou
privacias;
IX - realizar outras atribuições relacionadas ao seu
campo de especialidade.
Art. 8º - A Consultoria Jurídica & dirigida por um Con￾sulto: Juridico subordinado diretamente ao Presidente da Câmara.
SEÇÃO III
DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Art. 99 - À Secretaria Administrativa (SECAD) compete:
“=a) quanto às atividades de expediente e registro:
I - formalizar os atos que devam ser assinados pelo
Presicente, dando-lhes número e promovendo a sua publicação;
II - preparar o expediente a ser assinado ou despachado
pelo Iresidente;
III- promover a organização e manutenção atualizada do
arquivo e respectivo fichário das leis, resoluções e outros atos
de interesse da Câmara;
IV - promover a numeração e expediente da correspondên￾cia oíicial;
vV - providenciar, junto à imprensa, as retificações de
textos dos atos publicados e rever os atos antes de enviãá-los pa- ra putlicação;
-----— b) quanto às atividades relacionadas aos assuntos le￾gislativos:
I - dar seguência aos processos legislativos até o têr￾mino ce sua tramitação;
. II - promover a preparação das atas relativas às reu￾niões do Plenário e sua reprodução e distribuição aos Vereadores;
III- promover o registro das atas, pareceres e relatô- rios cas Comissões;
IV - receber e registrar documentos de teor legislativo,
.- juntã-los, se necessário, distribuí-los e controlar sua movimen￾tação interna;
V - observar os prazos de projetos remetidos para san
ção dc Prefeito e vetos recebidos do Poder Executivo;
-l￾À
»
 
Lua LPicféito Manoel Casilhcome LBandoosa, S/D 2 condor = Sil: V0244)SGLIOS
E
 
Comna Maricihal de Meguel LDlreivo
Cstado do Leio do Sancivo
VI - rever, periodicamente, os processos e «locumentos
legislativos arquivados, propondo a destinação mais arlequada a
cada um;
VII - organizar os livros de registro de presença dos
Vereadores às reuniões do Plenário e das diferentes Com..ssões;
VIII- elaborar e determinar a expedição de Ato:; da Mesa,
da Presidência, das Comissões, de portarias, resoluções, decretos
legislativos, autógrafos de leis, editais, certidões, Leis pro￾mulgadas pelo Legislativo, contratos, convocações em ge'tal, avi￾sos e demais documentos;
IX - providenciar o registro apropriado dos a:os em ge￾ral, portarias, leis promulgadas pelo Legislativo, autógrafos de
leis, portarias, decretos legislativos, atos, instruçõe:; e avi￾sos, assim como pareceres e votos em separado das Comis::0es;
X - preparar os termos de posse dos Vereador:s, Suple￾netes, Prefeito e Vice-Prefeito;
XI - organizar em arquivo a documentação rela-iva a ca￾da Vereador;
XII - preparar a resenha do expediente e da Ordem do
Dia;
XIII- organizar e manter em arquivo, separadanente, os
processos destinados à Ordem do Dia;
XIV - lançar os despachos em todas as proposições, cor￾respondência e demais documentos, de conformidade com a delibera- ção do Plenário e da Mesa;
XV - minutar e expedir certidões à vista de despacho da
autoridade competente;
EeeC) quanto às atividades de protocolo e informa;ões:
I - promover o recebimento, numeração, distribuição e
controle da movimentação de papeis nos Orgaos da Camara;
II - fazer protocolar todos os projetos de lei, decre￾tos legislativos, resoluções, requerimentos, moções, indicações,
substitutivos, emendas, subemendas e pareceres das Comissões;
III - promover a organização das pastas que ormam os
processos e dos documentos recebidos para protocolo;
IV - promover o registro e tramitação de projetos de
lei e demais papéis, o despacho final e a data do respestivo ar￾quivamento;
V - promover o controle dos prazos de permanência /dos
projetos e documentos nas Comissões e Órgãos que os est>jam ro￾cessando;
 
- E
/
Lusa Pefeito Menod Guilismo Barbosa, 5/5- 2. “andar: Fl: [0256]90:230
 
Dimas Messicgpal de Mzanel Destinos
Colado do Lo do ânciro
vI - promover os trabalhos datilográficos dos serviços
de protocolo da Câmara;
VII - promover o recebimento da correspondência dirigida aos Vereadores e aos órgãos da Câmara e providenciar sua distri￾buição;
VIII- promover as atividades de informações solicitadas
sobre o andamento e despachos de projetos de lei e outros proces￾sos;
“—-—d) quanto às atividades de arquivo e biblioteca:
I - organizar o sistema de referência e de indices ne￾cessérios à pronta consulta de qualquer documento arquivado;
II - promover o colecionamento, a encadernação e o ar￾quivemento de jornais e publicações de interesse da Camara e man-
. e o e . 2 Le ter em arquivo jornais e publicações oficiais sobre o Município;
III - promover as informações aos interessados a respei￾to de processos, papéis e outros documentos arquivados e autori￾zar sua reprodução através de fotocopiadoras;
IV - fazer registrar, classificar, catalogar, guardar e
conservar todas as publicações da Câmara, mantendo atualizado o
sistema de fichãário;
vV - organizar e manter de forma completa as coleções
de revistas e publicações da Câmara;
 
REneon -e) quanto às atividades de pessoal, em estreita articu￾lação com o correspondente órgão da Prefeitura Municipal:
I - promover o recrutamento e a seleção dos servidores
da Cimara e o planejamento e a execução dos programas de treina￾mento;
II - organizar a lotação nominal e numérica dos servi￾dores da Camara;
III - elaborar a proposta orçamentária da Secretaria da
Câmara na parte relativa a pessoal;
IV - promover a lavratura dos atos referentes a pessoal
e, ainda, dos termos de posse dos servidores da Camara;
V - promover a identificação e a matrícula dos servi￾dore:: da Câmara e a expedição de carteiras funcionais;
VI - providenciar a assinatura das carteiras de identi￾ficação dos servidores da Câmara;
VII - promover a elaboração e assinar folhas de pa
to dos servidores da Câmara;
 
Der
/
Pia Rfécto MonoGuilhormo Bardos, 373-2. “andas = Fl. V0844)84:2303
 
Errada Manicipad de Mezanel Loser
Estado do Lo do ânetro
VIII - examinar e opinar em questões relativas a direi￾tos, vantagens, deveres e responsabilidades do pessoal;
IX - cumprir e fazer cumprir a legislação especifica
referente aos servidores da Camara;
X - promover a apuração do tempo de serviço do pes￾soal, para todo e qualquer efeito;
XI - promover o controle da frequência do pessoal, para
efeito de pagamento e tempo de serviço;
XII - promover a verificação dos dados relativos ao con￾trole do salário-família, do adicional por tempo de serviço e ou￾tras vantagens dos servidores previstas na legislação em vigor;
XIII- promover a inspeção médica dos servidores da Câma￾ra para admissão, concessão de licença, aposentadoria e outros
fins legais;
XIV - organizar escalas de férias dos servidores da ca￾mara;
XV - promover a organização e manutenção atualizada do
cadastro dos servidores da Câmara;
XVI - promover os assentamentos da vida funcional eou￾tros dados do pessoal que possam interessar à Secretaria da Cama￾ra;
q
ques £) quanto às atividades de material e patrimônio:
I - determinar, tendo em vista o montante previsto da
compra, o modo pelo qual será feita a licitação de materiais;
II - constituir, quando for o caso, comissão de licita￾ção para aquisição de material permanente e de consumo de uso
correrte;
III - encaminhar, para exame do Presidente os resulados
das licitações;
IV - promover a organização do cadastro de fornecedo￾res, assim como a elaboração e manutenção atualizada do catalogo
de materiais;
V - promover levantamento dos artigos empregados nos
serviços, verificando os que melhor atendem às necessidades da
Câmara e reduzindo as variedades de materiais usados, uniformi￾zando- lhes a nomenclatura;
VI - promover o controle dos prazos de entrega de ma
rial, providenciano as cobranças, quando for o caso; 
 
 
VII - promover a manutenção doestoque e guarda, em /per￾feita ordem de armazenamento, conservação, classificação e regis￾tro dcs materiais de consumo da Camara;
VIII- promover a manutenção atualizada da escrituraçã
s /
Bea Peoféito Manol Guilherme Sardooa, 379- 2. “andas - LL. (08446)8452303
 
 
Cemna Mersicgpal de Mezanel Drsivs
Credo do Lo do Sanoiro
«e -referente ao movimento de entrada e saída de materiais do es￾toque existente;
IX - receber as notas de entrega e as faturzs dos for￾necedores com as declarações de recebimento e aceitação do mate￾rial;
X - promover o fornecimento dos materiais regularmente
requeridos para os diversos serviços da Câmara;
XI - promover o controle do consumo de material, para
efeito da previsão e controle de gastos;
XII- promover o tombamento dos bens patrimorjais da Cã￾mara, mantendo-os devidamente cadastrados;
XIII- determinar as providências para apuração dos des￾vios de materiais eventualmente verificados;
[=9) quanto às atividades de serviços auxiliares, em es￾treito entendimento com o correspondente órgão da Preíeitura Mu￾nicipal, quando for o caso:
I - executar os serviços de copa em geral;
II - promover a guarda, abastecimento, lrbrificação,
lavagem, consertos e recuperação dos veiculos da Câmara;
III- fazer inspecionar, periodicamente, os veículos da
Câmara ou postos à sua disposição;
IV - promover o controle dos gastos de óleo, combusti￾vel e lubrificantes, assim como das despesas de mantenção dos
veículos da Câmara, tomando as providências necesárias ;
Y - comparecer aos locais dos acídentes cem veículos
da Câmara e prestar as informações solicitadas pela artoriíidade de
trânsito, tomando as providências necessárias;
VI - providenciar o emplacamento e o registro dos vei￾culos da Camara;
VII - zelar pela regularidade da atuação dos motoristas
da Câmara, em face da legislação de trânsito em vigor;
VIII - promover a conservação das instalações elétricas
e hidráulicas da Câmara, assim como a recuperação de esquadrias,
móveis e outros utensílios;
IX - promover a abertura e o fechamento da Câmara nos
horários regulamentares;
X - promover a conservação, a limpeza interna e ex
terna do prédio, móveis e instalações;
XI - promover a ligação de ventiladores, lâmpadas e
demais aparelhos elétricos e o seu desligamento no fin do ex )
diente; a
Pia Rofeito Mono Guilherme Barbosa, 3/5- 2. “andas = Tel: V0844)8222303
des na
 
AEEVAZ: ES Nf ea
us aE
 
Csmeses Meessiihal de Mezanel Leer
Estad do Lo do âncio
XII - promover a vigilância diurna e noturna do prédio
da Câmara e das instalações elétricas e hidráulicas da Casa,
providenziando para que funcionem regularmente;
| 2|) quanto às atividades de contabilidade, em estreito
entendimento com o correspondente órgão da Prefeitura Municipal:
I - remeter à Prefeitura, na época própria, para fins
orçamentários, a previsão de despesas da Câmara para o exercício
seguinte;
II - fazer registrar a execução orçamentária da Câmara
em todas as suas fases, as operações da Câmara resultantes e in￾dependentes da execução orçamentária;
III - promover o exame e conferência dos processos de
pagamento, tomando as providências cabiveis, quando se verifica￾rem irregularidades;
IV - manter o controle dos depósitos e retiradas em
contas bancárias, conferindo, no mínimo uma vez, os extratos de
contas correntes;
Y - promover, para fins de integração à -Contabilidade
Central do Município, na Prefeitura, o encaminhamento do inventã￾rio dos bens em poder da Câmara, anualmente;
VI - promover o registro contábil dos bens patrimo￾niaíis er poder da Câmara;
Cespsã) quanto às atividades de movimentação de numerários:
£ - assinar os cheques, juntamente com o Presidente da
Câmara, para pagamento das pequenas despesas; -
II - promover a quarda, a segurança e a movimentação
das impcrtâncias destinadas ao pagamento das pequenas despesas da
Câmara;
rII- requisitar talões de cheques nos bancos;
[VV - incumbir-se dos contactos com estabelecimentos
bancárics, em assuntos de sua competência;
v - preparar prestações de contas de adiantamentos re￾lativos a pequenas despesas realizadas pela Câmara, remetendo-a
ao órgãc competente da Prefeitura Municipal.
CAPÍTULO IV
DAS ATRIBUIÇÕES DOS TITULARES, DA DELEGAÇÃO
DE COMPETÊNCIA E DA SUBSTITUIÇÃO
SEÇÃO I
DAS ATRIBUIÇÕES
 
SP -
Luvas Pisfécto Menoel Gatficonse LBardoso, S/5- 2. “andas * LL. Vossa)SGLIOS |
 
 
Eira Mossicgpad de Mguel Loira
Eotado do Leio dé aneiro
SUBSEÇÃO I
DO CHEFE DE GABINETE
Art. 10 - Ao Chefe de Gabinete compete:
. I - assessorar o Presidente no planejamento, organiza￾ção e coordenação de atividades da Câmara;
II - incumbir-se da correspondência particular, episto￾lar e telegráfica, endereçada pelo Presidente, redigindo-a quando
for o caso, providenciando sua datilografia, segundo minutas pre￾viamente preparadas e controlando-as segundo rotina própria;
III - promover a elaboração de respostas de indicações e
requerimantos dos Vereadores ou reivindicações de outras autori￾dades ou de particulares;
IV - acompanhar a tramitação das providências solicita￾das pelo Presidente junto a outras entidades públicas ou priva￾das;
Y - controlar os prazos facultados ao Presidente pela
legislação pertinente para a promulgação de leis, resoluções e
decretos legislativos, quando for o caso, bem como para as provi￾dências referidas no inciso III do presente artigo;
VI - promover a elaboração do relatório anual de ativi￾dades da Câmara Municipal e providenciando sua divulgação;
VII- coordenar os contatos do Presidente com os órgãos
e autoridades, segundo sua orientação;
VIII- coordenar as relações do Legislativo com o Execu￾tivo, providenciando os contatos com os Secretários Municipais,
quando for o caso;
IX - organizar a agenda de atividades e programas ofji￾ciais doPresidente es tomar as providências necessárias para sua
observancia;
x - supervisionar as atividades de informações ao pú￾blico acarca das atividades dos ôrgãos da Câmara;
XI - organizar entrevistas, conferências e debates a￾través dos meios próprios, para divulgação dos assuntos de inte￾resse da Câmara;
XII- coordenar os contatos entre a Câmara e o público
de modo geral, recebendo e encaminhando sugestões e providencian￾do as respectivas soluções;
XIII- providenciar as medidas necessárias para a di
ção dos trabalhos da Câmara, atraves dos meios de comunicação
xistentes ; 
 
 
o 20 »
Lusa Peféito Marool Guillicomo Sbartooa, 375- 2. “ardas - LL. (0844)24-2303
 
 id = e
 
Czar Mersicgpal de Mezanel Leoeira
Cotado do io do Sansivo |
XIV - providenciar a elaboração e aivulgação dos atos
oficiais de competência do Presidente, assim como avisos, comuni￾cações ou quaisquer outras matérias de interesse da Câmara;
XV - preparar o expediente a ser assinado ou despacha￾do pelo Presidente;
XVI - providenciar a publicação dos Decretos Legislati￾vos, Reso..uções e demais atos assinados pelo Presidente da Câmara
ou pela Mesa Diretora da Câmara;
HVII - desempenhar outras atribuições que lhe sejam co￾metidas pelo Presidente e que se coadunam com o cargo que exerce,
SUBSEÇÃO II
DO ASSISTENTE DE GABINETE
rt. 11 - Compete ao Assistente de Gabinete:
I - atender ou fazer atender às pessoas que procuram
o Presiderte, encaminhando-as para solução de assuntos respecti￾vos ou mai cando-lhes consulta;
II - organizar audiências com o Presidente, selecio￾nando os pedidos, coligindo dados para a compreensão do histórico
dos assuntos, analise e decisão final;
III - manter arquivo de documentos e papéis que, em
caráter particular sejam endereçados ao Presidente, bem cmo os
relativos a assuntos pessoais ou politicos ou que, por sua natu￾reza, devem ser guardados de modo reservado;
IV - atender às necessidades do Gabinete da Presidên￾cia, providenciando o que se fizer necessário para lhe dar as de￾vidas condições de trabalho;
vV - manter o Chefe de Gabinete do Presidente infor- mado sobre notícias apresentadas pelos titulares dos órgãos da
Câmara ou sobre reivindicações e/ou avisos formulados por tercei￾ros;
VI - fazer os registros relativos às audiências, vi￾sitas, conferências e reuniões de que deva participar ou tenha
interesse o Presidente da Câmara e coordenar as providências com
elas relacionadas;
VII - adotar as medidas necessárias para a realização
de solenidades, expedir convites e anotar todas as providências
que se tornem adequadas ao fiel cumprimento dos programas deter￾minados pelo Presidente;
VIII - recepcionar visitas e hóspedes oficias da €
Municipal;
 
 
Lua Prefeito Manoel Csilhormo Lméeoa, S/5- 2. “andas * 24 V0s44)SÍLIOS
aiii
 
rates Mernicjpad de Mezanel Lesoive
Cotado do Lo de Janeiro
IX - promover a organização de arquivo de recortes de
jonais relativos a assuntos de interesse da Camara;
X - executar atividades sociais internas programadas
pelo Legislativo que visem ao congraçamento dos Vereadores e Ser￾vidores da Câmara;
XI - organizar e manter atualizado o registro de no￾mes, endereços e telefones das autoridades, com a indicação do
respectivo tratamento e das repartições públicas da Administração
direta cu indireta das diversas esferas governamentaisy:
XII - providenciar os serviços de datilografia dos do￾cumentos e expedientes emitidos pelo Gabinete do Presidente;
N XIII- desempenhar outras atribuições que lhe sejam co￾metidas pelo Presidente da Câmara ou pelo Chefe de Gabinete e que
se coadunam com as atividades afetas ao Gabinete do Presidente;
SUBSEÇÃO III
DO CONSULTOR JURÍDICO
. Art. 12 - Ao Consultor Jurídico compete:
I - assessorar o Presidente da Câmara, as Comissões,
os Vereadores e a Secretaria da Câmara em assuntos de natureza
juridica;
II - superintender os serviços jurídicos da Câmara;
III - promover a representação da Câmara em juizo;
IV - manter informadas as autoridades competentes da
o Câmara sobre o andamento e as decisões relativas aos feitos ou
ações, sob sua repsonsabilidade, instruindo-os quanto ao exato
procedixento ou cumprimento das decisões judiciais ou administra￾tivas;
V - prestar, verbalmente ou por escrito, as informa￾ções que lhe forem solicitadas pelo Presidente, pelas Comissões,
pelos Vereadores e/ou pela Secretaria da Camara, conforme o caso,
relativas ao estudo e termo dos processos e negôcios a cargo da
CONJUR;
VI - transigir ou desistir, mediante prévia autoriza￾ção do Eresidente;
VII - promover a elaboração de pareceres sobre as con￾sultas formuladas pelo Presidente, pelas Comissões ou pela Secre￾taria da Câmara;
. VIII - promover, sistematicamente, a atualização das
leções de legislaças,doutrina e de jurisprudência, para efeit
do atendimento correto e atualizado às consultas formuladas;
 
 
 
o 1Z￾Lua LPeofito Mannood Guilhcame Lardoom, S/S- 2. Emendas RA Vossa)senao
=me
 
 
 
Ezenisieo Menicjpol de Mezanel Dlrsivs
Coitado do Lo do Janeiro
XI - promover a manutenção do serviço de referência
legislativa, doutrinária e jurisprudencial, para utlização dos
órgãos da Câmara, bem como a organização de coletâneas de leis,
decretos e outros documentos que interessem à Consultoria Juridi￾ca;
X - realizar estudos de natureza jurídica que lhe fo￾rem cometidos pelo Presidente;
XI - elaborar projetos de lei com as respectivas jus￾tificativas e outros atos normativos, quando solicitados pelo
Presj dente;
XII - rever os projetos de lei, decretos legislativos e
outros atos, por solicitação da autoridade competente;
XIII - colaborar na preparação de documentos e trabalhos
em que sejam relevantes as considerações de natureza jurídica;
XIV - receber, pessoalmente, ou mediante delegação a
procuradores, citações referentes a quaisquer ações ou processos
ajuizados contra a Câmara ou em que esta seja interessada;
xv - providenciar as medidas judiciais cabíveis no ca￾so de inobservância de obrigações decorrentes de leis, contratos
ou convênios celebrados com a Câmara ou por ela autorizados;
XVI - dar orientação jurídica nos inquéritos adminis￾tratívos instaurados pela Câmara;
XVII - promover os serviços de controle do moviemnto fo￾rense e de mandados;
XVIII- colecionar e arquivar os exemplares de jornais e
revístas de interesse da Consultoria Jurídica;
XIX - registrar, catalogar, controlar e guardar as o￾bras que compõem o acervo da biblioteca juridica;
xx - praticar atos de natureza administrativa e técni￾ca inerentes ao cargo de Consultor Jurídico;
XXI - desempenhar outras tarefas inerentes ao cargo,
que lhe sejam atribuídas pelo Presidente da Câmara;
SUBSEÇÃO IV
DO CHEFE DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA
Art. 13 - Ao Chefe da Secretaria Administrativa (SECAD)
compete:
I - assessorar O Presidente no planejamento, na orga￾nização e na coordenação das atividades da Câmara;
II - procurar saber, nas repartições municipais, a
 
cha das providências
 
solicitadas pelo Presidente;
o eu me
ae aaamens sc
Lusa Liefito HMoncl Cuilhcrmo Deerboca, Ao(e
TE
ee
e
 
 
Cimicha Mersicgpal dendetcctor
Estado do DoAanoiro
III - incumbir-se da correspondência endereçada pelo
Presidente, no tocante aos expedientes da Secretaria idministra￾tivas
“IV - manter arquivo de documentos e papéis «jue, em ca￾ráter geral, sejam endereçados ao Presidente;
V - promover a realização das atividades referentes ao expediente, registro, divulgação e relações pública: da edili￾dade, em estreito entendimento com o Chefe de Gabinete da Presi￾dência;
VI - promover a execução de todas as atividades refe￾rentes aos serviços parlamentares do Poder Legislativo:
VII - promover a execução de todas as atividades rela￾tivas aos serviços de recepção, informação, protocolo, arquivo,
documentação e biblioteca da Secretaria Administrativa:
VIII- promover a execução das atividades reforentes aos
serviços de recrutamento, seleção, treinamento, regime jurídico,
controles funcionais e demais atividades da administraão de pes- soal, em estreita articulação com o correspondente órgiio da Pre￾feitura Municipal;
IX - promover a execução das atividades reforentes aos
serviços de padronização, aquisição, guarda, distribuíção e con￾trole de todo o material utilizado na Câmara Municipal:
SUBSEÇÃO DV
DA DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
Art. 14 - A delegação de competência & o inst:umento de
descentralização administrativa para assegurar maior rapidez e
objetividade às decisões, situando-se na proximidade «los fatos,
pessoas ou problemas a atender,
Art. 15 - É facultado aos titulares dos ôrgão:: adminis- trativos da Câmara Municipal delegar competência confo:me se dis￾puser em atos próprios e desde que as necessidades sejim bem jus-,
tificadas e definidas.
Parágrafo único - O ato de delegação indicarã sempre com
precisão a autoridade delegada, as atribuições e responsabilida￾des objeto da delegação.
SEÇÃO III
DASUBSTITUIÇÃO
Art. 16 - Todo titular de cargo em Comissão ou em função
gratificada, em caso de impedimento não superior a 31 (trinta/ e
um) dias consecutivos, será substituido por pessoa indicada ao
Presidente pelo correspondente titular do órgão administrati da
Câmara, a fim de responder interinamente pelo cargo ou função
 
E.
Lea Piofésto ManoGuilhomo Darteso, 573- 2. “andor: Tl: V0844)8422303E
— emem
Jipe
é
 
 
,
Creditos Mossicgpal de Mguel uu
Estado do Leio doJanciro
CAPÍTULO V
DOS DEMAIS SERVIDORES
Art. 17 - Cumpre aos servidores cujas atribiições não
forem especificadas nesta Lei Complementar, observar a3 prescri￾ções legais e regulamentares, executar com zelo e pres-eza as ta￾refas que lhes forem cometidas, obedecer às ordens e determina￾ções superiores e formular sugestões visando ao aperfeiçoamento
do trabalho.
Parágrafo único - compete à chefia imediata determinar
atribuições aos servidores de que trata este artigo.
CAPÍTULOVI
DO PROVIMENTO E DOS SÍMBOLOS DOS CARGOS
COMISSIONADOS E DAS FUNÇÕES GRATIFICADAS
Art. 18 - A Chefia do Gabinete da Presidência, para
efeito desta Lei Complementar, assim como a Assistência de Gabi￾nete, são considerados cargos de Direção e Assessoramanto Supe￾ríior (DAS), sendo de lívre provimento e exoneração pel> Presiden￾te da Câmara, tendo o primeiro o nível 4 (DAS-4) e o segundo, ni￾vel 7 (DAS 7).
Art. 19 - A Consultoria Jurídica (CONJUR) ê considerada,
para efeito desta Lei Complementar, cargo de Direção e Assessora￾mento Superior (DAS), sendo de livre provimento e exonaração pelo
Presidente da Câmara, tendo nível 2 (DAS-2).
Art. 20 - A Chefia da Secretaria Administrativa (SECAD)
ê considerada, para efeito desta Lei Complementar, cargo de Che￾fia e Assistência Inferior (CAI), sendo de livre provimento e
exoneração pelo Presidente da Câmara, tendo nível 1 (CAI - 1).
CAPÍTULO VII
DO HORÁRIO DE TRABALHO
Art. 20 - O horário de trabalho dos órgãos da Câmara,
referidos nesta Lei Complementar, será estabelecido por ato prô￾prio do Presidente da Câmara. |
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
 
 
Art. 21 - Os titulares dos órgãos administrativos da
mara Municipal poderão instituir mecanismos de natureza transit
ria visando à solução de problemas específicos ou recessidade
emergentes.
Art. 22 - Os casos omissos não previstos nesta Le
plementar serão resolvidos pelo Presidente da Câmara Municipal.
 
E =
Lua Petite Manos! Cuislicomo Barbosa, 3/5-2. “ande: Tl: [0844]84:2308
a
 
- Cras Mnicjpal de Mguel Daerecter
Ed do Lo do Sancivo
Art. 23 - As despesas decorrentes da presente | Lei Com￾plemer tar serão efetuadas por conta de dotações próprias do orça- mento vigente, bem como da abertura de créditos adicionais me- diante a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
CAMARA MUNICIPAL
SECRETARIA DA CÂMARA
ASSESSORIA CONTÁBIL-ADMINISTRATIVA
Progrema de Trabalho
0112.(1070202.049
Elemerto da Despesa:
eee vansecocse soco ncuoves e Cr$ 40.000.000,00
Al 3111.(6 eme secas nossos. secses Cr$ 60.000.000,00
cad COCO oOsesas eso... e. Cr$ 54.850.000,00
31433. 01 “oco aseos eso cocos. Cr$ 3.000.000,00
| 3120.(1
|
“sessao cocos eos sos osas<
 
Cr$ 3.000.000,00
Total $ “eso soe oss coco uonasas Cr$160.850.000,00
Art. 24 - Os Cargos em Comissão e Função Gratiífícada da p< Câmar: Municipal de Míguel Pereira passam a ser classificados e confone disposto no anexo I da Presente Lei Complementar.
E CAPÍTULO IX
DISPOSIÇÃO TRANSITÓRIA
Art. 25 - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
abrir os créditos adicionais a que se refere o art. 23 da presen- te Lei Complementar, mediante Decreto, que se fizerem necessários
 
 
 
 
1) ao ser fiel cumprimento.
CAPÍTULO X
DISPOSIÇÃO FI
Art. 26 - Esta Lei Compkémentar enjtrarã em vigor na data
de sus: publicação, revogadas disposições em contrário.
:
e M. Pereira,
de 1993
Bia
 
Peféito ManoGrilhorno BDarbooa, 375: 2. “andas : Ted: (0844)S4:2303
o mao
 
 
+ DB
PI 4
v L
ç
» 4
E Coe Mensal Moo Pesto
&lodo do Bio do âneiro
' LEI COMPLEMENTAR Nº DE DE DE 1993
ANEXO 1
PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DOS CARGOS. COMISSIONADOS E FUNÇÃO GRATIFICADA DA CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
e
+) CARGOS EM COMISSÃO
No CONSULTOR JURÍDICO - DAS - 2
Po |
ei CHEFE DE GABINETE - DAS - 4
j ASSISTENTE DE GABINETE - DAS - 7
Rs | | E &
E FUNÇÃO GRATIFICADA |
E CHEFE JA SECRETARIA ADMINISTRATIVA - CAI-1 |
Aia ||
Rs |
y
É
 
 
Lua Feoféito Manoel Guilherme Dartosa, 3/5- 2“andas: Gl: (0946)84:2308
E Co ma mea Oia Ea a ua GS E ans Em SE e oes elit ide O q Sa, 4 A

open original →